5000333-38.2025.4.03.6120

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-38.2025.4.03.6120 AUTOR: JOSE CARLOS RONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON AUGUSTO COCO - SP251000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Ciência às partes do trânsito em julgado. Preliminarmente altere a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, 12078. Considerando que a fonte pagadora é o INSS e diante do trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença e acórdão, anotando/cessando os descontos do IR, nos termos do art. 6º da Resolução 595 do CNJ (PrevJud)/Ofício Circular nº 37/2025/SEP do CNJ e no prazo fixado na Ata do Comitê do PrevJud 06/2025 (30 dias úteis).

Após, considerando o disposto no art. 52 da Lei 9.099/95, dê-se vista ao advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, promova o cumprimento do julgado, na forma do art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerendo o que entender de direito. Se for o caso de atrasados antigos, destaco que deverá o autor separar os juros de mora anteriores a dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, conforme instruções recebidas no Comunicado 01/2024 UFEP.

Destaco que deverá reconstituir as Declarações de Ajuste Anual dos anos anteriores, e as ainda pendentes de declaração de IR, deverão ser corretamente lançadas como isentas, não fazendo parte dos atrasados. Para apurar corretamente o valor a ser restituído, o autor deverá reconstituir as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda referentes aos exercícios abrangidos pela isenção reconhecida no título judicial e não atingidos pela prescrição.

O objetivo dessa reconstituição é verificar qual seria o valor efetivamente devido a título de imposto caso os rendimentos alcançados pela isenção tivessem sido, desde o início, corretamente classificados como isentos. No que se refere aos exercícios cujas declarações ainda não tenham sido apresentadas, os valores abrangidos pela isenção deverão ser lançados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, sem integrar a base de cálculo do imposto de renda.

Esclareço que não se exige a retificação das declarações efetivamente transmitidas à Receita Federal, mas apenas a elaboração de cálculos que reproduzam a situação tributária correta para cada exercício alcançado pela decisão. A partir dessa reconstituição será possível identificar o montante de imposto que foi recolhido indevidamente e, consequentemente, o valor a ser restituído. Ressalto, por fim, que os rendimentos reconhecidos como isentos não integram o cálculo dos atrasados.

Sua consideração é necessária apenas para a apuração do imposto efetivamente devido em cada exercício e para a identificação do valor pago a maior pelo contribuinte. Após, intime-se a União, ora executada, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da confecção do ofício requisitório, antes da vista da minuta para conferência, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP.

No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não apresentado o contrato até a elaboração da minuta para conferência, o requisitório será processado sem o destaque de honorários. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), independentemente de alvará.

Esclareço que os valores são corrigidos da data do cálculo até o depósito pelo Tribunal e após, pelo banco depositário, devendo certificar-se de que está efetuando o levantamento integral do depósito. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “g”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Certidões emitidas por meio não eletrônico - R$ 8,00 (oito reais) primeira página e R$ 2,00 por página que acrescer - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0 e utilizando o protocolo "Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos".

Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-4). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Caberá ao advogado acompanhar os autos, efetuar o download do documento/impressão e efetuar o levantamento junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-38.2025.4.03.6120 AUTOR: JOSE CARLOS RONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON AUGUSTO COCO - SP251000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de ação ajuizada por José Carlos Ronchi contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, em razão de doença que alega ser portador (cardiopatia grave), com repetição de indébito dos valores pagos nos últimos cinco anos. Com a petição inicial foram apresentados exames e relatórios médicos, sendo o mais recente de julho de 2022 (id 358392319).

Despacho id 358447321 determinando a parte autora que juntasse aos autos, documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinou-se, ainda, que no mesmo prazo acima ou o mais rápido possível, tendo em vista o requerimento de tutela de urgência, apresente o demandante documento comprobatório das alegações iniciais, tais como demonstrativos de desconto do IR ou a declaração de IR e comprovante de endereço atualizado.

Manifestação da parte autora (id 365929267). Juntou documentos. Decisão id 366010070 indeferindo o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (id 372983621). Decisão id 375372426 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pela União Federal (id 406303908), alegando preliminarmente a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a presente ação, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

No mérito, relatou que “caso reste comprovado que o autor é portador da moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, reconhecerá a procedência do pedido para que se declare o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, pleiteando, em razão disso, a sua não condenação nos honorários advocatícios, hipótese albergada pelo art. 19 da Lei nº 10.522/2002, § 1º, I.” Despacho id 429661729 determinando a realização de perícia médica.

Laudo médico pericial juntado no id 561309600. Manifestação da União Federal (id 564283299) e da parte autora (id 564917551). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Verifico a incompetência absoluta desta Vara Federal para análise da presente ação. Dispõe o artigo 3º da Lei n.º 10.259/01 que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Logo, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos (R$ 10.000,00).

Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-38.2025.4.03.6120 AUTOR: JOSE CARLOS RONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON AUGUSTO COCO - SP251000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO A perícia médica será realizada em 23/02/2026 (segunda-feira) às 11h00, com o dr.

RAFAEL BOGAS - Clínico Geral, no prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Santa Angelina, nesta cidade de Araraquara/SP. Fica a parte autora desde já alertada da necessidade de comparecer ao ato pericial portando consigo todos os elementos de prova que possuir em relação à enfermidade ou deficiência (exames de imagens, exames laboratoriais, laudos e relatórios médicos, receituário de medicamentos, por exemplo), bem como ciente que a eventual ausência injustificada ao ato processual importará em preclusão da prova.

Alerto que é responsabilidade do advogado da parte autora comunicá-la sobre o ato pericial e a necessidade da sua presença. ARARAQUARA, 9 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-38.2025.4.03.6120 AUTOR: JOSE CARLOS RONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON AUGUSTO COCO - SP251000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por José Carlos Ronchi em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, em razão de doença que alega ser portador (cardiopatia grave), com repetição de indébito.

Custas pagas (id 372983621). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 375372426). Contestação da União Federal (id 406303908). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (id 412709791). A União Federal nada requereu (id 414050583). Houve réplica, oportunidade em que a parte autora requereu a realização de pericia médica judicial (id 422764286).

Decido. Pois bem, a isenção pleiteada pela parte autora encontra-se prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04. Eis os seus termos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)" Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim sendo, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA sobre o estado de saúde da parte autora, objetivando definir se é portador de cardiopatia grave, moléstia que se enquadra no rol daquelas que ensejam a isenção tributária pretendida. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, inclusive novos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, §1º do CPC.

Considerando que não houve concessão dos benefícios da gratuidade, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, proceder ao depósito judicial dos honorários do perito médico, os quais fixo no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014, qual seja, R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Apresentados os quesitos e comprovado o depósito do valor, providencie a secretaria, com urgência, a indicação de perito e o agendamento no sistema informatizado, conforme disponibilidade na agenda fornecida pelo profissional.

Em seguida, intimem-se as partes acerca da indicação do perito e do agendamento da perícia, oportunidade em que poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional designado, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora desde já alertada da necessidade de comparecer ao ato pericial portando consigo todos os elementos de prova que possuir em relação à enfermidade ou deficiência (exames de imagens, exames laboratoriais, laudos e relatórios médicos, receituário de medicamentos, por exemplo), bem como ciente que a eventual ausência injustificada ao ato processual importará em preclusão da prova.

Alerto que é responsabilidade do advogado da parte autora comunicá-la sobre o ato pericial e a necessidade da sua presença. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias contados da perícia, com resposta aos respectivos quesitos das partes e aos quesitos específicos formulados por este Juízo: Quesitos do juízo:

1 - O senhor perito funciona ou já funcionou recentemente como médico da parte pericianda?

2 - A parte pericianda é portadora de doença? Especificar. Em caso afirmativo:

3 - Qual a data de início da(s) doença(s)?

4 - A parte pericianda foi diagnosticada em conclusão da medicina especializada como estando acometida de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida?

Em caso negativo:

5 - A doença apresentada, embora não se enquadre em uma das hipóteses do quesito 4, pode ser considerada uma doença grave sob o ponto de vista médico?

6 - Outras observações que julgar convenientes. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal