5000331-73.2025.4.03.6183

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos, ficando desde já salientado que não será deferida perícia por similaridade ou expedição de ofício a empresa(s) sem a demonstração de protocolo presencial prévio no setor de pessoal/RH (sendo insuficiente e-mail ou correspondência por AR), visto tratar-se de providência que compete à parte autora, decorrente de seu onus probandi. Acaso demonstrada a inatividade empresarial, necessário aferir a viabilidade de realização de perícia por similaridade, mediante o preenchimento dos demais requisitos acima destacados, devendo então a parte autora indicar, no mesmo prazo, empresa que entenda adequada para a realização da perícia, nos moldes acima delineados.

Prazo: quinze dias. [...] Demonstrada a inatividade da empregadora GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS (id 366214188), e a ausência de documentos relativos à especialidade, foi deferida a perícia por similaridade e determinada a indicação de empresa apta à realização da perícia (evento 41, id. 369431192). Após a manifestação da parte autora foi nomeado perito judicial ((ID 374047265)) que, após impugnações, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.950,00 (evento 53, id. 426324412).

Este Juízo arbitrou os honorários no valor proposto e determinou à parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, que efetuasse o depósito judicial (evento 54, id. 426800710). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento visando à concessão da justiça gratuita, ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mantendo-se a exigência do adiantamento dos honorários periciais (evento 65, id. 581415565 e evento 66, id. 581415566)).

Na sequência, a parte autora requereu a desistência do feito, por motivos de saúde e por não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais, incluindo os honorários periciais, acompanhada de declaração de próprio punho (evento 68, id. 584211923). Intimado, o réu opôs-se ao pedido, condicionando sua anuência à renúncia expressa da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e do art. 3º da Lei nº 9.469/97 (evento 71, id. 586908793).

A parte autora reiterou seu pedido de desistência da ação (evento 74, id. 596370486).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, § 4º, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, a recusa do INSS fundamenta-se na busca por uma decisão de mérito que, acobertada pela coisa julgada material, impeça a repropositura da demanda. Tal interesse da Fazenda Pública encontra amparo no art. 3º da Lei nº 9.469/97.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 527), firmou a tese de que a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância sem a indicação de um motivo razoável. Transcreve-se a ementa do julgado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. [...]

2. O artigo 3º da Lei nº 9.469/97 faculta ao representante do ente público a concordância com o pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.

3. A simples recusa do réu não impede a homologação do pedido de desistência da ação, sendo necessário, para tanto, que o seu não consentimento seja fundamentado em motivo justo. [...]" (REsp 1267995/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/03/2013). No caso concreto, a motivação da parte autora para a desistência é plausível e relevante e consiste na incapacidade financeira de arcar com os custos da prova pericial, após ter seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e sua insurgência recursal rejeitada.

A prova pericial foi requerida pela própria parte autora e é, de fato, essencial para a demonstração do direito alegado, especialmente quanto ao período de 01/10/1998 a 26/03/1999. A impossibilidade de produzi-la, por razões financeiras, coloca o autor em uma posição de inevitável sucumbência caso o processo prossiga para julgamento de mérito no estado em que se encontra. A desistência, neste contexto, não se revela uma manobra de má-fé para escapar de um julgamento desfavorável iminente, mas sim uma consequência direta da onerosidade do processo para o autor.

Dessa forma, a oposição do INSS, embora legalmente prevista, mostra-se injustificada no caso concreto, devendo prevalecer o direito da parte autora de desistir da ação, arcando com os ônus processuais decorrentes de seu ato. Por todo o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90 do CPC, considerando que não é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. SBCampo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Advogado

EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP)

Sendo assim, defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos o LTCAT da empregadora SELCO TECNOLOGIA E INDÚSTRIA LTDA, referido em sua manifestação; bem como informe nos autos se a empresa GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS se encontra ativa. Em se tratando de empresas ativas, deverá inicialmente diligenciar presencialmente junto às referidas, a fim de obter algum dos instrumentos de proteção ao ambiente laboral, aptos à demonstração do exercício da atividade insalubre.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos, ficando desde já salientado que não será deferida perícia por similaridade ou expedição de ofício a empresa(s) sem a demonstração de protocolo presencial prévio no setor de pessoal/RH (sendo insuficiente e-mail ou correspondência por AR), visto tratar-se de providência que compete à parte autora, decorrente de seu onus probandi. Acaso demonstrada a inatividade empresarial, necessário aferir a viabilidade de realização de perícia por similaridade, mediante o preenchimento dos demais requisitos acima destacados, devendo então a parte autora indicar, no mesmo prazo, empresa que entenda adequada para a realização da perícia, nos moldes acima delineados.

Prazo: quinze dias. Intimem-se.

A Lei 8213/1991 exige no artigo 58 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

Por sua vez, o art. 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 estabelece que: "O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial". No presente caso, verifica-se que o PPP emitido pela empresa - Selco Tecnologia e Indústria Ltda - id 350743880, fls. 37 a 43, aponta, em parcelas do período postulado, responsável técnico sem indicação de inscrição no CREA ou CRM.

Dessa forma, defiro prazo de quinze dias à parte autora a fim de que esclareça se o profissional indicado no PPP, responsável pela monitoração ambiental, possui a qualificação técnica legalmente prevista e, em caso negativo, colacione ao feito LTCAT relativo ao período controvertido, a fim de demonstrar que os dados ali mencionados se pautam no laudo técnico da empregadora. Outrossim, no mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir em relação ao período de 01/10/1998 a 26/03/1999, laborado em Global Servs Empresariais e Mão de Obra Temporária, considerando a impugnação específica do INSS acerca da ausência de formulários próprios a demonstrar exposição a agentes nocivos.

Intimem-se.