Processo Nº 5000331-32.2019.4.03.6103 - Execução fiscal | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000331-32.2019.4.03.6103 - Execução fiscal | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Setembro 20261 evento

25 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
PORTAL IMOBILIARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000331-32.2019.4.03.6103 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: PORTAL IMOBILIARIA LTDA
DESPACHO
Chamo o feito à ordem. Conforme entendimento pacífico do STJ, "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação" (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024).
Diante disso, intime-se a parte exequente para que comprove o aperfeiçoamento do lançamento tributário referente aos créditos inscritos em dívida ativa ora executados, mediante juntada de cópia i) da notificação de cobrança e ii) do comprovante de entrega (AR ou documento equivalente), sob pena de indeferimento da inicial pela ausência de título executivo hábil a amparar o feito executivo fiscal. Esclareço, desde logo, serem insuficientes ao cumprimento da diligência, isoladamente, telas de sistema interno, publicações gerais em sítios eletrônicos, notificações posteriores ao vencimento - já com consectários da mora - e notificação da inscrição em dívida ativa, devendo ser apresentado comprovante de remessa da notificação cobrança, com identificação do correspondente conteúdo no qual haja individualização dos débitos, prazo para vencimento e para impugnação administrativa.
Além disso, considerando que a ação foi ajuizada há mais de 06 (anos), manifeste-se a exequente acerca de eventual prescrição intercorrente, esclarecendo especificamente se ocorreram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, comprovando-as documentalmente e indicando o respectivo ID nos autos. Em caso de parcelamentos, indique e comprove as datas em que firmados e rescindidos cada um deles Prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Esgotado o prazo, voltem conclusos para decisão.
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2024

2 eventos

Setembro 20242 eventos

6 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
PORTAL IMOBILIARIA LTDA
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5000331-32.2019.4.03.6103, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face do(a)(s) EXECUTADO: PORTAL IMOBILIARIA LTDA.
E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: PORTAL IMOBILIARIA LTDA - CNPJ Nº 11.***.***/0001-30, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 7.122,96, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr.
Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi.
E eu, Fernando Togashi, Diretor de Secretaria, reconferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização).
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6 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

5 - ATA - PROCURAÇÃO - SUBS Procuração/Habilitação 19012515135173200000012873642 Certidão Certidão 19012517541848000000012880150 Despacho Despacho 19050716335032600000015649748 Certidão Certidão 20072015060984400000032331810 Recibo Carta Citação 27-03 Parte3 Outros Documentos 20072015060990900000032331817 Certidão Certidão 21031014383047300000042367803 Manifestação Manifestação 21031914094346300000042903571 JUCESP Documento Comprobatório 21031914094338700000042904122 Carta Precatória Carta Precatória 21062814033337000000050997837 Certidão Certidão 21070215175621500000051379419 Certidão Certidão 22090916594212600000254126891 Certidão Certidão 22111618191913900000259854493 Certidão Certidão 23021716330656200000267049124 Certidão Certidão 23041716130350500000273421645 Termo de audiência Termo de audiência 23060614331462200000280729206 Termo de audiência Termo de audiência 23060614364786300000280729219 Certidão Certidão 23072817402559800000286327994 URGENTE_5000331-32.2019.4.03.6103 (nosso)_0001553-41.2021.8.26.0101 (vosso)_Precatória_Informações Outros Documentos 23072817402566300000286327996 Certidão Certidão 23090416545077000000290110221 Certidão Certidão 23091115473287200000290599186 E-mail SEF Caçapava - 6 Documento Digitalizado 23091115473294800000290599195 Dev Mand Negativo Mandado 23091115473392000000290599199 Intimação Intimação 23091115484334500000290599225 Resposta Resposta 23102415301341700000294738258 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 24050912015774200000313430346 Certidão Certidão 24070815315559100000319874690 Despacho Despacho 24070816022205600000319877865 Carta de citação Carta de citação 24071213471431400000320258821 Outros Documentos Outros Documentos 24071516521100300000320459385 Carta de citação Carta de citação 24071213471431400000320258821 Certidão Certidão 24080118045648000000320987466 __ Portal da Justiça Federal da 4ª Região __ Outros Documentos 24080118045548300000320987467 cp aa 5000331-32.2019.4.03.6103 Outros Documentos 24080118045613700000320987468 extrato cp aa 5000331-32.2019.4.03.6103 (2) Outros Documentos 24080118045599000000320987469 Certidão Certidão 24080118084195500000322343980 Email Caçapava 21 Documento Digitalizado 24080118084229500000322345291 Senha da CP 0001553-41.2021.8.26.0101 Ofício 24080118084209800000322345294 Devolução da CP 0001553-41.2021.8.26.0101 Carta Precatória 24080118084214300000322345304 Intimação Intimação 24080118103965900000322345748 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 24082609541140800000324875881

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5000331-32.2019.4.03.6103, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face do(a)(s) EXECUTADO: PORTAL IMOBILIARIA LTDA.

E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: PORTAL IMOBILIARIA LTDA - CNPJ Nº 11.***.***/0001-30, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 7.122,96, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr.

Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi.

E eu, Fernando Togashi, Diretor de Secretaria, reconferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização).

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19012515135151400000012873285 1-023108-J-PETIÇÃO Petição inicial - PDF 19012515135158100000012873636 2-023108-J-CERTIDÃO Certidão de Dívida Ativa - CDA 19012515135162500000012873638 3-023108-J-CNPJ Documento de Identificação 19012515135165800000012873639 4-023108-J-CUSTAS Custas 19012515135169400000012873641

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5000331-32.2019.4.03.6103

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(0)

Movimentações

Documentos(3)

Suporte

Legal

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Intimação

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