5000332-87.2023.4.03.6002

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000332-87.2023.4.03.6002 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CPF/CNPJ: 26.***.***/0017-70 RÉU: REU: MADALENA DOS SANTOS E D I T A L D E C I T A Ç Ã O PRAZO DE 15 DIAS O MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Dourados, 2ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, FAZ SABER a todos que do presente tomarem conhecimento que perante esta Vara e Juízo tramita a AÇÃO PENAL acima mencionada, sendo assim, CITA o réu MADALENA DOS SANTOS, brasileira, casada, segurança, nascida em 28/04/1975, em Dourados/MS, filha de Edinalva dos Santos, portadora da cédula de identidade nº 001.513.655 (SSP/MS), inscrita no CPF sob o nº 016.***.***-39, atualmente, em lugar incerto e não sabido, de todo o teor da denúncia ID 275342094 (fls. 8-12), em que o Ministério Público Federal o denuncia como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, §, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

E, sendo assim, fica o referido denunciado citado e intimado acerca de todos os termos da presente ação, nos termos da legislação em vigor. E para que ao presente sejam atribuídos os legais e jurídicos efeitos, determina a sua afixação no átrio do Fórum Federal de Dourados e publicação no DJEN. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, Jardim América, Dourados/MS, CEP 79.824-130, Tel. (67) 3422-9804, e-mail: [email protected].

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