5000333-20.2026.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-20.2026.4.03.6341 AUTOR: RODOLFO ODON DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, HIPER BET TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de demanda proposta por  Rodolfo Odon de Andrade Silva  contra o Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda. e Hiper Bet Tecnologia Ltda objetivando o "ressarcimento por danos morais e materiais", bem como o "desbloqueio da conta na plataforma HiperBet". Com a peça inicial juntou documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Verifica-se a ausência de um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência. O artigo 109, inciso I da Constituição Federal, dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Consoante se observa da inicial, as partes indicadas no polo passivo da demanda não se enquadram no dispositivo constitucional mencionado. Não bastasse, o autor reside na cidade de Itatinga/SP, que não integra os municípios de jurisdição deste juízo.

Isso posto, afasto a competência deste juízo para o conhecimento e julgamento da causa, e determino sua remessa à Justiça Estadual (Distribuidor da Comarca de Itatinga/SP), para a continuidade ao processamento e julgamento da presente demanda, com nossas homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.