5000333-45.2024.4.03.6129

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade).

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93). No caso concreto, trata-se de laudo (médico) negativo.

Isto é, não ficou demonstrado que a parte autora cumpre os pressupostos previstos na lei de regência para fazer jus ao benefício pleiteado. Tal se deve, tendo em vista que, por ocasião da perícia médica, realizada em 21/10/2024 (id. 343007194), não se constatou a presença de deficiência/impedimento de longo prazo da parte, desde a data da DER em 16/03/2020. Com efeito, o perito médico informa no laudo: Parte autora com 53 anos, com quadro de dor no corpo todo, especialmente na coluna e nos membros inferiores, com diagnóstico em julho/2024.

Relata que tem dificuldade para andar, para sentar e levantar. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. JÁ na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e tem limitação leve na locomoção, conseguindo andar sem apoio. Mora atualmente com 2 irmãos (50 e 61 anos) e sobrinho (24 anos), conseguindo realizar as atividades domésticas leves (varrer, cozinhar, lavar a louça).

Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, nunca esteve em relacionamento longo, não tem filhos, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, não costuma sair de casa, tem boas relações sociais.

A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Dessa forma, trata-se no caso concreto de autor com queixas de dores em todo o corpo, mas com comprovação apenas do quadro nos membros inferiores. Entra na sala pericial andando normalmente, mas ao começar o exame físico, começa a se apoiar nos objetos para andar.

Apesar da queixa de não conseguir andar, tem plena força nos membros inferiores, com musculatura preservada e sem sinais de desuso. Portanto, parte autora sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS.

Portanto, a análise da prova dos autos, via pericial judicial com exame físico, não evidenciaram elementos que comprovem a deficiência e/ou a incapacidade para os atos da vida civil, desde a data da DER. Precedentes dos JEFs/SP: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 5006668-14.2022.4.03.6303; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 0013005-51.2021.4.03.6332RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 5004974-79.2022.4.03.6183.

Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial.

De modo que o acatamento da prova técnica é medida que se impõe. O conceito legal de longa duração (artigo 20, § 2º, Lei nº 8.742/1993, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011) cria óbice à concessão do benefício assistencial. Por fim, não tendo sido provada a deficiência da parte autora, descabe a análise do requisito hipossuficiência.

Tal ocorre, porquanto haja necessidade da cumulação dos requisitos. Nesse sentido, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Dispositivo: Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício assistencial LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93, desde o requerimento administrativo ocorrido em 02/03/2018.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), obrigação que fica suspensa por 05 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Nesse interim, acaso o credor (vencedor/INSS) demonstre a alteração da situação que justificou a concessão de gratuidade, a obrigação poderá ser executada.

Decorrido o prazo quinquenal, a obrigação será extinta, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. REGISTRO, 17 de abril de 2024. João Batista Machado, Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS PEREIRA

Advogados

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP), ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP), LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS (OAB 510484/SP)