5000334-35.2026.4.03.6137

O Município de Andradina apresentou manifestação na qual sustentou sua ilegitimidade passiva, reiterando relatório administrativo que atribui ao INSS a responsabilidade pelo tratamento das inconsistências existentes no CNIS. Requereu sua exclusão da lide (ID 597745499). O Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade processual do feito e informou não vislumbrar interesse público primário ou indisponível que justificasse sua intervenção no mérito (ID 602065715).

O INSS, embora intimado, não apresentou informações no prazo processual, conforme movimentação de decurso de prazo.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva do Município de Andradina O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que tenha praticado ou ordenado o ato impugnado, nos termos da Lei nº 12.016/2009. A pretensão deduzida pela impetrante consiste, em essência, na determinação para que o INSS analise requerimentos administrativos relacionados à atualização do CNIS, à inclusão de remunerações e ao tratamento dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103.

Os documentos juntados indicam que os requerimentos foram formulados perante o INSS e que os atos de encerramento foram praticados por unidade administrativa da autarquia previdenciária. Por outro lado, a manifestação do Município informa que os dados funcionais e remuneratórios foram transmitidos ao eSocial e que, em sua avaliação, não haveria retificação municipal a realizar (ID 593283869). Ainda que as informações fornecidas pelo Município possam ser relevantes para a análise administrativa, não se identifica, no caso concreto, ato específico do ente municipal que tenha determinado o encerramento dos requerimentos, impedido a análise dos pedidos ou produzido diretamente os efeitos impugnados no mandado de segurança.

Assim, ausente pertinência subjetiva entre o Município e o ato administrativo questionado, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do direito à apreciação administrativa dos requerimentos O mandado de segurança protege direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso, a impetrante comprovou documentalmente a formulação de requerimentos administrativos perante o INSS, nos quais solicitou, entre outras providências, a exclusão dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103 e a inclusão de remunerações relativas aos períodos de junho a dezembro de 2000 e de janeiro a dezembro de 2001 (ID 593281845). Também há documentos que indicam a existência de holerites, guias GFIP/SEFIP, registros funcionais, CTPS e declarações emitidas pelo empregador, elementos que, ao menos em tese, deveriam ser considerados pela Administração na apreciação do pedido; O próprio INSS, nos despachos administrativos juntados, registrou a existência da pendência PREM-BLOQ-EC103, mas encerrou a tarefa afirmando que o sistema não apresentava ajuste a ser realizado e que o cômputo dos vínculos e remunerações seria efetuado quando do requerimento de benefício (ID 593283854).

Essa justificativa não é suficiente para afastar o dever administrativo de apreciar, de modo claro, específico e fundamentado, os requerimentos formulados pela segurada. A circunstância de eventual retificação depender de procedimento técnico, de documentos complementares ou de análise em sistema próprio não autoriza o encerramento genérico do protocolo sem resposta individualizada sobre cada pretensão deduzida.

A Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, conforme os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. O dever de decidir não implica necessariamente o acolhimento da pretensão do administrado, mas exige manifestação expressa, motivada e congruente com os pedidos e documentos apresentados. No caso, a documentação disponível demonstra que a impetrante não busca apenas uma resposta abstrata ou consulta genérica.

Foram formulados pedidos administrativos determinados, acompanhados de documentação destinada a comprovar vínculos e remunerações. A resposta administrativa, contudo, limitou-se a fundamentos operacionais e genéricos, sem esclarecer, de forma individualizada: a) se os vínculos municipais estão submetidos ao RGPS ou a regime próprio; b) a origem e o significado dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103 nos vínculos da impetrante; c) a possibilidade ou impossibilidade de exclusão ou tratamento desses indicadores; d) a análise dos salários de contribuição dos períodos de junho a dezembro de 2000 e de janeiro a dezembro de 2001; e) a suficiência ou insuficiência dos holerites, guias GFIP/SEFIP, CTPS e demais documentos apresentados; f) eventual necessidade de exigência complementar, com indicação precisa dos documentos faltantes.

A ausência de decisão administrativa específica configura omissão ilegal sanável pela via mandamental. Limites da ordem mandamental O mandado de segurança não se mostra adequado, neste momento, para determinar diretamente a exclusão dos indicadores ou a inclusão automática das remunerações no CNIS. Embora haja documentação relevante nos autos, a definição sobre a correção dos registros depende de análise administrativa própria, inclusive quanto à conferência dos dados transmitidos pelo Município, à compatibilidade dos vínculos, à existência de eventual concomitância e aos critérios técnicos aplicáveis ao sistema previdenciário.

A prova pré-constituída permite reconhecer o direito à apreciação administrativa fundamentada, mas não autoriza, sem a conclusão da análise técnica da autarquia, substituir a Administração para afirmar que todos os requisitos necessários à retificação já estão definitivamente comprovados. Por isso, a segurança deve ser concedida apenas para determinar que o INSS examine os requerimentos de maneira específica e fundamentada, sem impor, por ora, o resultado da análise administrativa.

A decisão deverá enfrentar expressamente os pedidos de exclusão ou tratamento dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103, bem como o pedido de inclusão das remunerações relativas aos períodos de junho a dezembro de 2000 e de janeiro a dezembro de 2001. Se entender necessária documentação complementar, o INSS deverá emitir exigência clara e individualizada, indicando os documentos necessários e o respectivo fundamento.

Quanto ao período de atividade perante o Estado de São Paulo e à Certidão de Tempo de Contribuição, a autarquia deverá igualmente apreciar o pedido administrativo nos limites em que formulado, observando a documentação apresentada e indicando, de forma motivada, eventual necessidade de requerimento ou procedimento específico. A ordem, portanto, não determina a concessão de benefício, o reconhecimento definitivo do tempo de contribuição, a averbação automática da CTC, a exclusão imediata dos indicadores ou a inclusão automática das remunerações.

Determina apenas que o INSS profira decisão administrativa completa e motivada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANDRADINA/SP) que, no prazo de 30 (trinta) dias: Promova a imediata reabertura dos Protocolos Administrativos nº 1639908998 e nº 589980582; Realize o processamento e a análise motivada e conclusiva dos requerimentos de acerto cadastral formulados pela impetrante, apreciando a exclusão dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103, a regularização dos salários de contribuição apontados e o cômputo da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pela SPPREV, vedado o encerramento sumário sob alegação de inadequação de serviço.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE ANDRADINA, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva. Sem condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos.

Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSELI LIMA DE SOUZA

Advogado

ELIAS DE ALMEIDA (OAB 140123/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSELI LIMA DE SOUZA

Advogado

ELIAS DE ALMEIDA (OAB 140123/SP)