5000333-92.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000333-92.2025.4.03.6005 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MARIANA BRETCHNAIDER, FANNY CONCEPCION AYALA GUERRERO, FRANCISCO RICARDO PIRES ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que este feito foi instaurado para a formalização e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público Federal aos investigados Mariana Bretchnaider, Fanny Concepcion Ayala Guerrero e Francisco Ricardo Pires. No que tange à investigada Mariana Bretchnaider, restou comprovado o integral cumprimento das condições estipuladas em audiência de homologação, o que culminou na prolação de sentença declarando a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Todavia, observa-se que, embora a proposta de ANPP tenha sido inicialmente estendida aos demais investigados, Fanny Concepcion Ayala Guerrero e Francisco Ricardo Pires, e estes tenham sido devidamente intimados acerca da audiência de homologação, o processamento subsequente e a efetiva realização do acordo restringiram-se à investigada Mariana. Ante a não realização do acordo em relação a Fanny Concepcion Ayala Guerrero e Francisco Ricardo Pires, e em estrito cumprimento ao despacho inicial proferido nestes autos (ID 355268960), que previu a providência cabível na hipótese de frustração da avença, determino: INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da situação processual de Fanny Concepcion Ayala Guerrero e Francisco Ricardo Pires, procedendo, se for o caso, ao oferecimento de denúncia em face destes, ante a não formalização do ANPP.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Retifique-se a situação cadastral de Mariana Bretchnaider para "INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA" Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000333-92.2025.4.03.6005 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MARIANA BRETCHNAIDER, FANNY CONCEPCION AYALA GUERRERO, FRANCISCO RICARDO PIRES ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930

SENTENÇA

Trata-se da ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIANA BRETCHNAIDER, nos autos nº 5000333-92.2025.4.03.6005. Em audiência (ID 410289678), foi firmado e homologado acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: "I - Reconhece, sem ressalvas, a prática da conduta delitiva;

II - Obriga-se a realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$ 750,00), com vencimento até o dia 05 de cada mês, a partir de agosto de 2025, mediante depósito na conta judicial nº 3214.635.2357-7, do Banco Caixa Econômica Federal". Conforme se verifica dos autos (ID 582815472), tanto a defesa quanto o Ministério Público Federal manifestaram o integral cumprimento dos termos do acordo e requereram a declaração de extinção da punibilidade.

Parecer ministerial pela extinção da punibilidade (ID 582815472). Assim, DECLARO a extinção da punibilidade de MARIANA BRETCHNAIDER, pelo fato imputado nestes autos, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Anote-se a extinção no Sistema.

Intime-se o MPF.

Intime-se a defesa. Oficie-se ao INI, para fins do art. 28-A, § 2º, III, do CPP. Tudo ultimado, ao arquivo. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000333-92.2025.4.03.6005 / CERCON-Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MARIANA BRETCHNAIDER, FANNY CONCEPCION AYALA GUERRERO, FRANCISCO RICARDO PIRES Advogado do(a) INVESTIGADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 D E S P A C H O No caso, foi apresentado acordo de não persecução penal como alternativa para que o beneficiado não seja processado pelo ato investigado nesses autos.

Assim, designo a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 18/07/2025 15:15 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) atualizar no processo seu endereço, e-mail e os telefones de contato, inclusive eventual número telefônico que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 5 (cinco) dias.

No tocante ao(s) beneficiário(s) eventualmente não assistido(s) por advogado, a indicação eou atualização do endereço e do números de telefone para contato ficará sob encargo da parte, que deverá encaminhar uma mensagem de texto ao número (67) 99142-8081, ou através do aplicativo WhatsApp, informando seu nome completo, seu endereço atualizado, o número dos seus contatos telefônicos, e-mail e o número do processo, o que será certificado no feito.

Nestes casos, a parte será acompanhada pela Defensoria Pública da União. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato com a CERCON Dourados, através dos canais abaixo indicados. Considerando o acordo de cooperação realizado pela CERCON Dourados e o MPF Dourados, encaminhem-se os autos ao MPF para a realização da(s) intimação(ões) do(s) beneficiado(s).

Sendo negativa a intimação, devolva-se os autos para o Juízo de origem. Problemas de conexão, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Central Regional de Conciliação de Dourados ([email protected] / WhatsApp 67-99142-8081). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Dourados/MS, 7 de maio de 2025.