5000332-29.2025.4.03.6128

É o relatório.

Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando da impetração. Consoante delineado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 365497729), "o pleito inicial da parte Impetrante, em sua exordial, é realizar a prova prática (2ª fase) do 42º Exame, no dia 16 de fevereiro de 2025, ou seja, em data já ultrapassada" quando das informações prestadas, restando consumada a perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante.

Isto posto, acolho a preliminar suscitada e com fundamento no artigo 485, inc. VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se.

P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUIS HENRIQUE ALVES PAIVA

Advogado

DEBORA KROMEK CHALITA (OAB 457146/SP)

4 – azul: Questões: 01 –20: 12 acertos; Questões certas: 01, 02, 03, 06, 07, 08, 11, 13, 15, 16, 18,

20. 21– 40: 08 acertos; Questões certas: 24, 25, 28, 31, 33, 37, 38,

39. 41– 60: 08 acertos + 1 anulação = 9 acertos; Questões certas: 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53,

59. Anulada:

44. 61– 80: 10 acertos; Questões certas: 61, 64, 68, 72, 73, 74, 75, 77, 79,

80. Total: 39 questões. Portanto, em juízo preliminar de cognição sumária, não verifico erro na pontuação atribuída pela impetrada, razão pela qual a liminar deve ser indeferida.

Diante do exposto, ausente a relevância do fundamento (art.7, III, da Lei 12.016/2009), razão pela qual indefiro o pedido liminar. Notifique-se. Ciência ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. Após as informações, vista ao MPF. Ao final, registrem-se para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.