5000333-73.2026.4.03.6000

Contestação da União Federal (id. 578755457) alega que: a ação foi ajuizada em razão de suposta recusa do Comando do Exército – 9ª Região Militar quanto ao valor ofertado pela Autora para constituição de servidão administrativa sobre 2,7683 hectares do Imóvel MS 09-0102 (Campo de Instrução de Betione), bem público federal afetado a fins militares, sob responsabilidade do 3º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro; que a via eleita é inadequada, pois a servidão administrativa incide exclusivamente sobre bens imóveis particulares, sendo juridicamente incompatível com bens do domínio público, os quais são inalienáveis e imprescritíveis; que a Autora é concessionária que atua por delegação da própria União (art. 21, XII, "b", CF/1988), de modo que a servidão pretendida não recairia sobre propriedade alheia, mas sobre a própria titular do serviço público delegado; que a hierarquia expropriatória do art. 2º, §2º, do DL 3.365/41 veda a desapropriação ascendente, aplicando-se por analogia à instituição de servidões administrativas, sendo impossível que concessionária privada imponha gravame ao patrimônio da União; que o instrumento adequado para regularização da ocupação - após o vencimento do CDRUR nº 01/2013 em maio de 2023, sem renovação tempestiva - é o Termo de Autorização de Uso Oneroso, e não a servidão administrativa; que, desde o vencimento do contrato, a Autora vem ocupando a área sem contraprestação financeira e sem amparo contratual vigente; que o Exército elaborou o Laudo de Avaliação nº 13/2024-3º Gpt E, apurando o valor de R$ 30.463,54, ao qual a Autora concordou quanto ao montante, mas se insurgiu contra a periodicidade anual; que a onerosidade anual não é opção discricionária do administrador, mas imposição legal decorrente do art. 51 e do §10 do art. 41 da Portaria nº 200-DEC/2020 (redação dada pela Portaria DEC/C Ex nº 046/2022) e do art. 18, §5º, da Lei nº 9.636/1998, por ser a Autora sociedade anônima com fins lucrativos; que a cobrança em parcela única implicaria renúncia ilegal de receitas patrimoniais futuras, vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e por analogia ao art. 14 da LRF; que inexiste resistência à posse, pois a Autora já exerce posse direta, mansa e efetiva da área desde 2013 sem qualquer oposição da União, de modo que o pedido de imissão configura contrassenso jurídico e a via judicial estaria sendo utilizada como instrumento de pressão para obtenção de condições contratuais mais favoráveis.

Pede que: (I) seja indeferido o pedido de liminar, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a inexistência de resistência à posse; (II) seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (III) no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Autora, indeferindo-se a constituição judicial de servidão administrativa e a imissão definitiva na posse; (IV) em sede de reconvenção, seja declarada a validade e a prevalência dos parâmetros do Laudo de Avaliação nº 13/2024-3º Gpt E, reconhecendo-se a legalidade da contraprestação financeira anual de R$ 30.463,54 como condição indispensável para formalização do título administrativo de uso da área, com condenação da Autora ao pagamento das quantias já vencidas desde maio de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença; (V) seja a Autora intimada para responder à reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do CPC; (VI) seja a Autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na reconvenção.

Juntou documentos. Impugnação à contestação (id. 584198120). É a síntese.

Decido. Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Não há questões processuais pendentes de resolução. Os pressupostos processuais estão presentes. Da tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência, cujo exame havia sido diferido para após a contestação, deve ser apreciado neste momento. A parte autora postulou, em caráter liminar, a manutenção na posse da área serviente descrita na petição inicial, para fins de continuidade das atividades de operação e manutenção da Linha de Transmissão Anastácio–Corumbá, Circuito Duplo, 230 kV.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, contudo, a própria União Federal reconheceu expressamente, em sua contestação, que a parte autora exerce posse direta, mansa e contínua sobre a área desde 2013, sem qualquer restrição ou oposição da Administração Pública, e que não há resistência ao exercício dessa posse.

A resistência da Requerida restringe-se, segundo suas próprias palavras, exclusivamente ao quantum e à periodicidade da contraprestação financeira. Diante desse quadro, não se verifica o requisito do perigo de dano, eis que inexiste ameaça concreta à posse exercida pela Requerente, nem risco de interrupção das atividades de manutenção e operação do empreendimento elétrico. A controvérsia entre as partes é de natureza estritamente patrimonial, relacionada aos termos financeiros da regularização da ocupação - questão que não autoriza, por si só, o deferimento de tutela possessória de urgência.

Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Do interesse processual Registra-se que, embora a via da servidão administrativa sobre bem público afetado seja de duvidosa adequação jurídica, há inequívoco interesse processual da Requerente no que concerne à discussão acerca da proporcionalidade e razoabilidade dos valores exigidos pela União Federal para a regularização da ocupação da faixa de passagem da linha de transmissão.

Nessa extensão, a ação é processualmente admissível. Dos fatos incontroversos Verificam-se como incontroversos os seguintes fatos: (a) a Requerente é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica; (b) a Linha de Transmissão Anastácio–Corumbá, Circuito Duplo, 230 kV, encontra-se implantada e em operação em imóvel de propriedade da União Federal, desde o ano de 2013; (c) a ocupação da área foi previamente formalizada por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel, e cujo vencimento, em 2023, não foi acompanhado de nova avença; (d) o Laudo de Avaliação juntado pela parte apurou o valor de R$ 30.463,54 para fins de contraprestação pela utilização da área, com divergência apenas quanto à periodicidade/unicidade do pagamento.

Dos fatos controvertidos Essencialmente, não há fatos controvertidos a delimitar. A controvérsia nos autos é de natureza eminentemente jurídica/avaliativa. Das questões jurídicas relevantes Do ponto de vista jurídico, a solução do litígio exigirá o enfrentamento das seguintes questões: (a) a determinação do normativo aplicável à regularização da ocupação de imóvel da União afetado a fins militares por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, notadamente a articulação entre o Decreto-Lei nº 3.365/41, a legislação setorial elétrica e a disciplina da Lei nº 9.636/1998 e das portarias militares e federais pertinentes; (b) a definição dos critérios técnicos e normativos aplicáveis à fixação do valor da contraprestação, inclusive quanto à modalidade de pagamento (pagamento único ou periódico).

Da conciliação Determino a remessa dos autos ao Centro de Conciliação da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul (CECON), para designação de sessão de conciliação, em data a ser fixada por ato ordinatório. Recomenda-se a tentativa de autocomposição, por duas razões objetivas: (1) trata-se de relação jurídica já previamente estabelecida entre as partes, com histórico de ajuste extrajudicial que vigorou por uma década, o que demonstra a viabilidade concreta de solução consensual; e (2) a hipótese apresenta prováveis múltiplos casos análogos em âmbito nacional - envolvendo outras concessionárias de transmissão de energia elétrica e imóveis da União sob jurisdição militar - , de modo que precedentes e parâmetros de outros acordos celebrados em situações similares podem subsidiar uma fixação objetiva, amigável e célere dos valores, oportunizando solução eficaz sem os custos e a demora inerentes à instrução e ao julgamento contenciosos.

Ante o exposto, declaro saneado o processo, nos termos da fundamentação acima. As partes ficam advertidas de que a presente decisão torna-se estável se não houver impugnação no prazo legal, ficando preclusas as questões nela decididas, nos termos do art. 357, §1º, c/c art. 1.015, I e XI, do Código de Processo Civil. Ineficaz a autocomposição, o que não se espera, intime-se as partes para especificação de provas.

Prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP)