5000333-06.2024.4.03.6142

Em complemento posterior, informou que o segurado não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo o requerimento, portanto, indeferido (ID 331413503 e seguintes).

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não se vislumbrando, assim, qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda.

Depreende-se da preambular que a pretensão do impetrante consiste no cumprimento de Acórdão proferido pelo CRPS em 16/10/2023 que, até a propositura da ação, ainda não havia sido cumprido. Contudo, a parte impetrante, em sua petição inicial, pede a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.428.156-6, bem como o pagamento das parcelas em atraso (ID 326421030 - Pág. 9).

No ponto, anoto que o presente mandado de segurança não foi ajuizado somente para dar cumprimento ao Acórdão nº 27ª JR/18560/2023 proferido em 16/10/2023. A parte impetrante busca “(...) a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que implante imediatamente, bem como pague todas as parcelas atrasadas, referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/200.428.156-6) em cumprimento ao Acórdão já expedido em 16/10/2023 e até o momento não cumprido (...)”.

Nesse sentido, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que o benefício requerido não foi implantado por falta dos requisitos necessários à sua implantação. Nota-se que a impetrante deseja a concessão do Aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, pelo princípio da adstrição, a análise dos autos deve se limitar ao pedido formulado na inicial. No caso, a parte autora não comprovou o alegado direito líquido e certo de obter o benefício previdenciário em questão na forma pretendida.

Não foram trazidos elementos suficientes aos autos para que se possa afirmar que não há impedimentos para a implantação do benefício NB 42/200.428.156-6. O Acórdão nº 27ª JR/18560/2023 não determina a implantação do benefício requerido pela parte impetrante. Apenas reconhece o período especial de 01/06/1987 a 21/09/1987, mantém o reconhecimento do período especial de 06/01/1992 a 30/04/1996 e não reconhece a especialidade do período de 01/05/1996 a 13/05/2004.

Por fim, conclui-se que o segurado não tinha tempo suficiente para ter o benefício concedido. Apesar disso, o colegiado determina ao INSS a emissão de Guias da Previdência Social - GPS de períodos que, após o recolhimento, poderiam ser contabilizados como tempo de contribuição e, eventualmente, após análise, ser concedido o benefício de aposentadoria com a reafirmação da DER (ID 326421037). Ainda, esclareceu o INSS que o benefício NB 42/200.428.156-6 foi indeferido por não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (v.

ID 334190231). Pelo que consta dos autos, não há prova que ampare o direito à implantação do benefício NB 42/200.428.156-6. A verificação acerca da existência do direito alegado demandaria instrução probatória, ato estranho ao instrumento jurídico eleito. Assim, a segurança deve ser denegada. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo.

Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo improcedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC). Denego a segurança pretendida. Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Não sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09, a contrario sensu).

Custas ex lege. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, com a consequente revogação, no caso do impetrante, da integralidade do benefício da isenção das custas da sucumbência que outrora se lhe concedeu.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NATALINO DE SOUZA BRAGA

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)