5000333-66.2025.4.03.6143

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-66.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: VALDIR DE BRITTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva a Impetrante tutela jurisdicional que determine as providências necessárias para o devido andamento, pela Autoridade Coatora, do recurso ordinário por ela interposto.

Aduz a impetrante que interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, o qual estaria pendente de encaminhamento para julgamento e, portanto, teria extrapolado o prazo legal para conferir o devido andamento, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que promova o devido andamento do recurso interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento.

Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O objeto desta demanda é a ordem para que a Autoridade Coatora promova o regular andamento do recurso interposto, com o seu encaminhamento para julgamento, vez que se encontra sem movimentação desde 21/07/2024. Diante do lapso de tempo transcorrido, conforme informado na exordial e ante a possibilidade de a Autoridade Coatora já ter conferido o devido andamento ao processo administrativo sem a necessidade de intervenção do poder judiciário, é prudente a sua prévia notificação para que preste informações sobre o caso.

Vale referir que não há prejuízo em se postergar a apreciação do pedido liminar, vez que o rito do mandado de segurança é sumaríssimo, impondo-se o célere processamento e rápida prestação jurisdicional. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Colham-se as informações da autoridade coatora e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham conclusos para sentença. A presente decisão serve de Ofício.

Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto