5000332-60.2024.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000332-60.2024.4.03.6129 EXEQUENTE: IRACI ROSA MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON JOSE GONCALVES - SP280207 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, em que figura como exequente IRACI ROSA MELO visando receber valores financeiros, reconhecidos feito nº 0005019-15.1997.4.03.6000, decorrentes do direito de extensão do reajuste de 28,86%, concedido aos Militares pela Lei nº 8.627/93, aos demais servidores públicos federais, vinculados à União. Em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença (id nº 457967392), a União Federal alegou que os valores pleiteados já foram pagos administrativamente ao exequente, conforme comprovantes juntados aos autos (id nº 457981714 e nº 457981715).

Intimada a apresentar o suposto termo de acordo firmado administrativamente (id nº 438091158) e dos comprovantes de pagamento de valores, a UNIÂO não comprovou documentalmente a avença, antes se limitou a apresentar diversas fichas financeiras referentes a pagamento de valores (id nº 457967393 ao nº 457981715). Em réplica (id n° 457981715), a exequente sustentou que os documentos juntados pela executada não comprovaram a adesão ao suposto acordo administrativo, muito menos comprovou o pagamento dos valores referentes ao reajuste.

É o relatório.

Decido. Da litigância de má-fé Requer a União, com razão, a condenação dos(as) impugnados(as) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que este, sem as devidas cautelas de praxe, ingressam com a presente ação a fim de cobrarem valores já pagos administrativamente (id nº 457981714 e nº 457981715). Em que pese a alegação do exequente de que não foi apresentado pela executada suposto acordo administrativo firmado pela exequente, nota-se que referida avença foi cumprida, sendo paga, entre os anos de 1999 a 2005, conforme se observa nos holerites juntados pela executada (id nº 457981714 e nº 457981715).

Contudo, a parte exequente insistiu no argumento de que nenhum valor lhe foi pago. Neste sentido, é dever da exequente diligenciar se esta possui, de fato, o direito pleiteado, de modo a não alterar a verdade dos fatos nem utilizar este feito para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e II, do CPC). Com tais considerações, a condenação em litigância de má-fé é medida que se impõe. Diante do noticiado nos autos, acerca da comprovação de pagamento dos valores pleiteados pela exequente, decreto a EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

DEFIRO à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do do proveito econômico obtido, o qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de multa de ofício por litigância de má-fé no importe de 5% do proveito econômico obtido, exigível nos termos do art. 98, §4º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se. Registro, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000332-60.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: IRACI ROSA MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON JOSE GONCALVES - SP280207 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública derivado de título executivo judicial cuja sentença que lhe deu origem, proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconheceu o direito de extensão do reajuste de 28,86%, concedido aos Militares pela Lei nº 8.627/93, aos demais servidores públicos federais, vinculados à União.

2. Após, diversos recursos, o feito transitou em julgado no dia 02/08/2019 (id nº 333745635).

3. Preliminarmente, intime-se a parte autora para esclarecer as prevenções apontadas (id nº 334063232) no prazo de 10 (dez) dias.

4. Após, à vista da apresentação do memorial de cálculo (id nº 333745644), pelo autor, ora exequente, INTIME-SE a União federal, por meio de seus representantes legais, nos termos do artigo 523 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução.

5. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça, bem como a tramitação preferencial (idoso).

6. Havendo impugnação voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intime- se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.