5000333-48.2024.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-48.2024.4.03.6128 IMPETRANTE: PDRK FAST FOOD LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO RAFAEL SOUZA NOLLI - SP260265 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PDRK FAST FOOD LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, no qual requer a concessão de medida liminar objetivando sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL. Sustenta, em síntese, que o motivo da exclusão é inexistente, tendo em vista que o débito apontado na competência de 03/2020 está extinto pela compensação realizada com créditos de pagamento de licença maternidade.

Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. O caráter tributário da controvérsia deduzida, assim como os demais elementos trazidos aos autos, não evidenciam per si lesão ou ameaça de dano irreparável a direito líquido e certo, a tal ponto de suprimir o contraditório nesta fase processual, em cognição sumária.

Outrossim, ausente a demonstração objetiva do periculum in mora invocado nesta oportunidade processual. Dessa forma, tem-se que “o dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo à agravante em razão de possível inadimplência fiscal e suas consequências sem a sua especificação, para fins de análise da urgência. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada” (decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5009705-19.2017.4.03.0000 – TRF3 - Relator Des. Fed. André Nabarrete). No caso vertente, faz-se necessária a prévia oitiva da autoridade fiscal, para confirmação da extinção do crédito pela compensação realizada.

Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízo, no entanto, de reanálise do pleito deduzido após a vinda das informações e do parecer ministerial. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF e tornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se. Jundiaí, 23 de fevereiro de 2024