5000333-35.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-35.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Através do presente mandamus, objetiva a impetrante a concessão de liminar determinando à Autoridade Impetrada que se abstenha de protelar a análise dos formulários de Declaração de Compensação, bem como suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto dos pedidos de compensação e emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

Alega que, em decorrência de suas atividades, os pagamentos efetuados pelos seus tomadores de serviços estão sujeitos à retenção na fonte, inclusive a contribuição ao PIS e à COFINS, tendo apurado crédito de ambas as contribuições, de modo que procedeu ao seu direito de compensação com débitos relativos à contribuição patronal (CP-Patronal) e de terceiros (CP-Terceiros), através do Processo Administrativo nº 13868.739116/2023-89.

Afirma que, no caso das compensações com créditos de PIS e COFINS retidas na fonte, a Instrução Normativa 2055/2021 exige a declaração por meio de formulário de Declaração de Compensação constante no Anexo IV da referida IN, a qual depende de verificação manual pela RFB, sendo que os débitos que já foram compensados permanecem como devidos no Relatório de Situação Fiscal da empresa até a suspensão pela Autoridade Coatora.

Assevera que, no presente caso, a análise inicial, que visa apenas reconhecer quais débitos foram compensados e suspendê-los, ainda não foi iniciada, de modo que os débitos já compensados permanecem apontados no relatório de Situação Fiscal, obstando a emissão de CND ou, sendo o caso, CPEN, a qual é indispensável para as operações que realiza. Sustenta que, até que haja análise das compensações pela autoridade competente, os débitos permanecem suspensos, não gerando óbice para a renovação da certidão de regularidade fiscal.

Por esta razão, socorre-se do Poder Judiciário. Juntou procuração e documentos. As custas não foram recolhidas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Inicialmente afasto a prevenção do presente feito com os relacionados na aba associados, em razão da diversidade de objetos. Quanto ao pedido liminar, presentes os requisitos necessários ao seu deferimento. O documento id 311382418 demonstra ter a impetrante protocolado declaração de compensação dos débitos acima mencionados, da competência 07/2023. Relatório de Situação Fiscal emitido em 04/01/2024 (id 311382416) atesta que tal competência consta como pendência, obstando a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Nos termos do §2º, artigo 74 da Lei 9430/96, “§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”. Dessa forma, enquanto pendente a análise da compensação declarada, tais débitos não podem figurar como óbice à emissão da certidão pretendida. Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, eis que a impetrante necessita da certidão para a prática regular de suas atividades.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade dos débitos objeto das compensações informadas no Processo Administrativo nº 13868.739116/2023-89, até que seja proferida decisão definitiva acerca das Declarações de Compensação enviadas, assegurando, outrossim, a obtenção da certidão de regularidade fiscal, caso estes sejam os únicos óbices, a qual deverá ser emitida, no prazo de 10 (dez) dias.

Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Comprovado o recolhimento, oficie-se à autoridade impetrada, cientificando-os do teor da presente decisão, para cumprimento, bem como intime-se o representante judicial, por mandado de intimação, via oficial de justiça. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença.

Intime-se. SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2024.