5000334-30.2024.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-30.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: HERMES DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

REGISTRO/SP, 12 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-30.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: HERMES DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública derivado de título executivo judicial, cuja sentença, proferida pela 4ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, nos autos do processo nº 0010642-76.2005.4.01.3400, foi reformada pelo acórdão de id nº 333880521 - Evento 17), que reconheceu o direito de reajustar os salários dos policiais rodoviários sindicalizados em 3,17% a contar de janeiro de 2005.

2. O feito transitou em julgado no dia 08/08/2019 (id nº 333880521 - Evento 30).

3. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das prevenções apontadas (id nº 333930968).

4. Após, à vista da apresentação do memorial de cálculo (id nº 333880519), pelo autor, ora exequente, INTIME-SE a União federal, por meio de seus representantes legais, nos termos do artigo 523 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução.

5. Havendo impugnação voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intime- se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.