5000332-65.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-65.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: FRANCISCO SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELE SIMAO SARTI - RS82996 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando indenização por dano moral e material. Juntou documentos. A CEF apresentou proposta de acordo, sendo que as partes noticiaram nos autos a solução amigável do conflito. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pela CEF e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Após a notícia de cumprimento do acordo com consequente apresentação da guia de depósito, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 9 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-65.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: FRANCISCO SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELE SIMAO SARTI - RS82996 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sendo facultado ao autor a apresentação de novo pedido após a juntada da contestação e apresentação de novos documentos. Intimem-se. AMERICANA, 3 de fevereiro de 2025.