5000333-63.2025.4.03.6144

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SERGIO APARECIDO UNGARETTI

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SERGIO APARECIDO UNGARETTI

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SERGIO APARECIDO UNGARETTI

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

O acolhimento inconteste do ambiente laboral apontado pela parte como paradigma, sob a justificativa de que o "expert" possuiria elementos para se manifestar, a posteriori, sobre eventual dessemelhança substancial entre os locais de trabalho, não encontra abrigo no artigo 370 do CPC, parágrafo único, do CPC. Evidentemente significaria autorizar a produção de prova pericial de utilidade duvidosa, inclusive após dispêndio de valores do Erário, haja vista que a maioria esmagadora das demandas são processadas sob o pálio da Justiça Gratuita.

E ainda que assim não fosse, evidentemente não se poderia esperar do "expert" manifestação sobre a semelhança substancial, ou não, entre os ambientes laborais à mingua de elementos de prova, ou concreta argumentação da parte interessada na prova. Essas são as razões pelas quais este Juízo é criterioso ao deferir a produção de prova pericial, destinada a apurar a existência de agentes nocivos´á saúde do segurado, em ambiente diverso daquele do labor.

Estes parâmetros não foram observados pela parte, razão por que resta rejeitado o pleito probatório. Em relação ao pleito de expedição de ofício, digo o seguinte: O documento emitido pela empregadora, conforme bem se sabe, baseia-se nos laudos técnicos sobre o ambiente laboral e presume-se idôneo, salvo prova em sentido contrário. Inconformismo sobre o teor do PPP deve ser objeto, em regra, de prévio questionamento perante a Justiça do Trabalho.

Nesse sentido: TRF3 - ApCiv 5180640-29.2021.4.03.9999 - 7ª Turma - Relator: Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira - Intimação via sistema em 20/12/2023 e TRF3 - AI Nº 5033861-95.2022.4.03.0000 - 9ª Turma - Relator: Desembargador Federal Gilberto Jordan - Publicado no DJe de 04/05/2023. Evidentemente é possível que no bojo de demanda previdenciária a parte autora ofereça elementos de convencimento que levem o Juízo a concluir pela incorreção das informações vertidas no PPP, justificando-se inclusive a produção de prova pericial em caráter excepcional.

Mas para isso devem estar presentes os seguintes requisitos: a-) prova de prévia diligência perante o empregador ou ex-empregador, objetivando a retificação extrajudicial das informações vertidas no PPP (no caso de pessoa jurídica extinta, prova de diligência junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora); b-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a incorreção das informações veiculadas no PPP; c-) constatação judicial sobre a insuficiência dos elementos documentais indiciários, para a imediata solução da questão posta nos autos (controvérsia sobre as informações veiculadas no PPP).

No caso em tela, não restou demonstrada a incorreção das informações veiculadas no PPP. O mero inconformismo com as informações constantes do PPP, sem que haja concreta argumentação, fundada em elementos de prova, que indiquem o potencial desacerto do formulário sobre as efetivas condições de labor, não é suficiente para que haja intervenção do juízo na obtenção da prova. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (“O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”), indefiro a expedição de ofício vindicada pela parte autora, pois a obtenção de novos formulários decorre unicamente da insatisfação da parte autora com as conclusões neles constantes, não justificando intervenção do juízo.

Cite-se o INSS. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa (a providência é também necessária para a preservação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 6º, I, da Lei 10.259/2001 e entendimento do c. STJ nos autos do CC 10.406-7); () esclareça a natureza do vínculo previdenciário (empregado, avulso, contribuinte individual ou segurado especial) (artigo 319, III, CPC); () indique com suficiente precisão, excluindo os períodos reconhecidos administrativamente, espécie de atividade laboral, período e local de seu desempenho (artigo 319, III, CPC); () formule pedido certo e determinado, especificando períodos e espécie de benefício previdenciário almejado (artigos 322 e 324 do CPC); () apresente cópia integral e legível do procedimento administrativo relativo ao pedido e períodos indicados na inicial (artigo 320, CPC); () apresente cópia integral e legível das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas ao pedido e períodos indicados na inicial (artigo 320, CPC); (X) apresente os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), formulários previdenciários ou Laudos Técnicos do Ambiente de Trabalho, considerado o hiato que se pretende o reconhecimento e o princípio segundo o qual “tempus regit actum”.

Ressalvo, que em se tratando de período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/1995), deverá a parte autora apresentar cópia da CTPS ou documento capaz de comprovar a natureza da atividade laboral (cópia de folha do livro de registro de empregado, guia de levantamento do FGTS, crachá, comprovante de pagamento, ou qualquer outro elemento material indicativo da atividade laboral); (X) apresente documento hábil a demonstrar a legitimidade dos signatários dos PPPs e formulários previdenciários para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador ou contratante, tais como: instrumento de procuração, ficha de breve relato do Registro Público de Empresas e atos constitutivos da pessoa jurídica.

Os documentos deverão ser apresentados de modo integral e legível, ficando desde já estabelecido que é ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na forma do artigo 373, I, do CPC, não se justificando a intervenção judicial, exceto quando previamente demonstrada a resistência, direta ou indireta, de terceiros. Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC.

No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC; A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido a ser diretamente endereçado à empregadora ou ex-empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos sob sua guarda, necessários para a prova do direito alegado em Juízo.

Assim, resta o responsável legal desde já advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que pertinentes a esse(a) autor(a) e relativo ao tempo especial que se pretende ver reconhecido -- ensejará as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Registro ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário veicula as informações necessárias para a exata compreensão e julgamento da lide, valendo ainda lembrar que por força de expressa disposição legal as informações vertidas no referido documento derivam de exames técnicos produzidos pela empregadora.

Em sendo assim, eventuais alegações específicas de divergência ou ausência de dados laborais deveriam ser questionadas perante a Justiça do Trabalho antes do ajuizamento da ação previdenciária, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. Neste sentido: AI Nº 5033861-95.2022.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, publicada no Diário Eletrônico de 04/05/2023.

Sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, considerada a natureza da lide, não observo a configuração de hipossuficiência justificante, não há previsão legal específica para se proceder à inversão, nem se trata de situação que imponha dificuldade especial à parte autora para a obtenção de prova relativa aos fatos constitutivos do direito alegado em Juízo. Aplicação do artigo 373, § 1º, do CPC.

Anoto, ainda, que mesmo nas relações de consumo não é impositiva a inversão do ônus probatório, conforme clara dicção do artigo 6º, VIII, do CDC, in verbis: "(...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em assim sendo, o ônus probatório recairá sobre os ombros das partes, conforme o regramento ordinário estabelecido pelo artigo 373 do CPC.

4. Citação. Cumprida a ordem judicial, cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Caso contrário, concluam-se os autos. JÁ por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC.

5. Audiência de Conciliação. Tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte autora no sentido de não haver interesse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal.

6. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide.

7. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão.

Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.