5000333-93.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000333-93.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: PEDRINA DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILDEMAR MAGALHAES GOMES - SP287847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BOTUCATU/SP, 19 de agosto de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-93.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: PEDRINA DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDEMAR MAGALHAES GOMES - SP287847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo de crédito juntado pelo executado (Id. 373496986), devidamente atualizado, bem como concordância da parte contrária (Id 375428092), homologo o cálculo, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento de R$ 20.205,95 (vinte mil, duzentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-93.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PEDRINA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GILDEMAR MAGALHAES GOMES - SP287847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita e defiro pedido de prioridade em razão da idade.

A autora pleiteia a concessão de pensão por morte de JOSE DA COSTA FILHO, na qualidade de cônjuge. Para tanto, formulou em 22/11/2023 requerimento administrativo (NB 209.562.879-3), indeferido “Divergência de informação entre documentos” (pág. 59, Id 315185049). O óbito ocorreu em 06/10/2023. A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não, nos termos do art. 74, da Lei n.º 8.213/91.

No caso de perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda poderá persistir o direito à pensão por morte, desde que o instituidor tenha preenchido todos os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do falecimento (art. 102, §2º, Lei n.º 8.213/91 e súmula 416, STJ). Foram juntados documentos suficientes que configuram início de prova material da união estável entre a parte autora e o segurado instituidor por pelo menos dois anos antes do óbito, nos termos do art. 16, § 6.º, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais destaco: -Certidão de óbito constando que o instituidor era casado com a autora e endereço em comum; -Sentença do TJPR que julgou improcedente a dúvida suscitada pela Sra.

Oficial Registradora sobre a impossibilidade de emissão de segundas vias de quaisquer documentos que não possam ser conferidos em seus livros respectivos. -Certidão de casamento. Designada audiência de instrução e julgamento os depoimentos da parte autora e das testemunhas mostraram-se coesos e convincentes, confirmando que ela foi companheira do falecido por mais de quinze anos, até a morte. A qualidade de segurado é incontroversa, já que o instituidor recebeu benefício previdenciário até o falecimento.

Da análise da prova documental em conjunto com a convincente prova oral é razoável concluir pela alegada união estável iniciada por pelo menos dois anos antes e até a data do óbito (art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91). Assim, a autora faz jus ao benefício desde o óbito do instituidor. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora com data do início do benefício – DIB em 06/10/2023, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefício inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.