5000331-29.2024.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-29.2024.4.03.6306 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE PRISCILA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: UNIÃO FEDERAL, SILVANEI ALVES PEREIRA, SILVANEI ALVES PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de demanda originalmente ajuizada por diversas pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo.

Em suma, todos os autores postulavam a emissão de diploma de curso superior. Também pretendiam a condenação em indenização por danos morais. Posteriormente, foi determinado o desmembramento do processo para que cada pessoa física correspondesse a uma ação individual. Analisando o conteúdo da petição inicial, verifico que se tratou de petição absolutamente genérica, que não especificou a causa de pedir e os pedidos em relação a cada autor individualmente.

Diante desse fato, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora da presente ação individual (Elaine Priscila de Araújo) emende a petição inicial para que sejam apresentadas as indicações exigidas pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, especificamente nos incisos II, III, IV, V e

VI. A parte autora deverá detalhar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, informando todos os dados necessários para apreciação dos pleitos, como o curso contratado com a instituição de ensino, o período em que realizou, os documentos comprobatórios da sua alegação, os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para expedição de diploma etc. A parte também deverá juntar documentos que comprovem o registro da pessoa jurídica GRUPO UNICESP – SILVANEI ALVES PEREIRA ME como instituição de ensino superior cadastrada perante o Ministério da Educação.

Por fim, a parte autora também deverá informar o endereço para citação do corré GRUPO UNICESP – SILVANEI ALVES PEREIRA ME, tendo em vista a certidão negativa no Id 327175939. Deixo consignado que a ausência de apresentação dos esclarecimentos e documentos pertinentes ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-29.2024.4.03.6306 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE PRISCILA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: UNIÃO FEDERAL, SILVANEI ALVES PEREIRA, SILVANEI ALVES PEREIRA D E C I S Ã O

Vistos em decisão. A parte Autora pleiteia concessão de tutela de urgência para que seja determinada a entrega de diploma e/ou certificado com registro válido. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa.

Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Somente com a oitiva da parte contrária é que se poderá verificar se a parte requerente tem, de fato, direito ao pleito formulado na peça inaugural.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sendo que o pedido será reapreciado por ocasião do julgamento do feito. Citem-se os réus. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-29.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELAINE PRISCILA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: UNIÃO FEDERAL, SILVANEI ALVES PEREIRA, SILVANEI ALVES PEREIRA D E C I S Ã O A parte autora está domiciliada em São Paulo - SP. O município de domicílio da parte autora está em território de competência do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP, que já havia sido criado, quando do ajuizamento da ação, conforme Provimento n.º 430 de 28.11.2014 do TRF da 3ª Região.

Por isso, não há interesse algum a justificar a tramitação do processo neste Juizado (nem das partes e nem da Administração da Justiça). Assim, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95 e art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência e determino a remessa dos autos virtuais ao Juizado Especial Federal de São Paulo - SP, com nossas homenagens, dando-se baixa no sistema. Intimem-se.

OSASCO, 21 de fevereiro de 2024.