5000331-85.2026.4.03.6006

Todos esses elementos são suficientes, neste estágio processual, para caracterizar o suporte probatório mínimo necessário ao prosseguimento da ação penal. A tese de que Douglas teria atuado apenas de forma eventual, sem ciência da natureza ou da origem ilícita das mercadorias, confunde-se com o mérito e depende da instrução, especialmente da produção da prova oral e da análise conjunta dos demais elementos constantes dos autos.

Quanto às demais alegações defensivas, relativas à insuficiência da prova técnica, ao enquadramento jurídico dos anabolizantes constantes da Lista C5 da Portaria nº 344/98 da ANVISA e à ausência de dolo, tais questões se confundem com o mérito e demandam exame do conjunto probatório a ser produzido sob o contraditório, não comportando acolhimento neste momento processual. Rejeito, portanto, as preliminares defensivas, sem prejuízo de novo exame das questões após a regular instrução processual, à luz do conjunto probatório então formado.

Dessa forma, considerando que as respostas à acusação não demonstraram, nesta fase processual, a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO, por ora, o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória.

II – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo para o dia 28 DE OUTUBRO DE 2026, às 16 horas, horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 17 horas no horário de Brasília, a audiência de instrução e julgamento destes autos, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail [email protected] Fica facultado às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência.

A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS.O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome: Link: https://teams.microsoft.com/meet/297405942120952?p=mspqJmXV47peTPaED9 Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101.

Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento.

Tendo em vista que a defesa dos acusados JOSÉ CARLOS DE ANDRADE e DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS é patrocinada por advogado particular, torna-se dispensável a intimação pessoal dos réus para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009). Caberá, assim, ao patrono constituído dos réus, regularmente intimado por meio da imprensa oficial, comunicar aos respectivos clientes a data, o local e o horário designados para a audiência.

Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, dos acusados, por intermédio de seu defensor constituído, e das testemunhas acerca da data designada. As partes deverão informar, no prazo de 10 dias, a qualificação completa, a lotação atualizada e os números de telefone das testemunhas que pretendam ouvir, caso ainda não constem adequadamente dos autos, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento.

Convém salientar que, sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, deverão prestar declarações por escrito, a serem juntadas aos autos. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais comunicações necessárias ao cumprimento desta decisão, devendo priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

III – DAS MEDIDAS CAUTELARES No tocante às medidas cautelares, não se verificam, por ora, elementos supervenientes que recomendem sua revogação ou flexibilização. Ao conceder liberdade provisória a José Carlos de Andrade e Douglas Rafael dos Santos, o Juízo das Garantias reconheceu a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria e, embora tenha afastado a necessidade da prisão preventiva, reputou necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consideradas adequadas às circunstâncias concretas do caso e suficientes para resguardar a regular tramitação do processo (Id. 562910896).

Foram impostas, entre outras providências, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, de segunda-feira a sábado, das 19h às 6h, e integralmente aos domingos e feriados nacionais, ressalvada a possibilidade de extensão do horário até as 22h para fins de trabalho ou estudo. Estabeleceu-se, ainda, raio de circulação de 20 km em relação ao local de residência dos acusados, além de outras restrições destinadas a assegurar sua vinculação ao processo e a prevenir a reiteração delitiva.

A decisão originária consignou, ainda, que a monitoração eletrônica, conjugada com o recolhimento domiciliar e as restrições territoriais, constituía mecanismo adequado para fiscalização dos acusados e mitigação dos riscos cautelares então identificados, permitindo a substituição da prisão preventiva por providências menos gravosas. Embora a decisão originária tenha autorizado a retirada dos equipamentos de monitoração eletrônica após noventa dias de utilização, a providência não chegou a ser efetivada.

Conforme certificado pela Secretaria no Id. 604761542, as tornozeleiras foram instaladas em ambos os acusados em 13/03/2026 e não há registro de posterior desativação ou retirada, de modo que a monitoração eletrônica permanece materialmente em execução, assim como o recolhimento domiciliar a ela associado. A circunstância de ter transcorrido o prazo inicialmente previsto não conduz, por si só, à automática cessação dessas medidas.

As cautelares pessoais submetem-se à cláusula rebus sic stantibus e, portanto, sua subsistência deve ser aferida à luz do quadro processual existente no momento da reavaliação. No caso, não sobreveio circunstância concreta capaz de afastar ou superar os fundamentos cautelares que justificaram sua imposição. Ao contrário, permanecem presentes, neste estágio do processo, as razões pelas quais se reputou adequada a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, entre elas a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar e as restrições de deslocamento.

A decisão originária considerou precisamente a conjugação dessas providências como suficiente para mitigar os riscos cautelares identificados sem necessidade de segregação provisória. O cumprimento regular das obrigações impostas constitui circunstância favorável aos acusados, mas não demonstra, isoladamente, a perda de necessidade ou utilidade das cautelares. Ausente modificação relevante do quadro que lhes deu suporte, não se mostra adequado, neste momento, interromper regime cautelar que permanece em execução e que vem assegurando a vinculação dos réus ao processo.

De outro lado, a natureza excepcional das restrições recomenda que sua manutenção não se prolongue indefinidamente sem nova apreciação judicial. A audiência de instrução está designada para 28/10/2026, ocasião em que, após a produção da prova oral, haverá quadro processual mais completo para nova aferição da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas. Além disso, as cautelares serão reapreciadas por ocasião da audiência de instrução designada para 28/10/2026 e, se ainda pertinentes, quando da prolação da sentença, sem prejuízo de reexame anterior caso sobrevenha circunstância concreta capaz de alterar os fundamentos que ora justificam sua manutenção.

Assim, mantenho as medidas cautelares anteriormente impostas a José Carlos de Andrade e Douglas Rafael dos Santos, inclusive a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar, nos moldes atualmente executados. Especificamente quanto a essas duas medidas, fixo sua vigência até 30/11/2026. Providencie a secretaria a expedição dos expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Por celeridade, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL EM NAVIRAÍ/MS Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento das testemunhas abaixo qualificadas à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal ([email protected]) número de contato telefônico/WhatsApp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a) EVANDRO HENRIQUE ELICKER, policial federal, matrícula nº 22485, lotado em Naviraí/MS; b) VICTOR LUAN VOGEL DA SILVA, policial federal, matrícula nº 22505, lotado em Naviraí/MS.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOS

Advogado

JULIO MONTINI JUNIOR (OAB 9485/MS)