Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- Advogado
- GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-47.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: NEIDE FRANCISCA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de processo em que a parte autora manifestou a desistência da ação.
Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. O Código de Processo Civil permite que a parte autora desista da ação, desde que o faça até a prolação da sentença, sendo necessário o consentimento do réu quando a contestação já houver sido oferecida (artigo 485, §§ 4º e 5º). Por outro lado, o Juizado Especial Federal é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, sendo regido por normas mais específicas em relação àquelas previstas no CPC.
Sob essa perspectiva, o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, veicula entendimento sobre a desnecessidade de anuência do réu para homologação da desistência. ENUNCIADO
90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento Destarte, inexiste óbice à homologação da desistência e consequente extinção do processo. Dispositivo.
Diante do exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a desistência do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.