5000332-29.2026.4.03.6343

A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção.

Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente ao exame pericial (id 583651018), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Periciado apresentou quadro de pé torto congênito, doença de etiologia desconhecida, muito comum, um para cada mil nascimentos.

HÁ fatores que podem interferir no seu surgimento dentre eles a primigestação e feto grande para gestante pequena. O tratamento mais utilizado é o de Ponseti no qual há troca seriada de botas gessadas com intuito de corrigir ao máximo a deformidade, complementado por tenotomia. No final da infância caso haja deformidade ou recidiva o tratamento cirúrgico com osteotomias é aplicado. O tratamento tem como objetivo deixar o pé plantígrado, para que a criança possa deambular, todavia as recidiva é comum, sendo necessárias várias abordagens ao longo da vida.

No caso a autora apresenta sequelas que impactam na sua deambulação. Todavia, para a função referida pela autora, essa limitação não é suficiente para causa prejuízo significativo na capacidade laboral. Referiu outras doenças em seu relato, entretanto, não comprova com exames complementares e ao exame físico não se observou alterações significativas. Portanto sem incapacidade laboral. Conclusão: Periciada capacitada para atividade laboral original" O perito assevera que a autora não possui incapacidade para a atividade habitual declarada - "do lar"; a requerente afirmou ter trabalhado como vendedora até o final de 1980.

O Expert aponta que a autora foi operada em razão do pé torto congênito há cerca de um ano, mas está plenamente recuperada. Na inicial, a autora informa atuar como diarista; foi submetida à cirurgia em razão do pé torto congênito haver evoluído com panartrose, na qual o médico que a assistiu, em razão da atividade habitual declarada, sugeriu afastamento do trabalho em definitivo (id 557056178, f.6).

No pedido administrativo, efetivado por meio de Atestmed, obteve a concessão de benefício de 19/09/2025 a 17/11/2025 para recuperação pós-cirúrgica. A condição da autora é congênita, o que não gerou óbice para que Neusa ingressasse junto ao RGPS em 27/08/1976; após o agravamento supramencionado, passou por cirurgia, não tendo sido identificada manutenção da incapacidade laborativa, seja em requerimento administrativo posterior, seja na perícia judicial.

Importante destacar que, conforme CNIS, a autora, após 07/8/1980, reingressou ao RGPS como contribuinte individual em 01/4/12018; a partir de 01/01/2023, passou a efetivar os recolhimentos como segurada facultativa, de modo que, conforme analisado pelo perito judicial, a atividade habitual a ser considerada é “do lar” (PUILCiv 0000442-45.2021.4.03.9300 Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Turma Regional de Uniformização Data da Publicação: 20/06/2022).

Logo, não identificada incapacidade laboral para a atividade habitual, não é possível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente. Cabe salientar que mesmo que o perito identificasse eventual redução da capacidade laborativa, seja pela eventual presença de deficiência ou sequela pós-cirúrgica, a autora não teria direito à concessão de auxílio-acidente, haja vista que o segurado facultativo e o contribuinte individual não fazem jus à tal benefício - §1º, art. 18, Lei 8.213/91.

No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Cabe salientar que o laudo pericial mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel.

Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC).

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991).

2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora.

4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie.

5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado.

6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes.

Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSA DA ROCHA LIMA TECIANO

Advogado

GUSTAVO CARVALHO MATTOSO (OAB 90210/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSA DA ROCHA LIMA TECIANO

Advogado

GUSTAVO CARVALHO MATTOSO (OAB 90210/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSA DA ROCHA LIMA TECIANO

Advogado

GUSTAVO CARVALHO MATTOSO (OAB 90210/PR)