5000333-28.2026.4.03.6112

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias.

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e sua publicação ocorreu no DJE de 17/02/2021.

No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora no análise de requerimento de auxílio-acidente. Na data do protocolo desta ação já se aplicava o prazo previsto no acordo homologado, qual seja, máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão da análise administrativa.

Em concreto, o requerimento administrativo foi realizado em 16/07/2025 e mais de 90 dias depois, na data do protocolo desta ação (02/02/2026), não havia sido apreciado. Extrapolado o prazo previsto no acordo, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Intimem-se. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAIRON FERNANDO DOS SANTOS

Advogado

JOSE CHAVES FERREIRA NETO (OAB 48076/PE)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAIRON FERNANDO DOS SANTOS

Advogado

JOSE CHAVES FERREIRA NETO (OAB 48076/PE)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TAIRON FERNANDO DOS SANTOS

Advogado

JOSE CHAVES FERREIRA NETO (OAB 48076/PE)

O direito líquido e certo invocado diz respeito ao direito processual de obter resposta administrativa em prazo razoável, independentemente de seu conteúdo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 48 o dever inequívoco da Administração de decidir, e em seu art. 49 fixa prazo de 30 dias para conclusão do processo administrativo, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

Além disso, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal consagra o princípio da duração razoável do processo, aplicável tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Este princípio integra o núcleo dos direitos fundamentais e vincula toda a Administração Pública. No presente caso, conforme comprovado pelo documento ID 546645384, o requerimento administrativo foi protocolado em 16/07/2025.

Decorridos mais de 195 dias até a impetração, conforme documento ID 546645386, o pedido permanece sem qualquer definição, não tendo sido sequer agendada a perícia médica necessária à análise do direito. As movimentações internas registradas em 28/08/2025 e 04/09/2025 não caracterizam análise efetiva do pedido, mas apenas trâmites burocráticos de transferência entre unidades e retorno de tarefas para processamento.

A omissão prolongada da autarquia previdenciária configura clara violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo administrativo, consagrados nos arts. 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos arts. 2º, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. O impetrante apresenta laudos médicos que, em princípio, demonstram a existência de incapacidade decorrente de acidente, sendo certo que teve benefício por incapacidade temporária cessado em 27/06/2025.

A natureza alimentar da prestação previdenciária e a ausência de renda alegada justificam a urgência na análise do pedido administrativo. O acordo judicial mencionado na inicial, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu prazo de 60 dias para análise de requerimentos de auxílio-acidente, reforçando a necessidade de celeridade na tramitação administrativa. A demora de mais de seis meses sem qualquer definição ou sequer agendamento de perícia médica não encontra justificativa razoável e caracteriza omissão ilegal passível de correção via mandado de segurança.

O direito líquido e certo está comprovado documentalmente, dispensando dilação probatória. A urgência se justifica pelo caráter alimentar da prestação previdenciária e pelo risco de agravamento das condições de subsistência do impetrante. Presentes, portanto, os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, impõe-se o deferimento da tutela de urgência.

Ressalte-se que a concessão da liminar não implica reconhecimento do direito material ao benefício de auxílio-acidente, mas tão somente determinação para que a autarquia previdenciária cumpra seu dever legal de analisar e decidir o requerimento administrativo em prazo razoável.

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Gerência Executiva de Presidente Prudente, conclua a análise do requerimento administrativo nº 1147909055 no prazo máximo de 30 dias, realizando, se necessário, a perícia médica e proferindo decisão fundamentada sobre o pedido de auxílio-acidente, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos que a infirmem. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências e, se em termos, tornem os autos conclusos para julgamento. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.

I. e

Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal