5000332-23.2024.4.03.6206

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000332-23.2024.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADENAIR SPINDOLA ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por ADENAIR SPINDOLA ASSIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID 361412688 e 339303433. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

I – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhimento. Não há a incidência da prescrição porque se aplica ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito

2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais).

Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições.

Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo

C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel.

Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a

C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial.

Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica).

No caso em questão, quanto à deficiência, o laudo médico pericial constatou que a parte autora não apresenta impedimentos nem possui qualquer deficiência (ID 354251496). O perito esclareceu que as condições patológicas da parte autora (CID-10: C54.1 – Neoplasia de endométrio) não acarretam incapacidades de longo prazo. Ele esclareceu que a autora realizou tratamento para neoplasia maligna de útero, com tratamento regular, e que não apresentou metástases ou recidivas.

No momento, encontra-se em fase de estadiamento clínico. Dessa forma, conclui-se que a parte autora está plenamente apta a participar da sociedade em igualdade de condições com os demais. Portanto, a parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

Ressalta-se que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. HÁ uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício.

Registre-se também que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. ” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Por fim, não se constata a existência de conflito probatório nos autos, conforme sustenta a parte autora (ID 359367683). A assistente social não possui habilitação técnica para avaliar a condição de pessoa com deficiência da requerente, de modo que suas observações relativas ao quadro clínico (ID 358749450) carecem de respaldo técnico-científico suficiente para se contraporem às conclusões apresentadas pelo médico.

Nessa linha, diante de eventual divergência quanto ao estado de saúde da autora, deve prevalecer a opinião do profissional legalmente habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário, qual seja, o perito médico. Enfim, a parte autora não pode ser classificada como deficiente. Assim, verificada a ausência de um dos requisitos (deficiência), pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda.

II -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se". Inconformada, a autora interpôs recurso inominado. Arguiu preliminar de cerceamento de defesa, pois: a perícia não foi feita por médico especialista; o laudo está incompleto, apresentando lacunas; foram indeferidos os quesitos complementares formulados. Sustenta que há conflito de provas entre a avaliação social e a perícia médica. Defende o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual e, subsidiariamente, sua reforma, julgando procedentes os pedidos da inicial. O recurso não merece provimento. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a perícia foi realizada por médico com qualificação para examinar o estado de saúde da autora, e o fez sob a perspectiva do benefício assistencial pleiteado. O laudo em questão é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

O fato de a perícia ir de encontro aos argumentos defendidos pela parte não justifica o complemento ou a renovação do ato. Ademais, inexiste a obrigatoriedade de o exame pericial ser realizado por especialista da área da patologia alegada, conforme informa o Enunciado 112 do FONAJEF. No mérito, o art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O expert do juízo analisou os documentos médicos e as condições pessoais da parte recorrente: escolaridade (ensino fundamental incompleto); idade (atualmente, 63 anos); histórico ocupacional (do lar; pregresso: rural); concluindo que, apesar do diagnóstico, não há deficiência ou impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

O conjunto probatório carreado aos autos não possui força para infirmar as conclusões periciais; na verdade, os documentos médicos corroboram o laudo pericial: cita-se, a título de exemplo, o relatório médico emitido em 28/08/2023, no qual consta que, após a histerectomia realizada em 10/02/2022, a autora realizou tratamento oncológico com quimioterapia e radioterapia; permanece em acompanhamento oncológico, sem evidências de recidiva (ID 327705933, pág. 20).

Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000332-23.2024.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ADENAIR SPINDOLA ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber:

1) presencialmente;

2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou

3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS:

I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual.

II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo.

III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: [email protected], até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022.

No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Campo Grande, 8 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-23.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ADENAIR SPINDOLA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADENAIR SPINDOLA ASSIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS.

Parecer do MPF anexado sob ID 361412688 e 339303433. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

I – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhimento. Não há a incidência da prescrição porque se aplica ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito

2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais).

Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições.

Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo

C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel.

Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a

C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial.

Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica).

No caso em questão, quanto à deficiência, o laudo médico pericial constatou que a parte autora não apresenta impedimentos nem possui qualquer deficiência (ID 354251496). O perito esclareceu que as condições patológicas da parte autora (CID-10: C54.1 – Neoplasia de endométrio) não acarretam incapacidades de longo prazo. Ele esclareceu que a autora realizou tratamento para neoplasia maligna de útero, com tratamento regular, e que não apresentou metástases ou recidivas.

No momento, encontra-se em fase de estadiamento clínico Dessa forma, conclui-se que a parte autora está plenamente apta a participar da sociedade em igualdade de condições com os demais. Portanto, a parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

Ressalta-se que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. HÁ uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício.

Registre-se também que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. ” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Por fim, não se constata a existência de conflito probatório nos autos, conforme sustenta a parte autora (ID 359367683). A assistente social não possui habilitação técnica para avaliar a condição de pessoa com deficiência da requerente, de modo que suas observações relativas ao quadro clínico (ID 358749450) carecem de respaldo técnico-científico suficiente para se contraporem às conclusões apresentadas pelo médico.

Nessa linha, diante de eventual divergência quanto ao estado de saúde da autora, deve prevalecer a opinião do profissional legalmente habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário, qual seja, o perito médico. Enfim, a parte autora não pode ser classificada como deficiente. Assim, verificada a ausência de um dos requisitos (deficiência), pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda.

II -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-23.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ADENAIR SPINDOLA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: ADENAIR SPINDOLA ASSIS em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – LOAS.

A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Juntada contestação do INSS. Intimada das datas das respectivas perícias agendadas, a parte autora não compareceu, conforme informado por ambos os peritos. Porém, no ID 344048122, justificou sua ausência e indicou novo endereço de residência, acompanhado do respectivo comprovante. É a síntese do necessário.

DECIDO.

1. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO, inscrito no CRM/MS sob nº 11929, para funcionar como perito judicial e DESIGNO o dia 06/02/2025, às 10h00, para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 1.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr.

Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS MÉDICOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nisso, responda: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? 1.3 A interação dos impedimentos funcionais da parte autora com as barreiras existentes no meio onde vive obstruem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, no contexto em que vive?

Explique.

2. HÁ funções corporais acometidas? Quais?

3. Qual a data do início da deficiência, doença ou lesão? Justifique. 3.1 Trata-se de doença ligada ao grupo etário?

4. A parte autora está sendo atualmente tratada? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras ou agravamento em seu quadro clínico desde o início do tratamento?

5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional?

6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual?

7. Com base na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), os impedimentos funcionais da parte autora reduzem sua independência para desempenhar atividades relacionadas aos seguintes domínios: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária?

8. A parte autora está impossibilitada, ou necessita de auxílio de terceiros e/ou tecnologias assistivas para desempenhar atividades de algum desses domínios? Quais? Justifique.

9. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença, lesão ou deficiência, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados nos domínios acima, indaga-se: 9.1 No caso de periciando(a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 9.2 Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. 9.3 Essa incapacidade decorre do agravamento da deficiência/doença/lesão? 9.4 No caso de periciando maior de idade, o próprio periciando pode administrar o benefício assistencial pleiteado? 9.5 Está incapacitada para a vida independente?

Mesmo para atividades pessoais diárias (como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se)? 9.6 A parte autora tem condições de exprimir livremente sua vontade e discernimento para praticar atos da vida civil (como frequentar o comércio local, administrar o recebimento de benefício previdenciário/assistencial, e realizar outras transações econômicas e celebrar contratos)? 9.7 Caso seja menor de 16 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais que impeçam ou dificultem que seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada?

10. No caso de periciando maior de idade, a incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas da parte autora.

11. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual?

12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? 1.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E.

Conselho da Justiça Federal. 1.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 1.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 1.5 Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia.

2. Para realização de perícia social, nomeio a assistente social MARITCHELEI RIBEIRO DANTAS, inscrita no CRESS/MS sob o nº 5999, para funcionar como perita judicial. 2.1. Providencie a Secretaria o agendamento da visita social com o perito, que poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos. 2.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr.

Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS SOCIAIS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nisso, responda: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia socioeconômica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? 1.2 Quais são os impedimentos de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? 1.3 A interação dos impedimentos da parte autora com as barreiras existentes no meio onde vive obstruem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, no contexto em que vive?

Explique.

2. O(a) periciando(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Discriminar nome, filiação, data de nascimento, estado civil, grau de instrução e parentesco de todos os residentes no local, informando, ainda, número do CPF, RG e CTPS.

3. O(a) periciando(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade/cargo e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte, vale-alimentação ou cesta básica? Possui carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir)? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego?

4. As pessoas que residem com o(a) periciando(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: 4.1 A natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, informando se recebe vale-transporte, vale-alimentação, cesta básica ou quaisquer outros benefícios; 4.2 Se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); em caso positivo, indicar, se possível, dados dos empregadores (se pessoa jurídica, o nome da empresa, o nº do CNPJ e endereço; se pessoa física, nome, CPF e endereço); 4.3 Se alguma dessas pessoas recebe benefício assistencial ou previdenciário.

Em caso positivo, especificar o valor e informar o número do benefício.

5. O(a) periciando(a) já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial ou recebe algum outro rendimento (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, qual a fonte e o valor mensal dessa renda?

6. O(a) periciando(a) recebe ajuda material ou financeira de terceiros para suas prover suas necessidades? Em caso positivo, especificar: 6.1 Quem são as pessoas ou instituições que prestam o auxílio (familiares, igreja etc); 6.2 Em que consiste a ajuda (dinheiro, alimentos, remédios, roupas etc); 6.3 Se a ajuda é habitual ou apenas esporádica.

7. O(a) periciando(a) possui parentes em grau próximo (por ex. pais, filhos, irmãos, avós, netos, noras, genros) que não vivam sob o mesmo teto? Em caso positivo, qualificá-los (nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência, número de CPF e RG) indagando se prestam algum auxílio ao autor, indicando em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência.

8. A residência em que mora o(a) periciando(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel.

9. Descrever detalhadamente: 9.1 A residência onde mora o(a) periciando(a); 9.2 O material com que foi construída; 9.3 Seu estado de conservação; 9.4 Número de cômodos e móveis que a guarnecem, bem como seu estado de conservação; 9.5 Se a residência possui telefone; 9.6 Se o(a) periciando(a) ou outra pessoa que resida no imóvel possui veículo (em caso positivo indicando marca, modelo, ano de fabricação etc).

10. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns da residência e os pessoais do(a) periciando(a).

11. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 11.1 O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 11.2 HÁ despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 11.3 Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar?

12. A parte autora necessita de auxílio ou supervisão de terceiros e/ou de tecnologias assistivas para realizar suas atividades cotidianas (realizar cuidados pessoais, afazeres domésticos, trabalhar, estudar, comunicar-se, deslocar-se, etc.)? Quais? Ela tem acesso a esses recursos?

13. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: 13.1 Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 13.2 É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 13.3 Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. 13.4 Frequenta o comércio e participa de transações econômicas?

Com ou sem supervisão? 13.5 Exibiu no local cadastro atualizado no CadÚnico? Registrar o ano da inscrição mais recente exibida na perícia e os integrantes da família declarados (podendo substituir por fotografia do documento).

14. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais?

15. Informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a) autor (a) e desde quando reside no local, relatando as informações obtidas.

16. Considerando globalmente o contexto de vida da unidade familiar, a parte autora encontra-se em estado de vulnerabilidade social e econômica (“miserabilidade”)? Descrever os sinais objetivos que levaram a tal conclusão.

3. Cientifiquem-se os peritos (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca das nomeações, do arbitramento dos honorários, das datas designadas para os exames periciais e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se. 3.1. Cumprido regularmente o encargo, requisitem-se os pagamentos. 3.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

4. Providencie o patrono da autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.1. Fica o patrono da parte autora intimado ainda a fornecer contato telefônico/whatsapp da parte autora, para facilitação da realização da perícia socioeconômica.

5. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação.

6. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão.

7. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias.

8. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital".

9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-23.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ADENAIR SPINDOLA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. Trata-se de ação ajuizada por ADENAIR SPINDOLA ASSIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – LOAS.

Designadas perícia médica e social (ID 333525545), sobreveio informação da perita assistente social, em 21/08/2024, que diligenciou por 3 vezes no endereço constante dos autos e ninguém se fazia presente. Diante disso, em contato telefônico com a parte autora, este informou que estava em viagem e que retornaria no mês de outubro de 2024 (ID 335943172). Além disso, o autor não compareceu à perícia médica designada para o dia 06/09/2024 (ID 338348079).

Intimado, o MPF não vislumbra a presença de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar sua intervenção (ID 339303433). Após, vieram conclusos.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar sua ausência às perícias, devendo juntar aos autos documentos que comprovem o motivo alegado.

Publique-se.

Intime-se. Coxim-MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.