Processo Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 - Cumprimento provisório de sentença | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 - Cumprimento provisório de sentença | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2026

15 eventos

Setembro 20261 evento

10 set 202600:00 · há 25 dias
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário
JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado
RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde EXEQUENTE: JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUAN RODRIGUES MULINARI - SP512435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.
Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.
Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.
A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).
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Agosto 20261 evento

19 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão

Junho 20264 eventos

23 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Maio 20265 eventos

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Abril 20263 eventos

24 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

18 jun 202600:00 · há 3 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário: JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado: RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 EXEQUENTE: JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUAN RODRIGUES MULINARI - SP512435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO

Vistos. Expedido ofício ao Hospital de Base de São José do Rio Preto para providências com relação à correta armazenagem do medicamento objeto dos autos para que possa ser aproveitado por outro paciente, passo a apreciar os demais pontos da manifestação ID 589050185. Este Juízo recebe com profundo pesar a notícia do falecimento da Sra. Josefa Felix dos Santos, parte autora destes autos. A dor e a angústia externadas pelo patrono da falecida são também deste Juízo, que se solidariza com o sentimento de impotência diante da perda irreparável.

Lamenta-se que, apesar dos esforços processuais, a autora não tenha recebido em tempo hábil o medicamento prescrito. Não obstante, cumpre tecer algumas considerações sobre o quanto aduzido pelo patrono da parte autora. Este Juízo deve atuar dentro das limitações legais e jurisprudenciais vigentes, em especial aquelas fixadas pelo e. Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1234, que disciplinam a responsabilidade estatal e os contornos da judicialização da saúde.

O sistema sisbajud não alcança a conta única do Tesouro Nacional, razão pela qual a determinação de bloqueio de valores da União não é medida efetiva. O redirecionamento da obrigação ao Estado de São Paulo é possível, mas somente em momento posterior à intimação da União e não cumprimento da decisão, por parte dela. Os prazos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS têm sido objeto de tratativas constantes com o Ministério da Saúde, justamente em razão da complexidade que envolve a aquisição de fármacos de alto custo, como o presente.

Tais procedimentos exigem etapas administrativas e técnicas que, por sua natureza, demandam tempo e estrutura que nem sempre estão disponíveis de forma célere, tanto na esfera da União quanto no âmbito da Justiça, que não dispõe de setor específico para operacionalizar tais aquisições. Ademais, o acolhimento imediato do primeiro orçamento apresentado, sem aguardar o prazo para eventuais outras propostas, poderia ensejar questionamentos quanto a suposto favorecimento indevido por parte deste Juízo.

27 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário: JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado: RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que determinou o fornecimento do medicamento oncológico Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®). Intimada, a parte requerida não forneceu o medicamento diretamente à parte autora, depositando o valor em Juízo (R$ 272.004,40 para medicação durante 90 dias). Após apuração de que os orçamentos não estavam completos, foram solicitadas retificações. Vieram os autos à conclusão.

Decido. Primeiramente, retifico em parte a decisão anterior, eis que são necessários não apenas 12 frascos para 90 dias. De fato, para 3 meses de tratamento serão necessárias 20 embalagens, considerando o intervalo de 21 dias para evitar interrupção no ciclo de 90 dias. O orçamento de ID 585816225 prevê o preço por frasco de R$ 13.753,90 - exatamente o PMVG na alíquota de 18%. Por outro lado, o orçamento de ID 585459394 prevê o valor de R$ 13.588,19 por frasco.

Por ele, portanto, o montante depositado pela União é suficiente para aquisição de 20 frascos (total R$ 271.763,80, ligeiramente inferior ao depósito). Assim, providencie a Secretaria o contato direto com o fabricante/distribuidor do medicamento que apresentou proposta de ID 585459394, preferencialmente pelo endereço eletrônico indicado, intimando-o para que providencie a entrega do fármaco - 20 frascos.

Na ocasião, caberá à Secretaria informar ao fabricante/distribuidor que o medicamento deverá ser entregue no prazo de 05 dias, diretamente no: HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5544, Vila São José São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-000. Ressalto que se trata de medicamento termolábil, devendo o produto ser armazenado entre 2ºC e 8ºC, não podendo ser estocado sem o devido controle de temperatura, como forma de garantir a estabilidade química e física do fármaco.

