5000333-20.2024.4.03.6202

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-20.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados AUTOR: PAULO CEZAR LEMES PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CEZAR LEMES PERES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI - MS7806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Anoto que a audiência designada nestes autos foi realizada por Conciliador, conforme certidão que segue: C E R T I D Ã O ATA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Certifico que, no dia 22 de julho de 2024, às 16:05 horas, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala virtual de audiências da Central de Conciliação, desta Subseção Judiciária, por meio de contato audiovisual pelo aplicativo Microsoft Teams, na presença do Conciliador Clóvis Lacerda Charão, nomeado para atuar como CONCILIADOR nas audiências agendadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (PORTARIA GABCONCI Nº 106, DE 09 DE JUNHO DE 2022), sob a coordenação da MM.

Juíza Federal, Dra. Dinamene Nascimento Nunes, Coordenadora de Central de Conciliação de Dourados, foi realizada audiência de conciliação designada nos presentes autos. Aberta a audiência, foi constituída mesa conciliatória, com os presentes: a parte autora, PAULO CEZAR LEMES PERES acompanhado da Sra. DANIELI VANI DO PRADO DIAS (CPF 420.***.***-17) e da sua advogada, Dra. CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI, o(a) advogado(a) da Caixa Econômica Federal, Dr(a).

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES e o preposto da Caixa Econômica Federal, Dr(a). TONE CHAVES DE SIQUEIRA. Inicialmente, foi apresentado o pedido da parte autora e as partes presentes realizaram o seguinte acordo: A CEF propõe o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O pagamento se dará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade da advogada da parte autora, Dra.

CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI - OAB MS7806 - CPF: 582.***.***-97 (Banco do Brasil; Agência 0391-3, Conta 68.379-5). Não sendo possível a disponibilização do valor na conta indicada, a CEF se compromete, no mesmo prazo, a realizar depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos. A parte autora concorda com a proposta apresentada. A CEF se compromete a comprovar o cumprimento do acordo, independentemente de intimação.

Era o que tinha a certificar. Assim, considerando o teor da certidão acima, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. A CEF deverá informar nos autos, independentemente de intimação o cumprimento do acordo celebrado nestes autos, no prazo de 15 dias.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Havendo comprovação de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se ofício de levantamento do saldo existente na conta informada em nome da parte autora, com encaminhamento para a agência da Caixa Econômica Federal desta Subseção Judiciária. Após, intime-se a parte autora para o levantamento dos valores.

Com a informação de levantamento dos valores, dê-se a baixa pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DOURADOS, 22 de julho de 2024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-20.2024.4.03.6202 / CERCON-Dourados

AUTOR: PAULO CEZAR LEMES PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CEZAR LEMES PERES Advogado do(a)

AUTOR: CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI - MS7806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada no dia 22/07/2024 15:40 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados eletrônicos para contato (e-mail, número de celular e/ou Whatsapp), inclusive dos advogados, para recebimento das orientações para acesso remoto à audiência.

No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato através dos seguintes canais: Telefone: (67) 99142-8081. E-mail: [email protected]

Intime-se. Dourados/MS, 23 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO CEZAR LEMES PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CEZAR LEMES PERES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI - MS7806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Verifico que decorreu in albis o prazo assinalado para a parte autora apresentar emenda à inicial.

Contudo, à luz dos princípios que regem os juizados e visando evitar prejuízo à parte autora, concedo novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de juntar:

1) Comprovante de endereço legível, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do CP, 299, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante.

Após, se em termos, cite-se.

Intime-se. Dourados, MS, 18 de março de 2024. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E COMO CARTA PRECATÓRIA.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO CEZAR LEMES PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CEZAR LEMES PERES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINE ALBANEZ JOAQUIM RICCI - MS7806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal.

Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Caberá a parte autora, no mesmo prazo, juntar documento médico que demonstre a sua deficiência, considerando o pedido de prioridade de tramitação formulado. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Intime-se. Após a emenda, se em termos, encaminhe-se os autos à Cercon para tentativa de conciliação. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.