5000334-33.2025.4.03.6343

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-33.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA QUITERIA ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DATA / HORÁRIO DE AUDIÊNCIA :30/04/2025 11:10 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Portaria Mauá-CECON n.º3, de 07 de agosto de 2020, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação a realizar-se na data e hora acima citados, ocasião em que a Caixa Econômica Federal formulará proposta de acordo.

A sessão será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsft TEAMS. Solicitamos que confirmem, em até 05 (cinco) dias, pelo email:[email protected]; ou pelo Whatsapp (11) 4548-4938, sua presença na sessão virtual ou a preferência pelo comparecimento pessoal no fórum, informando, na oportunidade, o número do processo, nome da parte e número de Whatsapp para contato, caso seja necessário.

O link de acesso para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE4YTkyNjUtZmFiMi00ZGI2LTlhYzMtZDY0MDQ5N2IxYzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2219dc36bf-9018-48be-b3a6-70789e131133%22%7d A ausência de resposta no prazo determinado será entendida como desinteresse na realização da audiência, retornando o processo ao juízo de origem para prosseguimento em seu andamento normal.

Mauá, 15 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-33.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA QUITERIA ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por MARIA QUITÉRIA ALVES DA SILVA, desassistida de advogado, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pleiteia a condenação da RÉ no pagamento de danos materiais. Aduz a parte autora que foi feito um depósito por seu irmão, através de uma casa lotérica, em sua conta da Caixa Econômica Federal de número 850864396-7, agência 2978, localizada na Vila Assis - Mauá, no valor de R$ 1.655,00, totalizando um saldo existente de R$ 1.663,43.

Aduz ainda, que a Caixa Econômica Federal encerrou a referida conta e não devolveu os valores que ali permaneciam depositados, e que, após vários pedidos de contestação bancária, foi informada de que somente através de uma ordem judicial seria possível a retirada dos valores retidos.

É o relatório do essencial.

Decido. Tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência intime-se a parte autora para regularizar a respectiva declaração, juntando-a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos à Central de Conciliações de Mauá – Cecon, para verificar a viabilidade de acordo junto à Caixa Econômica Federal e eventual inclusão em pauta de conciliação.

Se infrutífero o acordo, cite-se a ré, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré juntar aos autos todos os documentos que entender necessários para o deslinde da questão.

Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.