25 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário: JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado: RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Vistos. De saída, verifico que os únicos orçamentos apresentados até o momento (ids. 583389627 e 584765942) consideraram quantidade inferior do fármaco em relação ao tratamento de três meses. De acordo com a receita médica assinada pela Dra. Carla M. O. Ferreira (ID 422656828 - p. 19), a terapia da paciente exige a administração de 350 mg do medicamento a cada 21 dias, sendo que esse intervalo de 21 dias corresponde a 1 ciclo de tratamento.

O medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) é comercializado em caixas contendo frascos-ampola de 100 mg cada. Como a paciente necessita de 350 mg por ciclo e cada frasco tem apenas 100 mg, a utilização de 3 frascos (300 mg) seria insuficiente para o tratamento. Portanto, obrigatoriamente, a administração hospitalar precisará abrir 4 frascos a cada sessão para extrair a dose de 350 mg recomendada.

Portanto, para o tratamento de 90 dias, conforme r. decisão id. 582124382, seriam necessários 4 frascos por ciclo, em um total de 12 frascos. Logo, intimem-se, com urgência, as unidades farmacêuticas que já apresentaram orçamento nos autos, determinando a retificação dos orçamentos, para que se contemplem a quantidade de 12 frascos, a possibilidade de estoque e eventual desconto nos valores já apresentados à vista da quantidade.

Concedo o prazo de 48 horas.

Cumpra-se com urgência.

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14 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário: JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado: RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Decido. Considerando depósito em juízo pela União e o fluxo de cumprimento preconizado na Nota Técnica Nº 26/2025 do CLISP, providencie a Secretaria o contato direto por email com o(s) representante(s) da indústria farmacêutica SINDUSFARMA e INTERFARMA, nos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], requisitando, requisitando resposta no prazo de 48h úteis com indicação dos fabricantes e distribuidores habilitados a entregar o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®), observado o preço teto (PMVG alíquota 18%) – tratamento para 90 dias.

Encaminhe-se no email a receita atualizada – ID 564258725. Com a resposta, providencie a Secretaria o contato direto com o fabricante/distribuidor do medicamento que apresentou proposta de menor valor, preferencialmente pelo endereço eletrônico indicado, intimando-o para que providencie a entrega do fármaco. Na ocasião, caberá à Secretaria informar ao fabricante/distribuidor que o medicamento deverá ser entregue no prazo de 05 dias, diretamente no: HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5544, Vila São José São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-000. Ressalto que se trata de medicamento termolábil, devendo o produto ser armazenado entre 2ºC e 8ºC, não podendo ser estocado sem o devido controle de temperatura, como forma de garantir a estabilidade química e física do fármaco. Mesmo um breve armazenamento incorreto pode tornar o medicamento ineficaz ou nocivo à saúde, o que traduz a importância de fornecer a medicação em estabelecimento hospitalar, que siga as normas de estocagem e manuseio de medicamento termolábil.

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 EXEQUENTE: JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUAN RODRIGUES MULINARI - SP512435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que determinou o fornecimento do medicamento oncológico Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®). A União, embora intimada, permanece em inércia sem cumprir a determinação judicial. Em manifestação recente, o Ministério da Saúde admitiu a inexistência de estoque e informou que o processo de aquisição administrativa pode levar até 165 dias, sugerindo o depósito judicial como medida adequada.

A exequente noticiou agravamento clínico, apresentando edema generalizado e risco iminente de colapso respiratório fatal, requerendo o bloqueio de valores em CNPJs de órgãos vinculados à União para garantir a efetividade da medida. A Nota Técnica 26/2025 - CLISP estabelece que, embora a tutela específica (entrega in natura) seja preferencial, medidas executivas substitutivas (sequestro/bloqueio) devem ser adotadas quando o prazo administrativo for incompatível com a urgência do caso.

No caso em tela, a própria União confessa a impossibilidade de cumprimento imediato. Entretanto, o bloqueio via SISBAJUD é ineficaz. Assim, indefiro o pedido da parte autora, e, para dar efetividade à decisão judicial, determino o redirecionamento da obrigação ao Estado de SP, nos termos que os Temas do E. STF permitem. “(...)

III - Custeio.

3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. (...)” Outrossim, adoto as conclusões da Nota Técnica NI CLISP 26/2025, do Centro de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, estabelecendo que o mero redirecionamento da obrigação não enseja a atribuição ao Estado de São Paulo da posição de réu na ação, de modo que está dispensada a citação e o ônus de sucumbência.

O ressarcimento dos valores despendidos para cumprimento da tutela ocorrerá fora do processo, na via administrativa.

Diante do exposto:

1. Redireciono o cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo. Inclua-se no feito na condição de terceiro interessado.

Intime-se o Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) tome ciência do redirecionamento; b) providencie o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®) à exequente, mediante disponibilização do fármaco em unidade de saúde com capacidade para administração e aplicação endovenosa, sendo vedada a entrega direta do medicamento à própria autora, considerando os cuidados no manuseio e no armazenamento do fármaco; ou c) realize o depósito da quantia necessária para os três primeiros ciclos de tratamento em conta judicial vinculada ao processo, ficando ciente de que (i) esta determinação não o isenta da obrigação de providenciar o cumprimento in natura da obrigação, ainda que para os ciclos subsequentes de tratamento, e de que (ii) o ressarcimento fundo a fundo dos custos será realizado pela UNIÃO FEDERAL, ente originalmente responsável; d) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao do PMVG, caso em que o depósito em juízo deverá levar em consideração o menor preço.

Cumpra-se. Int. SÃO PAULO, 23 de abril de 2026.

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9 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário: JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado: RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 EXEQUENTE: JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUAN RODRIGUES MULINARI - SP512435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Id. 561380306: A parte exequente peticionou para reforçar que seu estado clínico é crítico, com agravamento nos últimos dias, conforme fotos anexadas à petição. Mencionou que, ultrapassado o prazo para cumprimento da r. decisão id. 558773289, a União não promoveu a entrega do fármaco. Requereu, assim, que este Juízo efetive ordem de bloqueio em desfavor do ente público, ou que se proceda ao depósito do valor indicado na mencionada r. decisão.

A União, em petição de ID 558882827, informou ter deflagrado procedimento administrativo para cumprimento. No mesmo ato, o ente público coligiu cópia de despacho interno, datado em 28/11/2025 (id. 558882828) com alusão de que “o prazo para finalizar o processo de aquisição de medicamentos nacionais e importados gira em torno de 120 a 180 dias” (id. 558882828 – p. 3). O mesmo documento sugere a realização de depósito judicial (id. idem, parágrafo n. 10).

É a síntese do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do descumprimento da tutela de urgência e da justificativa administrativa de que a aquisição in natura demandará tempo superior à urgência clínica da autora, a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial é medida que se impõe para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. O relatório médico e a nota técnica do NATJUS atestam que o caso é de extrema urgência, com risco iminente de morte e progressão da doença.

A própria União reconhece a necessidade de celeridade ao sugerir o depósito judicial como "meio mais célere de cumprimento". Consoante a Nota Técnica nº 26/2025 do CLISP, a frustração da entrega do medicamento autoriza a determinação de depósito. No presente caso, a União já procedeu à elaboração do orçamento farmacêutico para 3 meses, observando as diretrizes do Tema 1234 do STF.

Fevereiro 20261 evento

23 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão
Órgão
6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
Classe
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
Destinatário
JOSEFA FELIX DOS SANTOS
Advogado
RUAN RODRIGUES MULINARI (OAB 512435/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) Nº 5000334-83.2026.4.03.6703 EXEQUENTE: JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUAN RODRIGUES MULINARI - SP512435 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por JOSEFA FELIX DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de compelir a executada ao fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA (ENHERTU), 100mg, na posologia de 4 frascos a cada 21 dias, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo nº 5000202-60.2025.4.03.6703. A exequente alega que, decorrido o prazo para cumprimento da tutela provisória deferida na r. sentença, não houve o recebimento do fármaco, tampouco a executada comprovou o atendimento à ordem judicial.
É o breve relatório.
Fundamento e decido. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça, uma vez que ficou comprovado, nos autos do processo de conhecimento, que a ora exequente é titular de amparo social ao deficiente. Em seguida, acolho as diretrizes da Nota Técnica n. 26/2025 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), reafirmando que, no direito à saúde, a prioridade absoluta é a entrega efetiva do medicamento, ou seja, a tutela específica.
Assim, determino a intimação da União para apresentar manifestação acerca do cumprimento da tutela no prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de bloqueio/sequestro de valores, convém registrar que o recurso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário é ineficaz na busca por valores da UNIÃO, uma vez que seus recursos financeiros são centralizados na Conta Única do Tesouro Nacional, vinculada ao Banco Central, que não é atingido por ordens emitidas por meio do SISBAJUD.
Diante disso, o descumprimento da tutela deferida em sentença resulta no prosseguimento do feito. Para tanto, adoto a orientação constante do Enunciado n.74 do FONAJUS, no sentido de que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará:
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