5000333-69.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000333-69.2025.4.03.6142 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS APELADO: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDO FRANCISCO DA SILVA contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar o julgamento do recurso administrativo interposto. A União Federal requereu o ingresso na lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. A autoridade impetrada informou que o processo chegou ao CRPS em 28/03/2025, aguardando distribuição a uma unidade julgadora.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, por não vislumbrar interesse que justificasse sua intervenção. A sentença concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que analisasse e decidisse o recurso administrativo no prazo de 15 dias. Custas e honorários na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. A autoridade impetrada informou a distribuição do processo à 4ª Câmara de Julgamento, bem como o registro da decisão no sistema de controle do CRPS para o devido acompanhamento.

Em apelação, a União alegou ser necessária a reforma da sentença para estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento de diligência e, subsidiariamente, requereu a adoção do parâmetro temporal de 90 dias, adotado pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG. A autoridade impetrada retornou aos autos para noticiar o julgamento do recurso em 23/01/2026. Subiram os autos para fins de apreciação da remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório.

DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do

C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa.

Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a sentença concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada realizasse o julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante no prazo de 15 dias úteis, sob as penas da lei (ID 360574920). O recurso do impetrante foi julgado, sendo parcialmente provido pela 4ª Câmara de Julgamento em 23/01/2026 (ID 360574927).

Na apelação (ID 360574925), a União, em síntese, aduziu a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, pela possibilidade de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00, bem como a inexistência de resistência às ordens judiciais e ocorrência de entraves burocráticos, ficando justificada eventual mora cometida. Requereu, subsidiariamente, a dilação do lapso temporal para o cumprimento da determinação judicial.

A União, portanto, limitou-se a impugnar a inexistência de mora administrativa e a cominação da multa. Assim, importa analisar se eventual provimento do recurso seria vantajoso para o apelante, sob pena de não se verificar o interesse recursal no caso concreto. Acerca do interesse recursal, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser necessário demonstrar a sucumbência do apelante, em alguma parcela da demanda, e a vantagem, passível de ser auferida com o provimento do apelo recursal: A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal.

Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/1973 ou CPC/2015), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. A configuração do interesse recursal pressupõe a presença do binômio sucumbência e perspectiva de maior vantagem. Sem ele a parte simplesmente não consegue superar o juízo de admissibilidade recursal. (EAREsp 227.767-RS, Rel.

Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020, Informativo 674 do STJ) Embora sucumbente a União, o eventual afastamento da mora não lhe traria qualquer vantagem, em decorrência de já ter julgado o recurso administrativo e a multa não ter sido cominada pelo Juízo a quo em momento algum, impossibilitando o conhecimento da apelação. Não conhecida a apelação por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, passa-se à análise do reexame necessário.

A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página

83. Referido princípio se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de elevado volume de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário.

No entanto, diante de caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI  5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021.

Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, e nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-69.2025.4.03.6142 IMPETRANTE: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, contra omissão praticada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, autoridade federal aqui parcialmente qualificada, objetivando, em síntese, a concessão de ordem judicial para determinar a finalização de recurso especial referente ao benefício previdenciário NB 42/175.554.374-0.

Em apertadíssima síntese, aduz o impetrante que, em 21/05/2024, protocolou recurso especial (protocolo nº 2036241549) no CRPS em face da decisão proferida pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social. Porém, até a data do ajuizamento desta ação, em 04/07/2025, a autoridade impetrada não analisou o recurso protocolado. Entende ser ilegal a demora. A inicial foi instruída com documentos reputados de interesse.

Na sequência, posterguei a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça para a sede de sentença, ao passo que determinei a requisição das informações necessárias. No que tange ao pedido de informações, a autoridade coatora esclareceu que "Refiro-me ao Mandado de Segurança nº 5000333-69.2025.4.03.6142, referente ao recurso administrativo de interesse do(a) segurado(a) APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, NB 42/175.554.374-0, no qual foi determinada a prestação de informações pela Autoridade Coatora no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

O processo administrativo chegou ao CRPS em 28/03/25 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022". Ouvido a respeito das informações passadas, o impetrante requer a concessão da segurança pleiteada.

A União requer que a segurança seja denegada, na medida em que os recursos são analisados de acordo com a ordem cronológica em que são protocolados. Por fim, o MPF, uma vez intimado, não se manifestou acerca do mérito da pretensão.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes são evidentes.

Assim, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda, passo a proferir sentença. Buscando o impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do recurso especial que então veiculara, vejo, no comprovante do protocolo de requerimento anexado aos autos (ID 374871750), que o recurso/incidente foi protocolado em 21/05/2024, ao passo que, até o momento da impetração desta ação, em 04/07/2025, não fora proferida qualquer decisão.

E a inércia prosseguiu mesmo depois do ajuizamento da demanda, na medida em que a autoridade impetrada informou que a irresignação ainda continuava pendente de análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo chegado ao CRPS apenas em 28/03/2025. Assim, estou convencido de que, desde 21/05/2024, data do protocolo de recurso especial junto ao INSS, até o momento – ou seja, por mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses –, está o julgamento da irresignação injustificadamente paralisado, o que, per se, torna evidente o direito líquido e certo invocado.

Nesse sentido, dispondo o inciso LXXVIII, do art. 5.º, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/04, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; o art. 49, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”; o § 1.º, do art. 59, do mesmo diploma, que “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”; o § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”; e, a sua regulamentação, constante no parágrafo único do art. 174, do Decreto n.º 3.048/99, que “o prazo fixado no caput [os mesmos quarenta e cinco dias] fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas”, não resta dúvidas de que, no caso concreto, a autoridade impetrada extrapolou o prazo razoável legalmente estabelecido para oferecer uma resposta ao recurso do impetrante, o que, por certo, autoriza a concessão da segurança nos moldes em que pleiteada.

A corroborar meu entendimento, cito como jurisprudência do E. TRF da 3.ª Região a ementa do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança de autos n.º 0001774-60.2016.403.6119, publicada no D.E. de 24/07/2017, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Muta: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.

2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99.

3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (grifei). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo.

Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC) e concedo a segurança para assegurar ao impetrante, APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, o direito de ter analisado e decidido o recurso especial protocolado perante a Previdência Social sob o Protocolo nº 2036241549, referente ao benefício NB 42/175.554.374-0. Considerando que o recurso administrativo, atualmente, dado o grande lapso temporal transcorrido desde sua interposição, pode se encontrar fora da órbita de atribuições da autoridade inicialmente apontada como coatora, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino que a ordem aqui concedida seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo órgão da Administração Pública Federal ao qual, no presente, estiver atribuída a análise da irresignação para decisão, sob as penas da lei, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para apuração da responsabilidade criminal e funcional (improbidade) (v. art. 26, da Lei n.º 12.016/09) do agente responsável pelo atraso, inclusive com o manejo do devido regresso em seu desfavor.

Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, nos moldes do disposto art. 13, caput, da Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000333-69.2025.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins IMPETRANTE: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando a exposição fática apresentada pela parte impetrante na sua peça inicial onde se pleiteia a concessão de ordem que obrigue a Administração a apreciar o recurso interposto pelo impetrante em 21/05/2024 (protocolo n.º 2036241549), e, ainda, sendo o CRPS – Conselho de Recurso da Previdência Social órgão que não é subordinado à estrutura do INSS, mas sim do Ministério da Fazenda, vinculado à União, sem perder de vista que, nos termos do caput do art. 6.º, da Lei n.º 12.016/09, a petição inicial, na ação de mandado de segurança, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, dentre os quais se insere a correta indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual se acha vinculada, concedo ao impetrante o prazo de quinze (15) dias para, querendo, emendar a petição inicial de modo a precisamente apontar a pessoa jurídica interessada à qual pertence a autoridade impetrada, sob pena de indeferimento fundado na ilegitimidade de parte.

Emendada a preambular, conclusos.

Intime-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica