PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-68.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. A. S. D. M. REPRESENTANTE: ANDREINA CAROLINA SANTANA MACIEL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JOSE VINICIUS BERNARDES DA SILVA - MS26990, TAISON GENES ROMEIRO - MS28154, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o comprovante de residência apresentado com a emenda está em nome de terceiro, sem a comprovação do vínculo com este ou declaração de endereço firmada pelo titular.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência é absoluta, conforme o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. Diante disto, a comprovação de endereço/residência é, sim, documento indispensável. Ademais, nos Juizados Especiais Federais, cujos processos são informatizados, a comprovação de residência/endereço, uma vez que se trata de documento indispensável ao exercício da função judicante, pode ser exigido pelo magistrado, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 13, §1º.
Assim, visando evitar prejuízo à parte autora, concedo novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovando o vínculo com o titular do comprovante apresentado ou juntando comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do CP, 299, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante.
Intime-se. Dourados, MS, 26 de março de 2025. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E COMO CARTA PRECATÓRIA.
