5000332-04.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000332-04.2025.4.03.6201 RELATOR: FERNANDO NARDON NIELSEN RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A RECORRIDO: EULEN RAFAEL DE SOUZA XAVIER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de procedência do pedido inicial. Decidiu-se pela condenação da UNIÃO ao pagamento do adicional natalino, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno, corrigido monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF.

Não houve condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios. Argumenta que a sentença proferida não condiz com a previsão legal a respeito do tema, tampouco com a situação fática, uma vez que a parte autora não exerceu a função de Aspirante a Oficial sequer por um dia, pugnando pela reforma da decisão do juízo a quo. Colaciono abaixo a sentença recorrida:

SENTENÇA “[...] Em breve síntese, o autor sustenta que completou serviço militar obrigatório em 2024, quando fez parte do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, como aluno. Informa que, após concluir o curso, foi licenciado como Aspirante a Oficial, sem que tenha recebido décimo terceiro proporcional ao posto alcançado. Em contestação, a UNIÃO argumentou que o ato estatal impugnado é válido e eficaz, sendo dotado da presunção de fé pública.

Mencionando informações prestadas pelas Forças Armadas, sustentou que, após a conclusão do Curso de Formação, o autor foi excluído e desligado do estabelecimento de ensino, sendo considerado Aspirante a Oficial exclusivamente para passagem para reserva não remunerada, não exercendo atividade no posto de Aspirante. Afirmou que a promoção ocorreu após a exclusão do militar, ressaltando que a Administração quitou integralmente o valor devido a título de adicional.

A Medida Provisória nº 2.215/10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ao tratar do adicional natalino, assim dispõe: Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (...)

II - adicionais: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) e) adicional natalino. Por sua vez, regulamentando a MP nº 2.215-10/2001, o Decreto nº 4.307/2002 prevê: Art.

81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o  O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o  A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º  Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino.        (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)Vigência Art.

82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:

I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e

II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Logo, do dispositivo acima mencionado, depreende-se que a base de cálculo do adicional natalino, para o militar licenciado, será a remuneração do mês do desligamento.

No caso concreto, consoante Aditamento nº 01/NPOR ao Boletim Interno nº 032/2024 (ID. 355891027), é incontroverso que o autor participou de Curso de Formação no período de 19/02/24 a 07/12/2024. Ademais, do Boletim Interno Especial nº 01-NPOR/2024 (ID. 355891031), evidenciou-se que, tendo o requerente concluído com aproveitamento o Curso de Cavalaria, realizado pelo NPOR, foi declarado Aspirante a Oficial a contar de 07/12/2024.

Ainda, consta que, a partir dessa data, o autor foi excluído e desligado do estado efetivo do NPOR, sendo licenciado das fileiras do Exército. Ademais, conforme Ficha Financeira de 2024 colacionada pela parte ré (ID. 355891032), a primeira e a segunda parcelas do adicional natalino foram pagas em junho e em novembro. Por outro lado, da Ficha Financeira de 2025, percebe-se que autor, já ocupante do posto de Aspirante a Oficial, além de ter recebido soldo por dias trabalhados como aluno, sob a rubrica "AR0001", recebeu soldo relativo a um dia de trabalho naquele posto, sob a rubrica "FR0001".

Logo, é de se concluir que o adicional objeto destes autos também deverá ser calculado com base na remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, ainda que o autor não tenha trabalhado nenhum dia sequer, mormente porque o direito decorre da promoção na carreira militar, independentemente do trabalho efetivamente prestado. Isto posto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento do adicional natalino, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno, corrigido monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF; Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. [...]”

VOTO

De logo, consigno que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos exarados na sentença impugnada. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem.

Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Ademais, o assunto em análise foi objeto de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5073554-68.2024.4.02.5101/TNU, com julgamento no dia 17/03/2026 em que firmou a seguinte tese: “O ex-aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) que, antes de seu desligamento da organização militar, é promovido a aspirante a oficial, deve ter o adicional natalino calculado com base no soldo correspondente ao novo posto (de aspirante a oficial), na forma prevista no art. 81, § 1º do Decreto nº 4.307/2002.” Assim sendo, considerando que a Lei 6.880/1980 dispõe em seu artigo 62 que “Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma”, verifica-se que a parte autora tornou-se aspirante a oficial antes de sua colocação na reserva.

Logo, apesar de já ter adotado posicionamento contrário, curvo-me ao decidido pela Turma Nacional de Uniformização. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo e o entendimento firmado pela TNU, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Custas na forma da lei. É o voto.

EMENTA

Dispensado ementa nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000332-04.2025.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: EULEN RAFAEL DE SOUZA XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 09 DE ABRIL DE 2026 (QUINTA-FEIRA), às 13:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber:

1) presencialmente;

2) por videoconferência durante a sessão (SÍNCRONA); ou

3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (ASSÍNCRONA). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona) segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS:

I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual.

II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo.

III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência (síncrona), a inscrição deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento.

É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b. Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 12 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-04.2025.4.03.6201 AUTOR: EULEN RAFAEL DE SOUZA XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I - Trata-se de ação proposta por EULEN RAFAEL DE SOUZA XAVIER em face da UNIÃO, pela qual pretende o pagamento de adicional natalino. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Incompetência absoluta do Juizado Especial Federal- Revisão de ato estatal administrativo Afasto esta arguição. Consoante entendimento firmado por este E. Tribunal Regional Federal, não há que se falar em incompetência, na medida em que, na presente ação, o pedido principal consiste no pagamento de verba pecuniária, não havendo a formulação de pedido direto de anulação de ato administrativo.

Assim, é de se concluir que a anulação reflexa do ato administrativo não afasta a competência deste juízo. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL POR MILITAR LICENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Osasco/SP e o Juizado Especial Federal da mesma subseção, nos autos de ação proposta por militar licenciado para cobrança de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial, cujo valor da causa foi fixado em R$ 7.083,45. O Juizado Especial Federal declinou da competência, por entender que o pedido envolveria anulação de ato administrativo, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.

O juízo federal cível, por sua vez, suscitou o presente conflito, sustentando que não há pedido direto de anulação e que a eventual invalidação de ato administrativo se daria apenas reflexamente.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ação para cobrança de adicional natalino proporcional ao posto alcançado durante o serviço militar obrigatório, sem pedido expresso de anulação de ato administrativo, exclui a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.

III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ e da 1ª Seção do TRF3 tem afirmado que a exclusão da competência do Juizado Especial Federal apenas se configura quando há pedido direto de anulação de ato administrativo federal. No caso em análise, o pedido é de pagamento de valores supostamente devidos a título de adicional natalino, sem formulação de pedido direto de anulação de ato administrativo, o que, segundo os precedentes citados, não afasta a competência do JEF.

O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, observando-se o limite de alçada legal.

IV. Dispositivo e tese Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial Federal de Osasco/SP (suscitado) para o processamento e julgamento da ação. Tese de julgamento: "1. Para situações em que o pedido principal consiste no pagamento de verba pecuniária, sem pedido expresso de anulação de ato administrativo, a competência é do Juizado Especial Federal, se atendido o limite de alçada.

2. A anulação reflexa de ato administrativo não afasta, por si só, a competência do JEF." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 1º, III; CF/1988, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.097.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16.05.2022; TRF3, CC 5024482-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 03.03.2023; TRF3, CC 5008641-90.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Herbert de Bruyn, j. 05.06.2025; TRF3, CC 5013617-43.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08.08.2025. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013507-44.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/09/2025, Intimação via sistema DATA: 09/09/2025) Interesse Processual Afasto tal preliminar, na medida em que, com o fim do vínculo militar, a totalidade das verbas devidas ao requerente deveria ter sido adimplida.

Desta feita, tenho que a situação em comento independe de pedido expresso, estando a União em mora desde o desligamento do autor. II.2 Mérito Em breve síntese, o autor sustenta que completou serviço militar obrigatório em 2024, quando fez parte do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, como aluno. Informa que, após concluir o curso, foi licenciado como Aspirante a Oficial, sem que tenha recebido décimo terceiro proporcional ao posto alcançado.

Em contestação, a UNIÃO argumentou que o ato estatal impugnado é válido e eficaz, sendo dotado da presunção de fé pública. Mencionando informações prestadas pelas Forças Armadas, sustentou que, após a conclusão do Curso de Formação, o autor foi excluído e desligado do estabelecimento de ensino, sendo considerado Aspirante a Oficial exclusivamente para passagem para reserva não remunerada, não exercendo atividade no posto de Aspirante.

Afirmou que a promoção ocorreu após a exclusão do militar, ressaltando que a Administração quitou integralmente o valor devido a título de adicional. A Medida Provisória nº 2.215/10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ao tratar do adicional natalino, assim dispõe: Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (...)

II - adicionais: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) e) adicional natalino. Por sua vez, regulamentando a MP nº 2.215-10/2001, o Decreto nº 4.307/2002 prevê: Art.

81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)Vigência Art.

82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:

I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e

II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Logo, do dispositivo acima mencionado, depreende-se que a base de cálculo do adicional natalino, para o militar licenciado, será a remuneração do mês do desligamento.

No caso concreto, consoante Aditamento nº 01/NPOR ao Boletim Interno nº 032/2024 (ID. 355891027), é incontroverso que o autor participou de Curso de Formação no período de 19/02/24 a 07/12/2024. Ademais, do Boletim Interno Especial nº 01-NPOR/2024 (ID. 355891031), evidenciou-se que, tendo o requerente concluído com aproveitamento o Curso de Cavalaria, realizado pelo NPOR, foi declarado Aspirante a Oficial a contar de 07/12/2024.

Ainda, consta que, a partir dessa data, o autor foi excluído e desligado do estado efetivo do NPOR, sendo licenciado das fileiras do Exército. Ademais, conforme Ficha Financeira de 2024 colacionada pela parte ré (ID. 355891032), a primeira e a segunda parcelas do adicional natalino foram pagas em junho e em novembro. Por outro lado, da Ficha Financeira de 2025, percebe-se que autor, já ocupante do posto de Aspirante a Oficial, além de ter recebido soldo por dias trabalhados como aluno, sob a rubrica "AR0001", recebeu soldo relativo a um dia de trabalho naquele posto, sob a rubrica "FR0001".

Logo, é de se concluir que o adicional objeto destes autos também deverá ser calculado com base na remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, ainda que o autor não tenha trabalhado nenhum dia sequer, mormente porque o direito decorre da promoção na carreira militar, independentemente do trabalho efetivamente prestado. Isto posto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento do adicional natalino, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na referida rubrica quando aluno, corrigido monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF; Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.