5000334-58.2026.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - VF Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-58.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: ROGERIO P. DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CARLOS MARIA - RJ210337 IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ROGERIO P. DA SILVA - CNPJ, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, visando determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN, dada a comprovação da existência de grave lesão a direito líquido e certo, pois ultrapassado o prazo previsto na Portaria 447/2018 para remessa das dívidas à PGFN.

A liminar foi parcialmente concedida, nos termos da decisão de Id 564378864. Notificada, a autoridade impetrada da RFB apresentou suas informações ao Id 574691058, alegando que foi dado cumprimento a liminar. O MPF se manifestou no sentido de que não se trata de hipótese de sua intervenção no feito. A impetrante apresentou réplica.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Nas ações de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, verifico a presença de ambos os requisitos.

Estabelece o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Por sua vez, o artigo 37, “caput”, da Lei Maior, prevê: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assim, a eficiência é regra que deve ser aplicada no desenvolvimento das atividades estatais, juntamente com os demais princípios constitucionalmente destinados à administração pública.

JÁ a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Da mesma forma, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, em seu artigo 2º: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” No caso, o fundamento relevante reside na aparente violação ao artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e ao artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018, que estabelecem o dever de a administração tributária encaminhar os débitos exigíveis à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, dentro do prazo de 90 dias.

Conforme os Relatórios de Situação Fiscal acostados aos autos, há diversos créditos tributários paralisados na Receita Federal que já ultrapassaram em muito o referido período, evidenciando a mora administrativa injustificada. Constata-se o perigo da demora pelo fato de que a impetrante demonstrou a necessidade de adesão a Edital de Transação Tributária que lhe é mais favorável. A ausência de regularização fiscal, causada pela impossibilidade de transacionar débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, coloca em risco imediato a atividade empresarial do impetrante, com drásticas consequências sociais e econômicas.

Ademais, os fundamentos então expostos por ocasião da concessão da liminar permanecem os mesmos, ficando fazendo parte integrante desta. Além disso, o fluxo geral para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa e remessa dos autos inscritos para a Fazenda Nacional é regido pelas normas gerais do CTN e pelo Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências da Fazenda).

Da mesma forma, também inúmeros atos normativos infralegais, especialmente a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda, regulam o tema. Ora, tanto quando esgotado o prazo administrativo fixado em norma interna, quanto quando a espera pelo esgotamento deste prazo puder obstar o exercício de direito pelo impetrante, faz jus o contribuinte a inscrição em dívida ativa, a fim de evitar a perda de direito correlato.

Acrescente-se que a jurisprudência é também no mesmo sentido. Confira-se: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA.

1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de requerer parcelamento.

2. Mora administrativa configurada. Sentença por seus fundamentos mantida.

3. Remessa oficial desprovida. (TRF3. Remessa Necessária 5013507-19.2021.4.03.6100. 2ª Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. Intimação via sistema DATA: 15/06/2022) De outra banda, havia risco de prejuízo irreparável, na medida em que a transação individual é muito mais vantajosa à impetrante. O caso, portanto, é de concessão da segurança.

3. Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte impetrante e Concedo a Segurança para fins de determinar que a autoridade impetrada (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE EM CAMPO GRANDE/MS) remeta imediatamente à PGFN, os débitos da impetrante mencionados nos autos, desde que vencidos a mais de 90 dias. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário. Custas “ex lege”. Cópia desta sentença servirá de mandado para intimação da autoridade impetrada.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de junho de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-58.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: ROGERIO P. DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CARLOS MARIA - RJ210337 IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por Rogério P. da Silva (pessoa jurídica) em face de ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “[...]A impetrante é empresa que enfrenta passivo tributário já constituído, porém ainda não inscrito em Dívida Ativa da União, situação que lhe impede a utilização de qualquer mecanismo de transação atualmente vigente.

Os débitos permanecem “parados” no sistema e-CAC além do prazo máximo de 90 dias fixado no art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 e no art. 2º da Portaria MF 447/2018, diplomas que impõem à Receita Federal do Brasil o dever de encaminhá-los à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para controle de legalidade e inscrição. Tal omissão administrativa tornou-se especialmente gravosa a partir da publicação do Edital PGDAU nº 11/2025 (DOU 02/06/2025, Seção 3, p. 80), que abriu, de 2 de junho a 30 de setembro de 2025 (19h, horário de Brasília), prazo de adesão a quatro modalidades de transação por adesão voltadas a contribuintes com dívidas inscritas até 4 de março de 2025, inclusive micro e pequenas empresas. [...] Sem a inscrição prévia, o sistema REGULARIZE/PGFN bloqueia a geração de proposta, inviabilizando a adesão dentro do prazo peremptório e prejudicando a regularização fiscal e a permanência da empresa no Simples Nacional.

A impetrante, portanto, pretende exercer direito conferido pela Lei 13.988/2020 (art. 1º, § 4º) e pelo Edital PGDAU 11/2025, mas encontra obstáculo meramente burocrático: a inércia da Receita Federal em transferir seus débitos para inscrição. [...] Em síntese, o fator impeditivo não é a falta de capacidade ou de vontade da impetrante, mas a omissão da autoridade fiscal, que viola normas de ordem pública e frustra a finalidade arrecadatória do próprio Estado, motivo pelo qual se impõe o presente mandado de segurança para compelir a imediata remessa dos débitos à PGFN, permitindo a inscrição em Dívida Ativa e viabilizando a adesão tempestiva ao Edital PGDAU 11/2025. [...]” Requer, ao final: “Que seja concedida medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a autoridade coatora proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao encaminhamento integral e imediato de todos os débitos da parte impetrante – vencidos e não inscritos, ainda que objeto de parcelamentos anteriores – para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento injustificado da ordem judicial; b) Que, na sequência da efetivação da inscrição, seja assegurado à impetrante o exercício do direito à adesão às modalidades de transação previstas no Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, publicado no DOU em 02 de junho de 2025 (Edição 102, Seção 3, Página 80), conforme previsto no artigo 171 do CTN, na Lei nº 13.988/2020 e nas Portarias PGFN nº 6.757/2022 e nº 10.826/2022;” Com a inicial, vieram procuração e documentos.

É o relatório.

Decido. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Além disso, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração, de plano, do direito líquido e certo da parte impetrante. Do que se extrai da inicial, a empresa impetrante pretende ver reconhecido o direito de transferir seus débitos existentes junto à Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de negociá-los de maneira mais benéfica.

A impetração se deu apenas em face do Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, que não teria observado os termos e os prazos previstos na Portaria MF n. 447/2018. São esses, portanto, os limites da lide. A respeito da questão ora posta, a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, assim estabelece: [...] Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). [...] Como se vê, a Portaria MF nº 447/2018 consignou expressamente o dever da RFB de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária”.

No caso, o relatório fiscal apresentado no ID 537042101 aponta que a parte impetrante possui débitos perante a Receita Federal. Nesse contexto, numa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, tem-se que a inscrição em dívida ativa dos créditos existentes perante a RFB possibilitará à parte impetrante negociações mais favoráveis do que a situação em que se encontra. Assim, nessa fase de cognição sumária, entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos da parte impetrante para inscrição em dívida ativa, desde que cumpridos todos os requisitos elencados na legislação de regência, inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito.

Presente, portanto, nesses termos, o fumus boni iuris. JÁ o periculum in mora resulta do fato de que a inadimplência poderá ensejar protestos dos débitos e negativa de expedição CPEN ou CND. Ademais, o edital mencionado na inicial (PGDAU n. 11, de 30/05/2025) teve o prazo de adesão prorrogado para até 29/05/2026 (PGDAU n. 1, de 29/01/2026). Por todo o exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, imediatamente, analise a pretensão da empresa impetrante e, APENAS se restar comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais para tanto (inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito), proceda a remessa dos débitos da parte impetrante para inscrição em dívida ativa da União.

Notifique-se e intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprir a liminar ora deferida e prestar informações dentro de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. A presente decisão servirá como:

1) Mandado de Notificação e de Intimação do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, com endereço na Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 3, Jardim Veraneio, CEP: 79.037-902, Campo Grande –MS; Link para acesso ao processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W82B55E5A2

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-58.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: ROGERIO P. DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CARLOS MARIA - RJ210337 IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Juntamente com o comprovante de pagamento, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, deverá ser anexada a GRU, a fim de se atender ao disposto nos artigos 2º e 2º-A da Resolução PRES nº 138 de 06/07/2017: "Art. 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), ou mediante Pix ou cartão de crédito, em qualquer instituição. §1º Na hipótese de pagamento via GRU, não existindo agência da CEF no local, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil, observando-se os códigos específicos mencionados na tabela do Anexo II §2º Serão aceitos, mediante juntada, os seguintes recolhimentos:

I - por GRU autenticada;

II - por GRU, acompanhada do comprovante do caixa eletrônico ou de pagamento via internet;

III - por Pix ou cartão de crédito, acompanhados do comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional". "Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório". No silêncio, proceda-se nos termos da referida determinação legal. Recolhidas as custas, retornem os autos conclusos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.