5000332-83.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000332-83.2025.4.03.6110 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Vistos. Ciência à parte interessada acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000332-83.2025.4.03.6110/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Chamo o feito à conclusão. Trata-se de ação de cível proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de despesas condominiais.

É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme dito, o que se busca no presente feito é a execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de despesas condominiais, tendo dado à causa o valor de R$ 3.027,51. Nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, toda causa de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos deverá ser processada e julgada pelo Juizado Especial Federal Cível, quando este existir na Subseção Judiciária, desde que não esteja presente algum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01.

Ante o acima exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em prol do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, para onde determino a remessa do feito após a baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000332-83.2025.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 3.027,51 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 768bc7b2-0cc4-4db2-b3ac-4ff905ddde69 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n.º 40 deste Juízo, de 20 de abril de 2021, (art.2º, inciso II,), fica a exequente intimada para recolher custas judiciais, caso em que, decorridos 30 (trinta) dias sem atendimento, deverá ser promovida a conclusão com certidão a respeito nos autos (prazo: 15 dias).

Sorocaba, data lançada eletronicamente.