5000334-40.2026.4.03.6103

Em resposta, o Município de São Jose dos Campos informou que o paciente havia sido inserido no sistema CROSS e que a transferência estava agendada para 3 de fevereiro de 2026 ao Hospital das Clinicas de Ribeirão Preto (545548020). A CROSS, por oficio datado de 28 de janeiro de 2026, confirmou que a solicitação de transferência fora inserida no sistema em 13 de janeiro de 2026 e que, em 27 de janeiro de 2026, o serviço assistente comunicara que o recém-nascido havia desenvolvido processo infeccioso, o qual contraindicava a abordagem cirúrgica naquele momento.

Informou ainda que, também em 28 de janeiro de 2026, foi obtida vaga no Hospital das Clinicas de Ribeirão Preto, com transferência prevista para 3 de fevereiro de 2026, data em que se esperava que o tratamento da infecção já houvesse sido concluído (545420303). A Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS emitiu relatório técnico confirmando esses dados (546046903). O autor manifestou-se sobre as informações prestadas, afirmando que a transferência e o procedimento cirúrgico teriam sido viabilizados somente após a intervenção judicial e que as manifestações dos réus não demonstrariam prestação tempestiva e efetiva do direito à saúde.

Requereu a declaração de responsabilidade solidária dos entes e a condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (557240418). O Estado de São Paulo apresentou contestação, arguindo, em preliminar, perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que a vaga no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto foi cedida em 28 de janeiro de 2026. No mérito, sustentou que o sistema CROSS opera segundo princípios de isonomia, imparcialidade e eficiência, que o Judiciário não deve substituir o médico regulador na definição de prioridades, e que a primeira ficha de regulação foi encerrada sem regulação em 27 de janeiro de 2026 em razão de infecção ativa, cuja presença contraindicava a abordagem cirúrgica.

Impugnou o valor da causa e requereu, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade (ID 546046902). Em 14 de fevereiro de 2026, o Estado reiterou os termos da contestação e requereu a extinção do processo (ID 557479505). A União apresentou contestação alegando que sua atuação no SUS se limita à normatização, ao repasse de verbas e à gestão de sistemas de informação, não lhe competindo a regulação direta de vagas para internação e cirurgia, competência que cabe aos gestores locais nos termos da Portaria GM/MS nº 204/2007.

Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação fosse direcionada ao Estado de São Paulo e/ou ao Município de São José dos Campos (ID 558776558). O Município de São José dos Campos apresentou contestação, arguindo perda do objeto e afirmando ter cumprido suas obrigações ao atender o paciente na unidade municipal e inseri-lo no SIRESP/CROSS, e que a regulação e a transferência eram competência do Estado.

Requereu a fixação dos honorários por equidade com base no STJ (Tema 1.313) e a aplicação do STF (Tema 793) para direcionamento da responsabilidade ao ente competente (ID 562391973). O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se ciente dos despachos proferidos nos autos ((ID 557596642)). O autor apresentou réplicas a cada uma das contestações. Em relação à contestação da União, rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, invocando a responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Constituição Federal e o Tema 793 do STF, e sustentou que a atuação da União não se limita ao repasse de verbas, incluindo deveres ativos de coordenação e financiamento do SUS (ID 564538443).

Em relação ao Município, refutou a preliminar de perda do objeto, afirmando que a transferência ocorreu após o deferimento da liminar e que a tutela jurisdicional continua necessária para garantir o tratamento integral; defendeu a manutenção do valor da causa em R$ 1.000.000,00 e a responsabilidade solidária dos entes (ID 576135486). Em relação ao Estado, igualmente refutou a perda do objeto e a impugnação ao valor da causa, sustentando que a cessão de vaga formal não elimina a necessidade de garantir o acesso efetivo e contínuo ao tratamento (ID 581463265).

O Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 10 dias (ID 581556306). Em resposta, o autor informou que não tinha interesse na produção de novas provas, requereu o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC e pugnou pela procedência da demanda (ID 587162377). O Município de São José dos Campos requereu igualmente o julgamento antecipado do mérito, postulando a improcedência da pretensão autoral (ID 583323152).

A União informou que não pretendia produzir novas provas, alegando que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes, e sustentou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (ID 585358019).

É o relatório.

DECIDO. Tratando-se de demanda em que se pretende a condenação a uma prestação efetiva na área de saúde, sem relação com o fornecimento de medicamentos de alto custo, entendo que se mantém a responsabilidade solidária dos entes federativos, que tem origem nos artigos 196 e seguintes da Constituição. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" deve ser rejeitada. Acolho, por outro lado, a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município.

O valor indicado pelo autor (R$ 1.000.000,00) foi estimado aleatoriamente, sem qualquer relação com o proveito econômico efetivamente esperado com a eventual procedência do pedido. Aliás, havendo pedido de obrigação de fazer, não há conteúdo econômico que possa ser objetivamente apurado. Nessas circunstâncias, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de que a causa tenha valor certo (art. 291 do CPC), entendo correto reduzir o valor da causa a R$ 15.000,00.

A ação foi proposta com o objetivo de compelir os entes réus a promover, com urgência, a transferência do autor para hospital de referência em cirurgia cardíaca infantil, em razão do diagnóstico de Síndrome da Hipoplasia das Cavidades Esquerdas e do estado clínico crítico em que se encontrava desde o nascimento. Os documentos constantes dos autos demonstram que, no curso do processo, a transferência foi efetivada.

Consoante as informações prestadas pela CROSS (ID 545420303) e pelo Município de São José dos Campos (ID 545548020), confirmadas pelo relatório técnico da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS (ID 546046903), vaga foi obtida no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto em 28 de janeiro de 2026, com transferência agendada para 3 de fevereiro de 2026. A petição do autor (ID 557240418) faz referência à transferência realizada, ao subsequente procedimento cirúrgico e ao estágio de recuperação do menor, o que confirma que o objeto imediato da demanda foi atingido.

Diante do cumprimento da obrigação que constituía o objeto da ação, não há mais utilidade prática para a prolação de provimento condenatório de fazer. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. O encerramento do processo pela perda do objeto não afasta a necessidade de exame da questão relativa aos ônus sucumbenciais, para cuja definição é indispensável identificar se houve omissão dos réus a dar causa ao ajuizamento da ação.

O autor sustenta que a intervenção judicial foi determinante para a efetivação da transferência e que, sem ela, os entes réus não teriam agido com a tempestividade exigida. Os réus, por sua vez, afirmam que atuaram dentro de suas competências legais e do sistema regulatório do SUS, não havendo omissão imputável a nenhum deles. Constato que o autor nasceu em 13 de janeiro de 2026 com suspeita de cardiopatia congênita complexa, confirmada por ecocardiograma após o nascimento.

Nessa mesma data, o Hospital Municipal de São José dos Campos inseriu o caso no sistema SIRESP/CROSS, protocolo SS-13095955-26, dando início imediato à busca ativa por vaga compatível em hospital de referência (ID 545420303 e 546046903)). O sistema CROSS, gerido pelo Estado de São Paulo, é o instrumento previsto para a regulação de transferências e vagas no âmbito do SUS paulista. Seu funcionamento baseia-se em sistema informatizado que identifica vagas em hospitais habilitados, cruzando as características clínicas de cada paciente com a capacidade de atendimento de cada unidade.

O processo de regulação obedece a critérios técnicos, sendo operacionalizado por médicos reguladores que hierarquizam prioridades e, em casos de máxima urgência, podem acionar a prerrogativa de vaga-zero, independentemente da ordem regular de espera (ID 546046902). No caso dos autos, durante o período em que o autor aguardava vaga, sobreveio quadro infeccioso, provavelmente infecção urinária, que foi comunicado à CROSS em 27 de janeiro de 2026.

A presença de infecção sistêmica ativa é contraindicação clínica reconhecida para a realização de cirurgia cardíaca, por elevar significativamente o risco de complicações, inclusive o risco de óbito (ID 545420303). O próprio ofício da CROSS esclarece que a primeira ficha de regulação foi encerrada nessa data sem regulação em razão dessa contraindicação, sendo determinada reavaliação após o controle do quadro infeccioso.

Superada a fase aguda da infecção, nova ficha foi inserida no sistema em 28 de janeiro de 2026, protocolo SS-13258821-26, com regulação e obtenção de vaga no mesmo dia (ID 546046902 e 546046903). A transferência foi agendada para 3 de fevereiro de 2026. O intervalo entre o nascimento do autor (13 de janeiro de 2026) e a obtenção da vaga (28 de janeiro de 2026) decorreu, portanto, de dois fatores concomitantes: o tempo natural de busca de vaga em sistema regulatório informatizado, destinado a garantir impessoalidade e isonomia na distribuição de leitos entre todos os pacientes cadastrados, e a contraindicação clínica imposta pelo quadro infeccioso que acometeu o próprio autor, impedindo temporariamente a realização da cirurgia cardíaca.

O sistema regulatório existente é um instrumento legítimo de concretização do princípio da impessoalidade administrativa. Ao organizar as transferências por meio de filas gerenciadas por critérios técnicos, o CROSS assegura que a alocação de vagas em serviços de alta complexidade se faça de forma não discriminatória, considerando simultaneamente o grau de urgência de cada paciente e a disponibilidade das unidades habilitadas.

Cabe ao médico regulador, e não ao Poder Judiciário em caráter preventivo, a avaliação técnica da gravidade de cada caso para fins de priorização no sistema. Não é possível, com base nos elementos constantes dos autos, concluir que os entes réus tenham permanecido inertes ou tenham descumprido obrigação que lhes fosse diretamente exigível no período compreendido entre o nascimento do autor e a obtenção da vaga.

O Município de São José dos Campos adotou, no dia do nascimento, a providência que lhe competia, inserindo o caso no sistema estadual de regulação e mantendo o autor sob cuidados clínicos intensivos enquanto aguardava vaga. O Estado de São Paulo, por meio da CROSS, realizou busca ativa por vaga compatível e, ao ser comunicado sobre a contraindicação clínica, encerrou a ficha anterior e abriu nova solicitação tão logo o quadro infeccioso foi superado, obtendo a vaga no mesmo dia.

A União atuou no exercício de suas funções normativas e de financiamento do sistema. O quadro infeccioso que acometeu o autor constituiu intercorrência clínica que contraindicava, segundo critério médico, a abordagem cirúrgica cardíaca, e que não pode ser imputada a qualquer dos réus como manifestação de omissão na prestação do serviço de saúde. Ao contrário, o tratamento da infecção foi parte necessária do próprio itinerário de cuidado do paciente antes da cirurgia.

Diante desse quadro, não se identifica, nos autos, conduta omissiva específica de qualquer dos réus que possa ser apontada como causa determinante do ajuizamento da ação. Nenhum dos entes se recusou a agir, nenhum descumpriu obrigação que lhe fosse expressamente exigível, e o sistema regulatório funcionou dentro de seus parâmetros técnicos e normativos. A propositura da ação é compreensível, dada a gravidade do quadro clínico do autor e a angústia natural da situação vivida pelos seus familiares.

A necessidade de aguardar a resolução de uma infecção enquanto o estado cardíaco se deteriorava é circunstância objetivamente angustiante. Todavia, o ajuizamento de uma ação judicial não significa, por si só, que os réus estivessem descumprindo obrigações ou que houvesse omissão juridicamente relevante. Não se configura, no caso, a causalidade necessária para a imputação dos ônus sucumbenciais a qualquer dos réus.

Por força do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação ou ao seu prosseguimento. Não identificada omissão imputável, isolada ou conjuntamente, aos entes réus, e considerando que o autor litigou no exercício de direito que lhe assistia e mediante circunstâncias que justificavam a busca pela via judicial, não é o caso de condenar nenhuma das partes em honorários advocatícios.

O art. 86 do Código de Processo Civil admite a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional quando nenhuma das partes for inteiramente vencedora. No caso de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, sem que se possa atribuir causalidade a qualquer das partes de forma inequívoca, mostra-se adequada a solução de não imputar honorários a nenhuma delas.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. M. D. S.

Advogado

ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA (OAB 415007/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. M. D. S.

Advogado

ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA (OAB 415007/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. M. D. S.

Advogado

ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA (OAB 415007/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. M. D. S.

Advogado

ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA (OAB 415007/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. M. D. S.

Advogado

ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA (OAB 415007/SP)