5000334-86.2026.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-86.2026.4.03.6314 AUTOR: D. H. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VITOR DOMINGUES - SP440372 ADVOGADO do(a) AUTOR: IAN SAVIOLE PELARIN - SP480381 REU:

C. E. F. -. C., F. G. N. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1)comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DA PARTE AUTORA.

Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3);

2) procuração recente da parte autora;

3) declaração recente de hipossuficiência da parte autora;

4) comprovante de notificação da CEF quanto aos danos no imóvel e indeferimento administrativo, ou seja, negativa da CEF, em relação ao pedido de reparação dos danos construtivos. Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. CATANDUVA, 18 de maio de 2026.