5000334-93.2024.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000334-93.2024.4.03.6108 IMPETRANTE: GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - SP390748 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal em Bauru e da União, em que postula seja compelida a autoridade coatora a "suspender a exigibilidade dos valores apontados como em “débito” perante a RFB, sendo o IRPJ do 1º e 2º trimestre de 2023 e a CSLL relativa ao 1º trimestre de 2023 e, por fim, viabilize a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa".

Fundamenta a pretensão que o crédito tributário que obsta a expedição da CND está com a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança de nº 5001504-37.2023.4.03.6108, que tramitaram perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Pretende a impetrante dar cumprimento à sentença proferida nos autos do mandado de segurança de nº 5001504-37.2023.4.03.6108, que tramitaram perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. A via é absolutamente inadequada, cabendo à impetrante formular a pretensão perante o juízo competente, a quem cabe analisar eventual descumprimento da ordem mandamental. Dispositivo Indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, c.c. 330,III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta servirá de ofício à autoridade impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal