5000334-59.2025.4.03.6302

6. Conforme o laudo pericial: “[...] A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida pela periciada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer se o autor possui incapacidade laboral, à luz dos conhecimentos médico-legais. A incapacidade laboral se refere à limitação ou restrição que um indivíduo enfrenta em sua capacidade de realizar atividades laborais devido a condições de saúde, lesões ou doenças.

Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente, parcial ou total, e pode variar em intensidade de acordo com a gravidade da condição médica. 7.1 A periciada chama-se Liliani Cristina Xavier da Silva de Oliviera, atualmente desempregada. Exerce a profissão de psicóloga, atuando em atividades relacionadas ao atendimento clínico de pacientes, elaboração de relatórios psicológicos, avaliação emocional e suporte psicoterapêutico. 7.2 Segundo os documentos apresentados, é possível determinar que a periciada é portadora de fibromialgia (CID 10 M79.7) e de arritmia cardíaca em investigação (CID 10 I49.9). 7.3 – Fibromialgia (CID 10 M79.7): é uma síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada e crônica, frequentemente acompanhada por fadiga, distúrbios do sono, dificuldades cognitivas e sintomas depressivos.

Sua origem é multifatorial, com hipóteses envolvendo alterações na modulação da dor pelo sistema nervoso central. O diagnóstico é essencialmente clínico, com exclusão de outras causas, e o tratamento envolve abordagem multidisciplinar com medicamentos (antidepressivos, anticonvulsivantes), atividade física e terapia cognitivo-comportamental. – Arritmia cardíaca inespecífica (CID 10 I49.9): consiste em qualquer alteração do ritmo cardíaco, podendo se manifestar com palpitações, tonturas, síncope ou sensação de descompasso cardíaco.

As causas são variadas, desde alterações eletrolíticas a doenças cardíacas estruturais. O diagnóstico é feito com exames como eletrocardiograma, Holter e ecocardiograma. O tratamento depende da causa e gravidade, podendo envolver observação clínica, uso de medicamentos antiarrítmicos ou intervenções como ablação. 7.4 Ao exame físico pericial, a periciada apresentou-se com mobilidade preservada, subindo e descendo da maca sem auxílio.

A marcha foi avaliada como normal. Não foram evidenciados sinais de radiculopatia ou descompensação cardiológica. Não houve achados objetivos que indiquem agravamento agudo ou descompensação das patologias relatadas. 7.5 Considerando as atribuições profissionais da psicóloga, que envolvem majoritariamente atividades cognitivas e de comunicação verbal, em ambiente controlado e sem demanda física intensa, conclui-se que a periciada não apresenta incapacidade laborativa para o exercício de sua função.

As queixas relatadas são subjetivas e não foram corroboradas por achados físicos ou exames que indiquem limitação funcional incompatível com a atividade de psicóloga. [...]”.

7. No mesmo sentido, em laudo complementar, reafirmou o perito judicial que: “[...] Quesito 1: “Considerando que o laudo pericial identifica a pericianda como ‘psicóloga’, o

I. Perito poderia esclarecer se teve acesso à documentação profissional da Autora? Está ciente de que ela, em verdade, atua como psicopedagoga e neuropsicopedagoga, com atuação em ambiente escolar, e não em consultório clínico de psicologia?” Resposta: O laudo pericial baseou-se nas informações fornecidas pela própria autora durante a anamnese, consta no laudo que possui formação como neuropsicopedagoga.

Assim como em laudo administrativo, determina atividades laborais da periciada como, vendedora; consultora de planos de saúde; professora; produtora de sabonete. Último vínculo do CNIS, na empresa Unimed de Jaboticabal cessado em 2022. Não há nos autos CTPS. Quesito 2: “Vossa Senhoria identificou a parte autora, no laudo pericial, como profissional da psicologia, afirmando que exerce atividades ‘essencialmente cognitivas, em ambiente controlado e sem exigência física’.

Considerando que a Autora, na realidade, atua como psicopedagoga e neuropsicopedagoga, com atividades desempenhadas em ambiente escolar, em contato direto com alunos e equipe pedagógica, tal equívoco pode ter comprometido a adequada aferição da compatibilidade entre sua condição clínica e as exigências da atividade?” Resposta: Não. As funções descritas, seja como psicóloga ou psicopedagoga/neuropsicopedagoga, possuem predominância cognitiva e comunicacional.

Ao exame pericial, não se evidenciaram limitações funcionais objetivas que inviabilizassem a realização dessas atividades. [...] Quesito 5: “A parte Autora é portadora de fibromialgia, cujo diagnóstico é essencialmente clínico e não depende de confirmação por exames laboratoriais ou de imagem. Vossa Senhoria considera que a ausência de sinais objetivos em exame físico isolado é suficiente para afastar a existência de limitação funcional decorrente dessa enfermidade?” Resposta: Sim.

Embora a fibromialgia seja diagnosticada clinicamente, sua repercussão funcional deve ser avaliada em conjunto com achados objetivos e observação clínica. No presente caso, não foram evidenciadas limitações funcionais que configurassem incapacidade laborativa. [...]”.

8. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial.

O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia.

9. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.

10. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

11. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

Hipótese não verificada no caso em tela.

12. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia.

13. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95.

14. Negado provimento ao recurso da parte autora.

15. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

16. É o voto. Ementa BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - LAUDO NEGATIVO - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LILIANI CRISTINA XAVIER DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LILIANI CRISTINA XAVIER DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)