5000332-83.2025.4.03.6304

Em processos que buscam por benefício previdenciário com prestações que possam, em tese, superar um salário-mínimo, a renúncia é mandatória, ainda que o valor da causa tenha sido atribuído, supostamente, nos limites da alçada. É impreterível, na fase inicial do feito, que a parte autora renuncie a valores que possam exceder a alçada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, dada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para feitos de valor superior.

Se assim não for, ao final de todo o processamento, em se revelando que a causa tinha valor superior à alçada legal na data do ajuizamento – ainda que tenha sido indicado na petição inicial valor nos limites de 60 salários-mínimos –, todo o processo estaria fulminado de nulidade, culminando no desperdício de tempo e recursos das partes e do Judiciário. Desde que o STJ decidiu que a parte autora pode renunciar, se assim desejar, a eventuais quantias que excedam, na data do ajuizamento, à alçada legal do Juizado (TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259 /2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas"), facultou-lhe a escolha de permanecer sob a jurisdição do JEF e reivindicar pretensão financeira a menor, que lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259 /2001.

Do contrário, como não se pode presumir que a causa esteja limitada ao valor legal de alçada, em sendo absoluta a competência, cabe ao Juízo ter a “renúncia” como elemento fixador da competência. Está claro, portanto, que a ausência de renúncia a valores que possam exceder a alçada é matéria de ordem pública, pois diz com a competência de natureza absoluta dos Juizados. No presente caso, a parte autora não manifestou expressamente sua RENÚNCIA, o que fixaria a competência do JEF para a causa, razão pela qual é caso de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. Jundiaí, 13 de março de 2025 .

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDECI JUSTINO ALVES

Advogados

RAIRA LEAL FAVATO (OAB 341903/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)