5000334-57.2024.4.03.6120

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: G. H. B. D. S. REPRESENTANTE: TAIS FERNANDA BONONI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição apresentada pelo INSS nos ID´s 333915753 e 333915754.

Prazo: 10 (dez) dias. Nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 575/2019 do CJF, arbitro os honorários do perito em duas vezes o valor da tabela V do anexo único do referido dispositivo legal, qual seja, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando: a) o local onde foi realizada a perícia (imóvel residencial); b) o tempo presumivelmente destinado à realização da perícia, a análise dos documentos e a elaboração do laudo; c) a qualidade do laudo pericial apresentado.

Solicite-se o pagamento. Araraquara, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: G. H. B. D. S. REPRESENTANTE: TAIS FERNANDA BONONI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AMADOR PEREZ BANDEIRA - SP277832, ANA SILVIA PEREIRA PINTO - SP235735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF nº 122 de 27 de JUNHO de 2023: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes sobre data/hora da perícia designada: Data da perícia: 01/07/2024 às 11h30min - BRUNO HENRIQUE DE PAULI SILVA - Assistente Social.

Local: domicílio da parte autora. A visita domiciliar deverá ser realizada, bem como o laudo pericial deverá ser entregue no mesmo prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data acima assinalada. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A ausência injustificada à residência ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: G. H. B. D. S. REPRESENTANTE: TAIS FERNANDA BONONI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AMADOR PEREZ BANDEIRA - SP277832, ANA SILVIA PEREIRA PINTO - SP235735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo.

Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão de benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência. Do pedido de tutela de urgência. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, CF, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: "Art. 9º.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III

III - à decisão prevista no art. 701." Logo, as hipóteses as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do CPC. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e tem sua concessão condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora.

Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado.

Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que não há como se afirmar, com razoável grau de certeza a renda e composição familiar. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Da prioridade de tramitação.

Defiro a prioridade de tramitação processual, em virtude da deficiência incontroversa da parte autora, com fulcro no art. 9°, inciso VII, da Lei n°13.146/2015. Do trâmite processual. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não atende ao critério da miserabilidade. Logo, determino inicialmente a realização de estudo socioeconômico. Ressalto que a deficiência é incontroversa, pois reconhecida na seara administrativa pelo INSS.

Desnecessária a designação de perícia médica. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor máximo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão.

Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.