5000334-26.2025.4.03.6313

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a)

REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885

REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido.

O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal.

Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente.

É o relatório.