5000333-55.2026.4.03.6103

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TRISTAO MARIANO

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TRISTAO MARIANO

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. T. M.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 582911994), sustentando a existência de excesso de execução. Informou que submeteu os cálculos do exequente à análise da Receita Federal do Brasil, por meio do expediente administrativo 10265.185430/2026-82, e que o valor apurado pela Fazenda Nacional seria de R$ 313.988,24, consoante planilhas anexas (ID 584617519) e documentação da Receita Federal (ID 584617518).

Requereu a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso, com fundamento no artigo 85 do CPC. O autor apresentou impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 588584297), sustentando que a divergência entre os cálculos decorreu da utilização, pela Fazenda Nacional, de informações parciais e defasadas constantes do expediente administrativo, que não contemplaram as retenções continuadas nos exercícios de 2025 e 2026, comprovadas pela declaração de imposto de renda de 2025 e pelos contracheques de 2026 juntados aos autos.

Sustentou que, após a atualização com os novos elementos, o crédito alcançaria R$ 412.999,70, valor superior ao inicialmente executado, razão pela qual não haveria excesso de execução, nem cabimento de condenação em honorários. Foram juntadas planilhas de débitos judiciais (ID 588586604). A Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC elaborou informação técnica (ID 591930799) em cumprimento a despacho judicial, apresentando cálculos de conferência com o comparativo entre os valores apresentados pelas partes.

A CECALC apurou o montante devido ao exequente em R$ 293.149,67 para 04/2026 e em R$ 359.219,75 para 06/2026, apontando incorreções de método nos cálculos de ambas as partes. Em relação ao exequente, consignou que o procedimento de atualização adotado estava incorreto para a generalidade das recomposições das declarações de ajuste anual, pois atualizou as restituições a partir de 31/12 dos anos-calendário das respectivas restituições, quando somente as restituições das retenções de IR sobre o abono natalino deveriam ser corrigidas a partir de 31/12.

Em relação à União, apontou equívoco na data de início da atualização dos valores a restituir, com adoção do mês de maio dos anos-calendário em vez dos anos de exercício, gerando fator de atualização Selic superior ao devido. A CECALC informou ainda que, por determinação judicial, não foram incluídas nos cálculos as retenções de IR indevidas efetuadas pelo órgão pagador no ano-calendário corrente, em razão da então pendente cessação das retenções pelo Comando da Aeronáutica.

Foram juntados demonstrativos de cálculo (ID 591950367) e (ID 591950368). O exequente apresentou impugnação (ID 593116270) aos cálculos da CECALC, sustentando que eles não representavam a totalidade do indébito por desconsiderar as retenções de IRPF efetuadas pelo Comando da Aeronáutica no ano-calendário de 2026, apesar do reconhecimento judicial do direito à isenção. Argumentou que a inclusão dessas parcelas não configuraria ampliação indevida do título executivo, mas sim a apuração integral das consequências patrimoniais do descumprimento continuado da obrigação reconhecida judicialmente, estando os valores individualizados e comprovados pelos contracheques mensais.

Requereu que fossem considerados a declaração de imposto de renda do exercício de 2026 (ano-calendário 2025), os contracheques atualizados e a planilha de cálculo apresentada pelo exequente, cujo total era de R$ 426.543,98 atualizado até julho de 2026, bem como a expedição de ofício ao Comando da Aeronáutica para cessação imediata das retenções. Foram juntadas planilhas de débitos judiciais (ID 593116281).

A União apresentou nova manifestação (ID 593606165), informando que, em razão de novos documentos juntados pelo exequente, a Receita Federal do Brasil procedeu a recálculo por meio de informação fiscal complementar no expediente administrativo 10265.185430/2026-82, com acréscimo do IRPF 25/26, fixando inicialmente o valor devido em R$ 284.160,44 e, após atualização, em R$ 391.709,31, consoante documentos anexos (ID 596407678).

A União destacou que a diferença remanescente em relação aos cálculos da contadoria judicial decorria da continuidade das retenções pelo empregador, não cessadas até aquele momento, e requereu a expedição de ofício pelo Poder Judiciário ao Comando da Aeronáutica para cessação imediata dos descontos. O autor apresentou manifestação (ID 596743914) sustentando que a própria manifestação da União confirmava o descumprimento da obrigação de fazer pela fonte pagadora, com a continuidade das retenções mensais de imposto de renda sobre os proventos do exequente.

Requereu a expedição de ofício ao Comando da Aeronáutica para cessação definitiva das retenções, a expedição imediata de requisição quanto ao valor incontroverso de R$ 391.709,31 reconhecido pela própria União, com prosseguimento do feito apenas quanto às diferenças decorrentes dos descontos posteriores, o deferimento do destaque dos honorários contratuais em favor de ERICH HÚTTNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em razão de cisão parcial da sociedade de advogados originalmente contratada, e a observância da superpreferência constitucional prevista no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, em razão do exequente ser pessoa idosa com 80 anos e portadora de cardiopatia grave.

Foi proferido despacho de mero expediente determinando a expedição de ofício ao Comando da Aeronáutica para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a remessa dos autos à contadoria para atualização dos cálculos. Em 06.8.2026, foi expedido o ofício correspondente. O exequente apresentou manifestação (ID 598446600) reiterando os pedidos pendentes de apreciação, especialmente a expedição de precatório sobre o valor incontroverso de R$ 391.709,31, com prosseguimento da execução apenas quanto ao montante controvertido decorrente das retenções posteriores, e o deferimento do destaque de honorários em favor de ERICH HÚTTNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

A CECALC apresentou nova informação (ID 599223381) consignando que os cálculos elaborados para 06/2026, já juntados aos autos, atendiam ao julgado, pois apuravam os valores a repetir a partir dos ajustes nas declarações de ajuste anual entregues ao fisco até o exercício corrente (ano-calendário 2025). Considerando que o órgão pagador havia sido oficiado em agosto de 2026 para cessação das retenções, a serventia entendeu adequado contabilizar as retenções indevidas até 07/2026, atualizadas à data presente, somando o resultado ao montante apurado na planilha de 2026.

Foram juntados cálculos atualizados, compostos por planilha de repetição do indébito decorrente das declarações de ajuste anual nos exercícios de 2022 a 2026, no valor de R$ 365.899,01 (ID 599227200), e planilha de repetição do IRRF retido no período de janeiro a julho de 2026, no valor de R$ 36.511,27 (ID 599229673), totalizando R$ 402.410,28. O autor apresentou manifestação (ID 599165222) dando ciência da expedição do ofício à fonte pagadora e reiterando o pedido de expedição de precatório sobre os valores incontroversos.

O Comando da Aeronáutica respondeu ao ofício expedido pelo juízo (ID 599354049), informando que a implantação da isenção do imposto de renda estava prevista para ser realizada no contracheque de agosto de 2026. Foi juntada certidão constando os valores apurados pela contadoria, e a União manifestou ciência das informações da contadoria, sem oposição (ID 599352947). O autor apresentou manifestação (ID 599410782) concordando expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 402.410,28, e requerendo a homologação do referido montante, o afastamento de qualquer alegação de excesso de execução, a expedição imediata do precatório, a observância da superpreferência constitucional prevista no artigo 100, §2º, da Constituição Federal em razão da idade de 80 anos e da cardiopatia grave do exequente, o deferimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% em favor de ERICH HÚTTNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, com fundamento na Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº 15.472/2026.

O autor apresentou nova manifestação (ID 600182365) declarando a concordância das partes quanto ao valor devido, reiterando o pedido de prosseguimento regular do feito para expedição do ofício requisitório de precatório com destaque de honorários em nome de ERICH HÚTTNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termos dos requerimentos constantes da manifestação anterior.

É o relatório.

DECIDO. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor da execução em R$ 402.410,28 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos) quanto ao valor principal, atualizados até agosto de 2026 (ID 599223381).

Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se a requisição de pagamento, devendo ser destacados dos valores devidos à parte exequente, os honorários advocatícios convencionados entre as partes, conforme contrato de honorários juntado (ID 578802547), nos termos do artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), conforme manifestação de ID 599410782.

A parcela pertencente ao exequente deverá ser classificada como superpreferencial, até o limite correspondente ao triplo do valor legal da obrigação de pequeno valor vigente na data da expedição do requisitório, submetendo-se eventual excedente à ordem cronológica dos precatórios alimentares. Isso porque, o exequente possui 80 anos, é portador de doença grave e o crédito executado resulta de restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre parcelas de natureza salarial, conservando a natureza alimentar (nesse sentido: TRF-4 - AG: 50089652420234040000 RS, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª Turma).

Fica vedada a expedição de RPV autônoma, em observância ao Tema 1156 do STF. Após, aguarde-se o respectivo pagamento, sobrestados os autos em Secretaria. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

O autor manifestou-se em 10.03.2026, requerendo o julgamento antecipado ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ID 561865875). Em 11.03.2026, foi proferida decisão determinando a realização de perícia médica e nomeando perita judicial (ID 562579160). A comunicação da nomeação à perita foi realizada em 13.03.2026 (ID 563776976). A UNIÃO peticionou em 17.03.2026, informando que já havia reconhecido o pedido na contestação e questionou a necessidade da perícia (ID 564230272).

No mesmo dia, foi proferida decisão reconsiderando o despacho anterior para cancelar a realização da perícia e determinando a vinda dos autos conclusos para sentença (ID 564266293). Em 18.03.2026, foi emitida certidão de comunicação do cancelamento à perita (ID 564342933). O autor apresentou quesitos e novos documentos médicos em 19.03.2026 (ID 564803643), incluindo relatório médico e exames complementares de acordo com o médico assistente (ID 564803644).

Em 24.03.2026, a UNIÃO manifestou ciência da decisão que cancelou a perícia (ID 566939332). Na mesma data, a parte autora também manifestou ciência quanto ao cancelamento e requereu o julgamento de total procedência da demanda diante da concordância da ré (ID 567642833).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito ao direito do autor à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de alegada cardiopatia grave, e à consequente restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Antes de adentrar ao mérito, afasto a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela União. Conforme se observa dos autos, houve prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação da moléstia (ID 544867977).

Tal fato, por si só, caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora. No mérito, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, entre elas a cardiopatia grave, "com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma": "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Para comprovar a condição alegada, o autor apresentou laudo oficial emitido por serviço médico da própria União, que atesta o diagnóstico de cardiopatia grave desde 15.12.2005 (ID 544867984).

A União, em sua contestação (ID 556549554), reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção de imposto de renda e repetição do indébito, ressalvando apenas a observância da prescrição quinquenal e a necessidade de liquidação do julgado para apuração dos valores. Dessa forma, restando comprovada a patologia por meio de laudo médico oficial e havendo o reconhecimento jurídico do pedido pelo ente público, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Considerando que a doença foi diagnosticada em 2005 e o autor se aposentou em 2011, o direito à isenção retroage à data da concessão da aposentadoria, respeitada, contudo, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ocorrido em janeiro de 2026). Quanto à forma de restituição, o indébito tributário ora reconhecido será apurado em liquidação de julgado, mediante a recomposição das declarações do imposto de renda pertinentes, e acrescido da Taxa Selic (que abrange juros e correção monetária).

Ressalte-se que a referida recomposição não se confunde com a retificação das declarações de ajuste anual pela parte autora, incumbindo tal obrigação à União para fins de apuração do montante real a ser restituído via precatório ou RPV. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, aplica-se ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Uma vez que a União reconheceu a procedência do pedido no momento da contestação, sem oferecer resistência ao mérito da isenção propriamente dita, fica dispensada da condenação em honorários de sucumbência.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave; condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

O indébito tributário será apurado em liquidação de julgado, mediante a recomposição das declarações do imposto de renda pertinentes (ônus que incumbe à União e prescinde de retificação pelo autor), com acréscimo exclusivo da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, ante o reconhecimento do pedido.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, caput, da Lei nº 10.522/2002). Intimem-se.

Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto