5000334-11.2025.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-11.2025.4.03.6124 AUTOR: GILMAR JULIAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição id. 411142504: A parte autora requer a realização de perícia técnica indireta na empresa BRISAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESTOFADOS LTDA, tendo em vista o encerramento das atividades dos demais empregadores. Requer ainda a realização de perícia direta na empresa FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA, por discordar de seu valor probatório. Para o deslinde do feito, necessária a realização de perícia indireta por Engenheiro Segurança do Trabalho (art. 464 e parágrafos do CPC).

Assim, nomeio como expert do Juízo o engenheiro Silvio Claret Azol Fernandes, CREA-SP 5.062.895-973, com endereço conhecido pela Secretaria. À luz do art. 465 do CPC, ficam as partes intimadas para: i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicarem assistente técnico; e iii) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, informar a data em que irá comparecer à empresa mencionada: BRISAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESTOFADOS LTDA., situada na Avenida Dom Pedro I, n.º 21.44, município de Votuporanga/SP, e-mail: [email protected]. br, telefone (017) 3421-8913.

Considerando que há necessidade de deslocamento do perito para outra localidade diversa de seu domicílio, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da Resolução CJF nº 305/2014. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. Tratando-se de profissional com escritório em outra localidade, fica desde já autorizado o encaminhamento pela Secretaria, por meio eletrônico (e-mail), dos quesitos e das manifestações das partes quanto aos assistentes técnicos, bem como desta decisão, certificando-se nos autos.

O perito de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, se for o caso (art. 466, §2º do CPC). Vindo o laudo, e, se o caso, dos pareceres dos assistentes técnicos, manifestem-se as partes e, se o caso, seus assistentes, no prazo comum preclusivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º e art. 364, §2º, ambos do CPC.

Apresentada impugnação ao laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o perito e a parte contraria. Após, tornem os autos conclusos. Curial esclarecer que, nos termos dos parágrafos do art. 466 do CPC, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. A intimação da parte autora sobre a data, horário e local da perícia se dará por meio de seu (sua) patrono (a), se for o caso.

Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício ao Gerente da Empresa para autorização e agendamento da perícia. Caberá ao perito ou ao autor baixar, encaminhar e zelar pelo integral cumprimento do presente ofício. Lado outro, eventual disputa entre o empregador e o demandante a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) do PPP e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente.

Ademais, a realização in loco de perícia, tal como pretendido pela parte autora, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Indefiro, portanto, o pedido de produção da prova pericial direta, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo-lhe, pois, a oportunidade de apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, tais como laudos técnicos periciais, procedimento administrativo, dentre outros, sob pena de preclusão. Sem prejuízo:

1) DEFIRO a expedição de ofício à empresa BRISAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESTOFADOS LTDA., situada na Avenida Dom Pedro I, n.º 21.44, município de Votuporanga/SP, e-mail: [email protected]. br, telefone (017) 3421-8913., para apresentação dos documentos técnicos (PPP e LTCAT). CÓPIA DESTE

DESPACHO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à recomendação nº 11 do CNJ, via destes despacho servirá como ofício. Proceda a Parte Requerente todo necessário para encaminhamento do ofício e gerenciamento das respostas, informando resultado nos autos o resultado e requerendo o que de direito; Com a juntada das respostas dos ofícios expedidos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se e cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000334-11.2025.4.03.6124 AUTOR: GILMAR JULIAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC.

Observando os deveres das partes (arts. 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei). INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas desejadas no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a produção de provas eventualmente requeridas nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da produção de respectivas provas:

1) Apontar quais períodos rurais que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, indicando os IDs em que consta cada documento comprobatório de tempo rural, bem como esclarecer se o que pretende é o reconhecimento de atividade agropecuária rural penosa (atividade especial). Nesse caso, deverá indicar os IDs dos documentos correspondentes a atividade agropecuária penosa;

2) Especificar quais os períodos controvertidos que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, esclarecendo em relação a cada um dos vínculos/períodos, se o que pretende é enquadramento por categoria profissional ou por exposição a agentes agressivos;

3) Comprovar os períodos em que a especialidade já foi reconhecida pelo INSS, apontando, nos autos, os documentos do processo administrativo em que houve tal concordância do INSS;

4) Indicar as empresas e os respectivos períodos controvertidos que não foram objeto de prova documental e que necessitam de expedição de ofícios (PPP/LTCAT etc.), justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos;

5) Em caso de pedido de perícia em empresa ativa, comprovar a recusa da(s) empresa(s) em fornecer documentos comprobatórios de atividade especial;

6) Na hipótese de pedido de perícia por similaridade, comprovar a baixa da empresa e indicar a empresa onde será feita perícia, justificando a similaridade entre empresa extinta e empresa objeto da perícia; 6.1) Existindo laudo da(s) empresa(s) indicada(s) no banco de perícias da Subseção Judiciária de Jales, providencie a Secretaria a juntada nos presentes autos, devendo as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente;

8) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo;

9) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos;

10) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados.

11) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento;

12) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida.

13) Determino que as partes juntem diretamente no sistema do PJe os vídeos e fotos, uma vez que não serão considerados arquivos disponibilizados em links de armazenamento em nuvem, como Google Drive, tendo em vista a possibilidade de exclusão do arquivo pela própria parte a qualquer tempo, sendo necessário assegurar que a mídia fique sempre à disposição do Poder Judiciário. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica.