5000332-95.2025.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000332-95.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 353791390: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

O Agravo de Instrumento, como é sabido, não possui efeito suspensivo automático, de modo que a sua interposição não impede o prosseguimento da ação. Entretanto, ad cautelam, considerando que ainda não houve notícia acerca do pedido de efeito suspensivo nele formulado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual decisão de apreciação da liminar requerida nos autos do referido recurso. Sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e não recolhidas as custas processuais ou decorrido o prazo acima sem decisão, venham conclusos para prolação de sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000332-95.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro nos artigos 1048, I, do CPC/2015, e 71 da Lei nº 10.741/03.

Indefiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita ao impetrante, vez que não estão presentes os requisitos do art. 98 do CPC, na medida em que há comprovantes de rendimentos brutos superiores a R$ 3.000,00 mensais (ID 352568141), parâmetro utilizado por este Juízo para concessão da benesse, o qual, por si, rechaça a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, especialmente pelo valor ínfimo das custas cobradas na Justiça Federal, que, no caso, é de 0,5% do valor da causa.

Recolha, pois, o impetrante as custas processuais devidas, nos termos do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, através de Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18710-0, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, intime-se o impetrante, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifeste, no prazo acima, sobre o prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, considerando a decisão administrativa proferida em 24/10/2023 (ID 352568495 – fl. 328), a data da comunicação da mesma em 15/11/2023 (ID 352568601 – fl.

02) e a data de propositura do presente Mandado de Segurança em 03/02/2025. Caso tenha havido recurso administrativo contra a decisão acima mencionada, informe o impetrante, no mesmo prazo, qual a data da ciência de eventual julgamento, trazendo-se as cópias pertinentes.

Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal