5000334-08.2024.4.03.6201

Assim, resta claro a ausência de interesse superveniente na ação, pois a presente demanda não se mostra apta à obtenção de resultado útil, ante o encerramento da 1ª Etapa do certame. Tal fato, enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, pelo desaparecimento do interesse de agir, o que deve ser considerado por este Juízo à luz da regra contida no artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", impondo, no caso, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região. Confira-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. CERTAME CONCLUIDO SEM A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO.

1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA.

2. Consta do edital para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2023 (Num. 273441908), o prazo para inscrição no exame até 20/01/2023. A presente ação, contudo, foi distribuída somente aos 24 de janeiro de 2023, ou seja, mais de 03 dias após o encerramento das inscrições (23h59 do dia 20 de janeiro de 2023 (horário de Brasília-DF), sem que a impetrante conseguisse sequer efetivar a sua inscrição.

3. Tendo em vista o encerramento do concurso sem autorização judicial que assegurasse a inscrição do candidato em tempo hábil, resta configurada a ausência de interesse de agir da impetrante, em virtude da perda de objeto o presente mandamus.

4. Da perda do objeto, decorre a falta superveniente do interesse de agir, em vista do que deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

5. Precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça.

6. Não restou suficientemente demonstrado nos autos, qualquer situação pessoal da Apelante, ou mesmo circunstância capaz de justificar um discrímen a seu favor, bem como eventual posição criativa e inovadora por parte do Poder Judiciário.

7. Inexistindo ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, não há que se falar no próprio cabimento do mandado de segurança, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese.

8. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000311-05.2023.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) - *grifou-se

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAABE DE OLIVEIRA SANTANA FRANCA

Advogado

LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO (OAB 25726/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Advogado

LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO (OAB 25726/MS)