5000334-23.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-23.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: A.

L. B. G. D. S., D. W. H. D.

V. REPRESENTANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA VALERIANI TAVARES - SP504661 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.

L. B. G. DOS S. e D. W. H. DO

V. em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE/SP. Consta dos autos que, em 28/06/2025, foi protocolado requerimento administrativo de pensão por morte, o qual foi inicialmente indeferido. Inconformados com a decisão, os impetrantes interpuseram recurso na via administrativa, obtendo parecer favorável em 25/11/2025. Sustentam, contudo, que, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o INSS permaneceu inerte, sem promover o cumprimento da decisão administrativa.

Pedem a concessão de liminar para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. No caso concreto, verifica-se a presença do fundamento relevante. Com efeito, a Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos.

A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve observar critérios de razoabilidade, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados.

Nesse contexto, a atuação judicial justifica-se apenas quando evidenciada demora excessiva, apta a caracterizar omissão da Administração. No caso concreto, verifica-se que o último andamento relevante do processo administrativo ocorreu em 18/01/2026 (ID 579398641), tendo transcorrido lapso temporal considerável sem notícia de conclusão do procedimento administrativo ou de existência de pendência imputável à parte impetrante.

Ademais, em sede de informações (ID 592343111), a autoridade impetrada limitou-se a informar que a tarefa encontra-se atualmente alocada no repositório centralizador da CEABRD, bem como que a análise dos requerimentos administrativos é realizada de forma vinculada, observando-se a ordem cronológica de ingresso. Dessa forma, o perigo da demora encontra-se caracterizado, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, especialmente porque as impetrantes são crianças, circunstância que acentua sua condição de vulnerabilidade.

Tais circunstâncias evidenciam demora incompatível com os parâmetros de razoabilidade, caracterizando omissão administrativa. Contudo, ressalto que o pedido de imediata implantação do benefício merece cautela, pois pode ser necessária a prática de atos ou diligências concretas voltadas à efetiva implantação do benefício.

Diante do exposto, DEFIRO em parte a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados de sua intimação, profira decisão fundamentada no processo administrativo referente ao protocolo nº 2064827817, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Intime-se a autoridade impetrada. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 6 de julho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-23.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: A.

L. B. G. D. S., D. W. H. D.

V. REPRESENTANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA VALERIANI TAVARES - SP504661 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Int. São Vicente, 5 de maio de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-23.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: A.

L. B. G. D. S., D. W. H. D.

V. REPRESENTANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA VALERIANI TAVARES - SP504661 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Cumpra-se o despacho retro com a juntada aos autos do extrato de movimentação do processo administrativo, no qual conste a localização atual, no prazo de 15 dias. São vicente, 14 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-23.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: A.

L. B. G. D. S., D. W. H. D.

V. REPRESENTANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA VALERIANI TAVARES - SP504661 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CAROLINE APARECIDA BARRETO BENVINDO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte impetrante sua petição inicial para:

1. Anexar procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência atuais;

2. Anexar aos autos extrato de movimentação do processo administrativo, no qual conste a localização atual;

4. Para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a representante legal da parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda, da sua CTPS, do seu extrato CNIS, bem como comprovante de renda atual ou declaração de ausência de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, 16 de março de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta