5000332-56.2025.4.03.9999

Foi proferida sentença, reconhecendo a coisa julgada em relação aos autos nº 0002131-39.2008.8.12.0007, acerca dos períodos até 2012 e, em relação aos períodos posteriores julgou improcedente o pedido, visto que o autor possuía considerável movimentação de gado, não se enquadrando como pequeno produtor rural, descaracterizando a qualidade de segurado especial (ID 388445324, p. 11-16). O período analisado na ação deve ser considerado até a oitiva das testemunhas em audiência realizada em 03/02/2016 (ID 388445324, p. 9-10).

Assim, mister reconhecer de ofício a coisa julgada em relação aos períodos questionados como segurado especial até 03/02/2016, destacando que a matéria é de ordem pública e já foi levantada no primeiro grau. De outro lado, observa-se que o autor, por meio do mesmo causídico, já havia proposto ação em que buscava a concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER efetuada em 24/11/2014, também em 2022 (autos nº 5000215-02.2024.403.9999/ 0800369-61.2022.8.12.007), em momento anterior à presente ação.

Ademais, emendou a inicial para que o pedido abarcasse além da DER mencionada a efetivada em 26/06/2019, a mesma discutida nos presentes autos, e 29/10/2021) - ID 388445325. Assim, não há dúvida que a questão já estava sendo discutida por ação anterior, mais ampla que a presente, o que implica o dever de extinção da ação contida e manutenção da ação continente, nos termos do art. 57 do Código de Processo Civil.

Frisa-se, ademais, que em ações previdenciárias há fungibilidade dos pedidos, devendo ser observado o melhor benefício cabível, com possibilidade de reafirmação da DER, de modo que a ação anterior analisaria o preenchimento dos requisitos legais de concessão do benefício, ainda que posteriores a DER indicada na exordial. De outro lado, a sentença discutida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada e da litispendência, foi proferida em 23/08/2024 (ID 314701701, p. 113-116).

JÁ os autos anteriores de nº 5000332-56.2025.4.03.9999 (0801350-90.2022.8.12.0007), também extintos sem resolução do mérito, foi proferido julgamento definitivo somente em 05/08/2025 (ID 388445325). Nesse prisma, não há reforma a ser efetuada na sentença proferida, que identificou corretamente a litispendência existente naquele momento. Frisa-se que todo esse imbróglio decorreu dos atos perpetrados pelo próprio demandante, que por meio de ações diversas buscou discutir os mesmos fatos, dando causa à situação narrada.

O fato de ter havido a extinção da ação anterior recentemente não torna a sentença irregular por fato superveniente. Desprovido o recurso da parte apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 1%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e, de ofício, reconheço a coisa julgada em relação ao período até 03/02/2016, impossibilitando a sua caracterização como segurado especial até esse momento, acerca dos autos nº 0003341-11.2015.4.03.6201. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação ajuizada para concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, com requerimento administrativo formulado em 26/06/2019. A sentença reconheceu a coisa julgada parcial quanto ao período até 07/08/2008 e a litispendência com ação anteriormente ajuizada.

A parte autora sustenta que novo requerimento administrativo e novas provas afastam a configuração de coisa julgada e litispendência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se há coisa julgada quanto aos períodos de atividade rural já apreciados em demandas anteriores; (ii) se a existência de ação anterior mais ampla, abrangendo a mesma DER e o mesmo benefício, caracteriza litispendência e impõe a extinção da presente demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os autos nº 0003341-11.2015.4.03.6201 apreciaram pedido de aposentadoria por idade rural referente à DER de 25/11/2014 e reconheceram a coisa julgada em relação aos autos nº 0002131-39.2008.8.12.0007 quanto aos períodos até 2012, além de julgarem improcedente o pedido relativamente aos períodos posteriores, diante da descaracterização da qualidade de segurado especial em razão da considerável movimentação de gado.

O período efetivamente apreciado na demanda anterior alcançou a data da audiência de instrução realizada em 03/02/2016. Impõe-se, portanto, o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada quanto aos períodos discutidos até essa data, por se tratar de matéria de ordem pública já suscitada no primeiro grau. A parte autora ajuizou anteriormente ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural, posteriormente aditada para abranger a DER de 26/06/2019, também discutida nos presentes autos, além da DER de 29/10/2021, o que caracteriza ação continente em relação à presente demanda.

A existência de ação anterior mais ampla impõe a extinção da ação contida e a manutenção da ação continente, nos termos do art. 57 do CPC. Em ações previdenciárias, a fungibilidade dos pedidos e a possibilidade de reafirmação da DER autorizam a análise do melhor benefício na ação anteriormente ajuizada, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos em períodos posteriores à DER inicialmente indicada.

A sentença recorrida identificou corretamente a litispendência existente à época de sua prolação, inexistindo fundamento para sua reforma. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com majoração em 1% na instância recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

Apelação desprovida. Reconhecimento, de ofício, da coisa julgada quanto ao período até 03/02/2016. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 57, 85, §§2º e 11, 98, §3º, e 485,

V.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IPOLITO LEONEL DO AMARAL

Advogados

VINICIUS RODRIGUES CACERES (OAB 17465/MS), VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 23910/MS)