5000332-83.2026.4.03.6131

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DECIO BATISTA DE BARROS

Advogados

BRUNA DELAQUA PENA (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA (OAB 198579/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DECIO BATISTA DE BARROS

Advogados

BRUNA DELAQUA PENA (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA (OAB 198579/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DECIO BATISTA DE BARROS

Advogados

BRUNA DELAQUA PENA (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA (OAB 198579/SP)

Cumpra-se. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Ressalte-se que se caracteriza como tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado, configurando-se como cautelar a medida tendente apenas ao resguardo do direito a ser tutelado. JÁ a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses: “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” (art. 311) Nessa esteira, e numa análise perfunctória da questão, própria dessa fase processual, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da medida. Os benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999.

Para a concessão de tais benefícios, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a condição de segurado e a comprovação da existência de incapacidade para o trabalho habitual. A incapacidade pode ser temporária (para o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou permanente (para a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez), devendo esta ser comprovada mediante a realização de perícia médica (art. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991).

Ocorre que pela documentação juntada aos autos é possível perceber que parte a autora não foi considerada incapaz nas perícias realizadas em sede administrativa, de modo que deve haver a devida dilação probatória para verificar a alegada incapacidade laboral. Assim, não restou comprovada a probabilidade do direito invocado. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. DEFIRO, por outro lado, o pedido de justiça gratuita, conforme declaração sob Id. 582368396 e demais documentos que acompanharam a inicial.

Uma vez que o objeto da causa não admite autocomposição neste momento processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. No mais, e nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, verifico a necessidade de que a parte autora seja submetida à perícia por médico credenciado no sistema AJG da Justiça Federal, razão pela qual defiro o requerimento neste sentido formulado pela demandante na inicial.

Assim, nomeio o perito médico, Dr. Renato Fleuri de Oliveira (CRM-DF 28805). Considerando a implementação do SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais pela Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a migração automática das perícias médicas de “benefícios por “incapacidade para a nova plataforma a partir do dia 24/10/2025, ficam as partes e peritos intimados de que deverão, a partir de agora, adotar os seguintes procedimentos:

1) os quesitos das partes (parte autora e INSS) deverão necessariamente ser incluídos pelos procuradores diretamente na plataforma SISPERJUD. As partes deverão incluir seus quesitos de maneira individual no SISPERJUD, observando-se que apenas deverão ser apresentados quesitos que eventualmente não constem dos “Quesitos Padronizados do SISPERJUD”, podendo, caso contrário, ser indeferidos.

2) o perito nomeado responderá apenas aos “Quesitos Padronizados do SISPERJUD” e aos quesitos eventualmente cadastrados pelas partes na mesma plataforma. Não serão analisados os quesitos apresentados por petição nos próprios autos, no sistema PJE;

3) a indicação de assistentes técnicos também deverá ser feita exclusivamente na plataforma SISPERJUD.

4) as partes ficam cientificadas de que receberão nova intimação para eventual indicação de quesitos e de assistentes técnicos na plataforma própria, em momento oportuno, posteriormente à indicação de data pelo perito nomeado, uma vez que o sistema SISPERJUD somente fica habilitado para o recebimento dos quesitos após o cadastramento da data da perícia no sistema. O laudo pericial deverá conter: (I) a exposição do objeto da perícia, (II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (CPC, art. 473).

Ademais, no caso de divergência do laudo pericial com as conclusões do laudo administrativo do INSS, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/91, art. 129-A, §1º). Deve ainda o laudo ser elaborado com linguagem simples e coerência lógica, demonstrando o experto de forma fundamentada como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º), vedadas opiniões pessoais ou que excedam o conteúdo técnico ou científico de sua especialidade (art. 473, § 2.º).

A citação do INSS será realizada oportunamente, se for o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Intimem-se as partes e o perito nomeado acerca do presente decisum. Intimem-se.

Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta