5000334-52.2026.4.03.6002

Serve-se desta de ofício à Central de Monitoração para para desativação e retirada do equipamento.

Cumpra-se. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

JULIARDI LIMA DOS SANTOS

Advogados

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 17483/MS), ALEX SILVA DA COSTA (OAB 18443/MS), TARCISIO JORGE DE PAULA GONCALVES (OAB 20701/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

JULIARDI LIMA DOS SANTOS

Advogados

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 17483/MS), TARCISIO JORGE DE PAULA GONCALVES (OAB 20701/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

JULIARDI LIMA DOS SANTOS

Advogados

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 17483/MS), TARCISIO JORGE DE PAULA GONCALVES (OAB 20701/MS)

Durante a vistoria e remoção dos mateirais ilícitos na casa de LUIZ EDUARDO, este aproveitou-se de momento de desatenção da equipe policial e fugiu para a casa vizinha, relacionada a MARCELO CORREA DE ASSIS e MAX GABRIEL SOARES DE LIMA. MARCELO consentiu que os policiais vistoriassem seu imóvel em busca de LUIZ EDUARDO, o qual foi localizado embaixo da cama de um dos cômodos. Durante o processo de nova contenção de LUIZ EDUARDO, MARCELO e MAX desobedeceran às ordens dos policiais para se manterem afastados de LUIZ EDUARDO, bem como opuseram resistência à ação policial." Foi arbitrada fiança em favor de MAX GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELO CORREA DE ASSIS.

Manifestação do MPF - ID 557093257. Historiados, decide-se a questão posta. Formalmente perfeito, homologa-se o flagrante, pois não é o caso de relaxamento da prisão. Ratifica-se o valor da fiança arbitrado pela autoridade policial a MAX GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELO CORREA DE ASSIS em R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), nos moldes dos artigos 319, VIII c/c 325, I do CPP. O valor estipulado levou em consideração a natureza da infração, as condições econômicas e vida pregressa dos(as) investigados(as), bem como a provável importância das custas do processo (CPP, 326).

MAX GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELO CORREA DE ASSIS pagaram a fiança e livraram-se soltos, nos termos da lei, ID 557073313 - pág. 57 e

58. Quanto a LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, inicialmente, deixa-se de realizar audiência de custódia, pois é caso de soltura imediata. Primeiro, a audiência de custódia é um benefício para o réu. Não se pode usar um instituto que o favorece para prejudicá-lo, pois demandaria tempo até os trâmites necessários para efetivação de sua soltura. Segundo, o próprio CNJ recentemente respondeu positivamente à consulta(0002134-87.2024.2.00.0000) autorizando que juízes dispensassem a custódia se fosse caso de soltura imediata.

Terceiro, se o Delegado pode soltar imediatamente, sem ouvir o Juiz e quiçá o MP, nada impede que o magistrado, convencendo-se da inexistência de motivos que levem a conversão da prisão em preventiva, conceda liberdade provisória. Quarto, a prática, inclusive, é mais benéfica ao réu que não precisa expender recursos contratando advogado para uma providência que o próprio delegado ou magistrado lhe conceda.

Quinto, isto evita escolta policial desnecessária, deslocando recursos humanos do policiamento/investigação para um resultado que pode ser alcançado imediatamente. Sexto, nem se invoque Convenção de Direitos Humanos para realização de audiência de custódia, pois, aquela justamente quer o contrário, podendo soltar de imediato, não se prolongue a prisão por causa de uma audiência totalmente desnecessária.

Aliás, os incisos 3 e 4 do artigo 9 interpretados a contrario sensu, justamente apontam o contrário, pois a pessoa que não está privada de sua liberdade não precisa recorrer a um juiz sobre sua soltura. Sétimo, nem se invoque a autoridade da decisão exarada na ADPF 347 nem na reclamação 29.303/2003, pois tais julgados se destinam à apuração da liberdade do preso, algo que já é alcançado com a soltura imediata.

Oitavo, nem se diga que a legislação somente permite a soltura em caso de soltura por fiança pelo Delegado ou em caso de relaxamento pela autoridade judiciária. As hipóteses mencionadas são meramente exemplificativas, e não taxativas, pois a regra no Estado Democrático de Direito é a liberdade, e a prisão, a exceção. Ainda, é direito fundamental, previsto no LXVI, que ninguém pode ser mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

Nono, ademais a imposição de audiência de custódia com o flagrado solto imediatamente implicaria uma condução coercitiva, quando ele assim não quer. A partir do momento que é solto, somente o réu pode por sua vontade se dirigir ao fórum e informar qualquer aspecto negativo de sua prisão. Décimo, a soltura sem custódia implica em menor ônus financeiro ao flagrado solto, pois não precisa contratar advogado apenas para isso.

Veja-se que conforme tabela da OAB/MS(in https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2024/03/tabela_honorarios_2024.pdf, acesso em 14/11/2025, às 11h40min), só para acompanhar o ato os cada flagrado desembolsa mais de dois mil reais. Outrossim, é menor custo para o Estado que não pagará a defensor dativo. Também não exige-se desnecessariamente da já sobrecarregada Defensoria Pública da União, que só tem um defensor público federal em Dourados/MS, não atuando em Naviraí/MS e Ponta Porã/MS.

Décimo primeiro, a soltura imediata acaba com o estigma de que a sociedade atribui à audiência de custódia, diminuindo a credibilidade de instituto relevantíssimo para avaliar a dignidade de pessoas que estão presas e não podem relatar violência policial. Décimo segundo, a jurisprudência do TRF-3 é firme no sentido de: A dispensa da audiência de custódia não configura nulidade quando houver imediata concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, sem prejuízo para a defesa, para a persecução penal ou para o controle ministerial da prisão.

Nesse sentido: RESE 5000317-44.2025.4.03.6004, 5001056-23.2025.4.03.6002. Por outro lado, a fiscalização de eventuais maus tratos ou tortura pode ser alcançada bastando que o(a) preso(a) se dirija ao MPF ou perante este juízo para informar quaisquer agressões à sua integridade física. Observa-se que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Quanto aos dispositivos incluídos pela Lei nº 15.272/2025, especificamente o § 3º, IV e o § 5º, I, do art. 312 do CPP, que apontam a existência de outros inquéritos e ações penais em curso como circunstância indicativa de periculosidade e recomendadora da conversão do flagrante em preventiva, tais normas não se aplicam automaticamente ao caso concreto.

A uma, a mera existência de procedimentos em andamento não equivale a condenação, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). A duas, os crimes anteriormente imputados ao(à) flagrado(a) possuem natureza patrimonial não violenta, sem qualquer indicativo de periculosidade concreta que justifique o encarceramento cautelar. A três, a própria Lei nº 15.272/2025 estabelece que tais circunstâncias devem ser consideradas na aferição da periculosidade, não impondo automaticamente a prisão, cabendo ao magistrado avaliar se, no caso concreto, as medidas cautelares diversas são suficientes.

A quatro, não há comprovação da ineficácia de eventual fixação de cautelares diversas da prisão. Não há nenhum documento apontando a concessão prévia de liberdade com imposição de medidas cautelares ao(à) flagrado(a), bem como a sua desobediência, de modo a não recomendar a adoção da medida nestes. Apesar das circunstâncias da prisão, a quantidade de cigarros apreendidos e a tentativa de fuga, LUIZ EDUARDO não possui registros criminais recentes que apontem que ele faz uso do crime como meio de vida.

A decretação de prisão preventiva sem a tentativa de imposição de condições mais rígidas, porém, menos gravosas que a privação da liberdade, não se coaduna com as balizas constitucionais, que preconizam a excepcionalidade da prisão cautelar e estabelecem a necessidade de gradação da reprimenda estatal conforme as peculiaridades do caso concreto e em observância aos direitos fundamentais. Assim, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

A decretação da prisão preventiva nessas circunstâncias configuraria mera antecipação da pena. Por outro lado, na ADP 347/DF, o STF considerou: "A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram o mínimo existencial. Essas circunstâncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocialização e de funcionar a favor da segurança pública.

Ainda, impôs-se aos juízes o dever de que " fundamentem a não aplicação de medidas cautelares e penas alternativas à prisão, sempre que possíveis, tendo em conta o quadro dramático do sistema carcerário", conforme informativo de Jurisprudência do STF 1111, de 13/10/2023. Mais precisamente, conforme Ofício 2461/GAB/AGEPEN/2023, datado de 25/10/2023, do diretor Presidente da AGEPEN- Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, segundo dados de 30/09/2023, a Penitenciária Estadual de Dourados, está com a proporção de 3,5 presos por vaga, em quadro de superlotação.

Assim, se impõe o uso de monitoramento eletrônico do(a) flagrado(a) LUIZ EDUARDO DOS SANTOS. A tornozeleira eletrônica permite ao Estado fiscalizar, continuamente, a localização do(a) acautelado(a), evitando os prejuízos inerentes ao cárcere e os elevados custos da prisão provisória. "Temos superlotação. Um preso custa, para o Estado, em torno de R$ 3 mil por mês. Uma tornozeleira, em média, custa R$ 260.

É muito mais barato. Quando um preso vai para a penitenciária, há toda uma desestruturação da família da pessoa, que é pressionada pelos presos para que leve droga. Ou para que família dos presos prestem favores." Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c20kngj2yjjo . Acesso em: 29 nov. 2025 Enquanto o custo mensal do monitoramento eletrônico fica em torno de R$ 200 por pessoa, o preso gasta mais de dois salários mínimos por mês, conforme o Estado da Federação.

Isso possibilita uma economia substancial de escassos recursos públicos ao mesmo tempo que acautela o processo e a ordem pública. Ainda estudos internacionais nos revelam que o monitoramento eletrônico possibilita uma menor taxa de reincidência se comparada à prisão tradicional. Nesse sentido, DI TELLA, Rafael; SCHARGRODSKY, Ernesto. Criminal Recidivism after Prison and Electronic Monitoring. Journal of Political Economy, Chicago, v. 121, n. 1, p. 28-73, fev. 2013.

Disponível em: https://www.journals.uchicago.edu/doi/abs/10.1086/669786. Acesso em: 29 nov. 2025. Igualmente, (WILLIAMS, Jenny; WEATHERBURN, Don. Can Electronic Monitoring Reduce Reoffending? Review of Economics and Statistics, Cambridge, v. 104, n. 2, p. 232-245, mar. 2022. Disponível em: https://direct.mit.edu/rest/article/104/2/232/97696/Can-Electronic-Monitoring-Reduce-Reoffending. Acesso em: 29 nov. 2025).

O acompanhamento dos movimentos do(a) investigado(a) em tempo real, possibilita resposta rápida caso as condições impostas sejam descumpridas e, ao mesmo tempo, permite que o acusado mantenha seus laços com a família, o trabalho e a comunidade, o que facilita sua reintegração à sociedade e evita os efeitos negativos que a prisão costuma produzir. Sem falar que o sistema tem baixíssimo grau de evasão.

"Menos de 1% tenta evadir o sistema de monitoramento", disse Bloomfield, com base em informações dos equipamentos da própria empresa. E ele faz um alerta: "Vai ficar registrado, vai ficar no seu prontuário e você vai responder à Justiça. Você vai ser penalizado de acordo com o juízo acompanhando o caso. Eu não tentaria fazer." Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c20kngj2yjjo . Acesso em: 29 nov. 2025 Destarte, tratando-se de imputação referente a crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e não se evidenciando elementos concretos que demonstrem a insuficiência das medidas cautelares diversas, a imposição do monitoramento eletrônico revela-se providência bastante para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão preventiva e da menor onerosidade consagrados no ordenamento jurídico-processual brasileiro.

Suspenda-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor do(a) flagrado(a) pelo prazo de 365 dias (art. 278-A, § 2º, da Lei 9.503/97). Proceda-se ao lançamento da restrição no Sistema RENAJUD. Caso o(a) flagrado(a) esteja com a versão física da CNH, deverá entregá-la ao Delegado de Polícia Federal, que a encaminhará a este Juízo, imediatamente. Está prejudicada a audiência de custódia, sem prejuízo de sua realização caso o(a) flagrado(a) assim se manifeste para relatar qualquer ilegalidade na sua prisão, a violação a seus direitos fundamentais, devendo o ato ser realizado imediatamente, podendo entrar em contato com o Juízo por meio do balcão virtual, e-mail ou telefones da vara, ao final relacionados.

LUIZ EDUARDO poderá dispensar exame de corpo de delito, quando lhe foi preservada sua integridade física e moral, mediante termo firmado perante o delegado. Feitas as ponderações supra, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA a LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, sem prejuízo da imposição das medidas cautelares:

1) monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, de segunda à sábado, das 19 horas às 06 horas, e domingos e feriados nacionais, o dia inteiro; Excepcionalmente, o horário de recolhimento poderá ser estendido pelo juízo até às 22h para trabalhar e estudar.

2) manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal;

3) não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente;

4) não sair do país até o término de eventual ação penal;

5) suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor do(a) flagrado(a), pelo prazo de 365 dias, por meio de restrição RENAJUD; bem como recolhimento da CNH física, caso porte tal documento;

6) não cometer crimes;

7) responder as comunicações eletrônicas do juízo;

8) não frequentar bares, casas de jogos, shows, boates, botequins, prostíbulos ou casas de reputação duvidosa;

9) não possuir nem portar armas de fogo ou instrumentos que possam ofender a integridade física de outrem;

10) não fazer uso de entorpecentes, álcool ou substancias ilícitas;

11) comprovar endereço dentro de trinta dais (conta de luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas).

12) não mudar ou se ausentar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, salvo para as cidades do entorno;

13) comprovação de trabalho efetivo e honesto, dentro de trinta dias, se for apto para o trabalho;

14) matrícula, frequência e aproveitamento escolar para conclusão da formação educacional( segundo grau incompleto), em trinta dias.

15) proibição de frequentar zona de fronteira, salvo a de sua residência;

16) participar de todas as audiências designadas, inclusive por videoconferência. A retirada não autorizada da tornozeleira, o seu rompimento, o não comparecimento para instalação, a falta de bateria do aparelho, a extrapolação do raio de circulação e demais transgressões são intercorrências que indicam o mau uso da tornozeleira e implicarão a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, sem necessidade de lastro em outros fundamentos.

LUIZ EDUARDO será encaminhado até a Unidade da AGEPEN, para instalação da tornozeleira eletrônica. Expeça-se Mandado de Monitoração Eletrônica, em face dos custodiados, observando os requisitos do art. 29 do Provimento 151 do TJMS, e encaminhe-se à Unidade Mista de Monitoração Virtual Estadual da AGEPEN/MS, via correio eletrônico. Após 90 dias de uso do equipamento, fica desde já autorizada a retirada da tornozeleira e dispensado o recolhimento domiciliar noturno.

A área do raio de circulação será restrita a 20 km em relação ao local de residência do(s) . Nos termos do art. 19, da Resolução CNJ nº 417/2021, as demais medidas cautelares impostas terão o prazo de duração de 02 (dois) anos, passível de prorrogação e reavaliação. Quanto a JULIARDI LIMA DOS SANTOS, é cabível a segregação cautelar. HÁ indícios de autoria e materialidade, pois o investigado seria a pessoa que teria se evadido a pé do veículo VW/Saveiro no momento da abordagem policial, conforme as declarações dos agentes da Polícia Militar.

Além disso, o flagrado LUIZ EDUARDO informou que a mercadoria apreendida pertencia a JULIARDI. Ademais, JULIARDI é réu em ao menos duas ações penais pela prática do crime de contrabando (autos 5001180-31.2024.4.03.6005 e 5003608-58.2025.4.03.6002), o que demonstra que faz do crime um meio de vida. A sua permanência em liberdade implica em risco à ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delitiva em crimes dessa natureza.

Ademais, a medida busca garantir a aplicação da lei penal, uma vez que fugiu da abordagem policial. Assim, decreta-se a PRISÃO PREVENTIVA de JULIARDI LIMA DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 282, §6º, 312 e 313, inciso I, todos do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva no BNMP em desfavor de JULIARDI LIMA DOS SANTOS. Defere-se o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos. A intervenção judicial é necessária, veja-se: “Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática”. (STJ. 5ª Turma.

RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016 - Info 593). Em que pese a proteção constitucional dos sigilos de dados e comunicações telefônicas, tal direito não possui natureza absoluta, bem como não pode servir para salvaguardar práticas ilícitas. No presente caso, o acesso ao conteúdo dos telefones celulares é necessário para demonstrar ainda mais os fatos e possibilitar a posterior responsabilização criminal de outros possíveis envolvidos na prática dos crimes, bem como comprovar o concurso de pessoas entre os denunciados.

Assim, diante da imprescindibilidade da medida, defere-se o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, indicados no Termo de exibição e apreensão. Inclua-se JULIARDI LIMA DOS SANTOS no polo passivo do processo. Altere-se a classe processual para inquérito policial, que terá tramitação direta entre MPF e Polícia Federal.

Intime-se. Promovam-se as atualizações. Serve-se desta de: Ofício ao Delegado da Polícia Federal de Dourados, para que: i) agende data, horário para promover a instalação do equipamento eletrônico no custodiado LUIZ EDUARDO DOS SANTOS junto ao Semiaberto da Comarca de Dourados; ii) realize perícia nos aparelhos celulares apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de se identificarem provas, bem como para identificar eventuais terceiros partícipes, ainda, não identificados; iii) recolha a CNH física do flagrado LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, se o caso; Ofício ao Responsável pela Unidade Mista de Monitoramento Virtual da AGEPEN, solicitando a Vossa Senhoria que sejam adotados os procedimentos de monitoração eletrônica em LUIZ EDUARDO DOS SANTOS (CPP, 319, IX).

Mandado de Intimação expedido em favor de LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, preso na Custódia da Delegacia de Polícia ou na Estabelecimento Prisional; Termo de Compromisso, estando o(a) flagrado(a) ciente, na forma dos artigos 312, parágrafo primeiro, do CPP, que seu eventual descumprimento poderá ensejar na expedição de mandado de prisão; Alvará de soltura clausulado em favor de LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, a ser cumprido após a instalação da tornozeleira eletrônica.

Ciente do inteiro teor da decisão em __________ Endereço físico _____________________________ E-mail _____________________________________ Telefone com WhatsApp ______________________ Assinatura __________________________________ Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected], Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal.

MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal