5000333-84.2025.4.03.6137

O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. Depreende-se dos autos que a r. sentença foi proferida com esteio no seguinte fundamento: A autoridade apontada como coatora na petição inicial, o Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DERAT/SPO), somente possui competência para tratar de contribuintes pessoas jurídicas domiciliados no município de São Paulo/SP, sendo que a impetrante possui domicílio tributário no município de Pereira Barreto/SP, que se encontra sob jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba/SP.

Nesse cenário, não há omissão imputável à autoridade impetrada, uma vez que não possui competência para tratar dos assuntos tributários que dizem respeito à impetrante. Destaca-se que, embora devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte (ID 468727891). (...) Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, a parte impetrante, em suas razões de apelação, sustenta o descabimento da extinção prematura do feito, porquanto não teria sido devidamente intimada para lhe dar prosseguimento, a descaracterizar o abandono do processo.

Ao fim, requer: “a) o conhecimento e provimento da presente apelação; b) a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa; c) o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, com prévia intimação pessoal da impetrante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC”. Nesse contexto, sendo apresentado recurso cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, não é possível conhecê-lo.

A jurisprudência dos E. Supremo Tribunal Federal e do

C. Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que as razões recursais devem guardar correlação com o decisum impugnado, conforme jurisprudências que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto." (Processo AI-AgR 238849 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) CELSO DE MELLO - STF Descrição Votação: unânime) "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O agravante trata da não-violação à Súmula nº 211/STJ, enquanto que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a impossibilidade de embargos infringentes em processo de mandado de segurança, restando preclusas demais questões. Assim, as razões recursais, destarte, encontram-se dissociadas da decisão agravada, impossibilitando, assim, o seu conhecimento.

Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. (Processo AGA 200301908187 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -Relator(a) FELIX FISCHER - Órgão julgador QUINTA TURMA - Data da Publicação 31/05/2004).

Nesse mesmo sentido, os r. julgados desta Egrégia Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A presente demanda foi proposta a fim de que fosse reconhecida a inexigibilidade da multa administrativa. O pedido recursal para que o valor seja levantado ou apresentada diferença a pagar configura modificação do pedido, uma vez ultrapassados os momentos da citação e de saneamento do processo, impondo-se seu não conhecimento, a teor do art. 329, I e II, do CPC.

2. Apelo não conhecido. (TRF - 3ª Região - ApCiv/SP0006040-93.2011.4.03.6110 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva - Data do julgamento: 23/07/2024 - DJEN DATA: 06/08/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

1. o provimento recorrido extinguiu o presente feito, sem apreciação do mérito, ao fundamento de que a parte impetrante indicou incorretamente a autoridade impetrada, uma vez que, nos termos da sentença, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, do que se conclui que, a autoridade impetrada é o Gerente da Central de Análise do INSS”.

De seu turno, o impetrante/apelante limita-se, em seu recurso, a discorrer sobre a ilegalidade e omissão do INSS em não analisar seu recurso no prazo legal, nos termos da Lei n.º 9.784/99.

2. Nesse contexto, tem-se que as razões do recurso apresentado pelo impetrante não impugnaram especificamente os fundamentos do julgado vergastado, não tendo sido demonstrados os fundamentos de fato e de direito que justificariam a sua reforma, motivo pelo qual de rigor o não conhecimento do apelo interposto. Precedentes do

C. STJ.

3. Apelação não conhecida. (TRF - 3ª Região - ApCiv/ SP 5003274-96.2023.4.03.6130 - Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira - Data do Julgamento: 09/04/2024 - DJEN DATA: 12/04/2024) Destaque-se, ademais, o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados ‘iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).

Ainda: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.544.410/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Assim, de rigor o não conhecimento do recurso interposto. Dispositivo

Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem.

Publique-se. Intimem-se. ms LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIANA BONFIM HOLANDA DO NASCIMENTO

Advogado

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIANA BONFIM HOLANDA DO NASCIMENTO

Advogado

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP)

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.