5000333-63.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

É cediço que toda pessoa possui compromissos a serem honrados. Entretanto, isso não é suficiente para elidir a regra da responsabilidade pelas despesas processuais, uma vez que os benefícios da gratuidade devem ser concedidos aos comprovadamente pobres.

Ante o exposto, mantenho o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Aguarde-se no sobrestado a decisão no agravo de instrumento. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

Vistos. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita. Todavia, os elementos dos autos, notadamente os dados dos eventos 46 a 49 (histórico de créditos e declaração de IRPF), evidenciam situação econômica incompatível, em princípio, com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção da declaração apresentada (Tema 1.178/STJ). Embora os documentos médicos acostados demonstrem que a autora é portadora de enfermidades, eles não evidenciam a existência de despesas extraordinárias ou comprometimento relevante de sua capacidade econômica aptos a justificar, no caso concreto, a concessão do benefício.

Ressalvo a possibilidade de reavaliação do pedido, caso comprovada, por documentação idônea, eventual insuficiência de recursos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

I - Recolha a parte autora as custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

II - No mesmo prazo, cumpra integralmente a decisão do evento 43 ID588536408, especificamente quanto ao item "b) instruir a presente ação com as principais cópias dos autos 0005658-16.2015.4.03.6901 (sentença homologatória do acordo, trânsito em julgado, sentença de extinção e seu respectivo trânsito em julgado)." Observo que não foi juntado ao evento 52, ID 592522020 a sentença de extinção do feito e respectiva certidão de trânsito em julgado.

III - Sem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação de intimação da Caixa Econômica Federal (evento 43, ID588536408, parte final), para que esclareça a cobrança das parcelas 09/2011 a 05/2013 - 21 encargos (id 411155130), haja vista o acordo homologado nos autos 0005658-16.2015.4.03.6901. Deverá, também, informar a este juízo se houve a quitação integral do referido acordo (o pagamento das 36 parcelas).

IV - Acoste a CEF ainda a íntegra do contrato de financiamento nº103.***.***-80, objeto deste feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

Ciência às partes da redistribuição do feito. Verifico não haver prevenção com os autos indicados na certidão id. 5588272066, pois distintos pedido e causa de pedir. Retifique-se a autuação com o valor da causa correspondente.

Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, deverá a parte autora emendar a inicial para: a) apresentar a íntegra do contrato de financiamento nº103.***.***-80, objeto deste feito; b) instruir a presente ação com as principais cópias dos autos 0005658-16.2015.4.03.6901 (sentença homologatória do acordo, trânsito em julgado, sentença de extinção e seu respectivo trânsito em julgado).

Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal, para que esclareça a cobrança das parcelas 09/2011 a 05/2013 - 21 encargos (id 411155130), haja vista o acordo homologado nos autos 0005658-16.2015.4.03.6901. Deverá, também, informar a este juízo se houve a quitação integral do referido acordo (o pagamento das 36 parcelas). Prazo: 15 dias. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

A parte autora move ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, com o reconhecimento de quitação do acordo entabulado entre as partes, e a devida baixa no gravame que recai sobre o imóvel objeto do contrato de nº: 103444133807, lavrando a escritura definitiva. No Id 557408610 foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta deste juizado, em razão do valor do imóvel objeto do contrato ora discutido.

Em sede de embargos de declaração, a parte autora aduz que o proveito econômico se limita a parte controversa da dívida, razão pela qual não há que se falar em incompetência deste juizado especial federal. (ID 559060251).

Decido. Como já arrazoado na decisão ora embargada, Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a a propriedade seja consolidada em seu nome, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Assim, tendo em vista que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido e, sendo que o valor total do contrato corresponde a R$ R$838.413,89, conforme ata de audiência de conciliação juntada no ID 352290332, pg. 6, a causa excede o limite estabelecido pelo art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Veja, o valor da causa em ações que envolvem a consolidação de propriedade (especialmente em alienação fiduciária) deve corresponder ao valor do imóvel objeto da garantia, e não apenas ao valor da dívida. Esse entendimento reflete o proveito econômico total buscado. Sendo assim, mantenho a decisão de ID 557408610 em sua integralidade.

Cumpra-se. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

Tendo em vista o potencial infringente dos Embargos de Declaração opostos , determino, com fulcro no §2º, art. 1.023, do CPC:

1. DÊ-se vista à parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias

2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime(m)-se.

Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-63.2025.4.03.6338 AUTOR: ANA LUCIA NAZARETH FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS GONCALVES DA CUNHA - SP293050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498

DECISÃO

A parte autora move ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, com o reconhecimento de quitação do acordo entabulado entre as partes, e a devida baixa no gravame que recai sobre o imóvel objeto do contrato de nº: 103444133807, lavrando a escritura definitiva. É o relato do necessário.

Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Pois bem.

Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a a propriedade seja consolidada em seu nome, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Assim, tendo em vista que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido e, sendo que o valor total do contrato corresponde a R$ R$838.413,89, conforme ata de audiência de conciliação juntada no ID 352290332, pg. 6, a causa excede o limite estabelecido pelo art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa destes autos a uma das Varas Federais Cíveis dessa Subseção Judiciária. Caso o douto magistrado entenda de modo diverso, serve a presente decisão como razões de conflito negativo.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.